Jurisprudência sobre
identificacao do reu

301 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06 N/F DO CP, art. 69. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR.

Quanto ao agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar, sem razão a defesa. Inicialmente, vale destacar que a jurisprudência do STJ não admite agravo regimental da decisão que indefere ou concede liminar em sede de habeas corpus. Contudo, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, passo à análise da peça defensiva. Como sabido, o Relator exerce papel proeminente na condução do processo submetido à sua competência, possuindo plenos poderes para instrução e direção procedimental, no desempenho dos quais pode indeferir a liminar, sem, com isso, desconsiderar o Princípio da Colegialidade. No caso em análise, a decisão agravada aponta a inexequibilidade de apreciação da questão em sede de cognição sumária, de modo que o exame dos argumentos defensivos deverá ficar reservado ao colegiado, até porque a matéria ali suscitada compreende o próprio mérito do habeas corpus. Mantenho a decisão agravada. No que tange ao mérito, de igual maneira, sem razão o Impetrante. Não há nulidade na decisão que autorizou a quebra do sigilo dos dados telefônicos dos pacientes, vez que suficientemente motivada, nos termos no CF/88, art. 93, IX, apresentando as razões concretas de sua imprescindibilidade. Como sabido, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. In casu, não se detectou a alegada carência de fundamentação da decisão que decretou a quebra do sigilo de dados de aparelho celular, pois, embora sucinta, está amparada em elementos concretos, especialmente no que tange à possibilidade, segundo o órgão ministerial, de os pacientes estarem associados entre si e com outros indivíduos da facção criminosa ADA para a prática da traficância de entorpecentes. Por conseguinte, a quebra de sigilos dos dados telefônicos mostra-se imprescindível à comprovação da estabilidade e permanência dos acusados na associação criminosa, relevante à configuração do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, assim como à identificação de outros componentes da malta. À vista disso, inafastável a conclusão de que as medidas de quebra do sigilo telefônico possuem fundamentação válida, o que afasta a mácula de ilicitude. Constrangimento ilegal não configurado. À conta de tais considerações, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno e julga-se IMPROCEDENTE o pedido deduzido no presente habeas corpus, DENEGANDO-SE A ORDEM.... (Continua)

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302 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória.

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303 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMAS CONDOMINIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO FORMAL IDENTIFICADO, A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS SOMENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS. APRECIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, ANTE A PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A imposição de multa por conduta violadora de normas de convivência entre condôminos está sujeita à prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A imposição da pena só pode ocorrer após o exercício do direito de defesa, o que não foi observado na hipótese em exame. A existência de vício formal implica a nulidade da punição. 2. Os documentos que o autor apresentou com as razões de apelação não são novos, o que evidencia a ocorrência da preclusão e impede a análise respectiva. ... (Continua)

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304 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de revisão de contrato bancário". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Dano moral. Não ocorrência. Inexistência de qualquer ofensa a direitos da personalidade da requerente, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso parcialmente provido

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305 - TRT3. Preposto. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.

«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo CLT, art. 844. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os interesses da empresa, sem, contudo, anexar o instrumento de mandato. Ao recorrer à Instância Superior, mesmo sem a outorga de mandato específico, a jurisprudência aceita tranquilamente sua representação processual com lastro no mandato tácito. Assim também acontece com a preposição, em que mesmo constando na carta de preposição o nome de outro preposto, aquele que efetivamente compareceu em juízo, na audiência inaugural e na de instrução, defendendo os interesses da empresa, é o que está legitimado a representá-la, em face da configuração da preposição tácita. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas que informa o direito processual como um todo veda a declaração de irregularidade de representação, quando o ato judicial praticado atinge o seu objetivo. Se a identificação do preposto e do procurador é eficaz, inquestionável que o desejo da parte era os credenciar para sua representação no processo no qual fora chamada a responder. Não se pode, ainda, olvidar que, de acordo com o sistema de nulidades do Direito Processual do Trabalho, sua arguição somente produz efeito se a parte a denuncia na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos, e não em sede de recurso adesivo.... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO APENAS A PRIMEIRA MAJORANTE. PENAS DE 09 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 185 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO SEJA MANTIDA A CONDENAÇÃO, PEDE PARA QUE SEJA AFASTADA A MAJORANTE QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PARA QUE AS PENAS SEJAM REDIMENSIONADAS E PARA SEJA FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU SOLTO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que o réu, consciente e voluntariamente, subtraiu para si ou para outrem, coisa alheia móvel, a saber, a quantia de R$ 1.000,00 e um telefone celular MOTO E, cor dourado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo sobre as vítimas Alaelson e Antônia. Em juízo, foram ouvidos os dois ofendidos, que corroboraram os termos da acusação e reconheceram Gilmar. Interrogado, o apelante exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ainda integram o acervo probatório os depoimentos e os reconhecimentos realizados em sede policial e as fotos das imagens obtidas por meio das câmeras de segurança do estabelecimento comercial. E diante deste cenário a autoria e a materialidade do delito restaram satisfatoriamente demonstradas. Em primeiro plano, registra-se que a prova dos autos não se fundou apenas nas declarações prestadas pelas vítimas, já que, junto delas, vieram as fotos obtidas por maio das câmeras de segurança, ainda que tais fotos não tenham grande nitidez (fls. 19/23). Mas ainda que assim não fosse, como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeita e apta embasar um juízo de reprovação, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, uma vez que é ela que possui contato direto com o roubador (precedente). E Sobre a identificação do réu, cumpre salientar que na primeira oportunidade em que esteve em sede policial, no dia dos fatos, Alaelson indicou as características físicas do roubador: «moreno, e aparentava ter cinquenta e cinco anos (fls. 04 do e-doc. 09). E o reconhecimento feito por foto, em sede policial, restou ratificado em sede judicial, pessoalmente, seguindo todos os requisitos do CPP, art. 226. E como corretamente disposto na sentença «o fato de as vítimas terem visto as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial não macula o reconhecimento pessoal feito em juízo (fls. 06 do e-doc. 230). Pontua-se, que não se desconhece a louvável mudança de entendimento do STJ acerca da importância de se observar o CPP, art. 226, imprimindo maior cuidado no que tange aos reconhecimentos feitos em sede policial. Também não se desconhece que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro igualmente vem entendendo a importância de se observar o mencionado dispositivo legal e de se ter especial atenção com os reconhecimentos feitos por meio de fotografia, como se observa no Aviso 2ºVP 01/2022. E não se considera exagero repetir que a certeza acerca da autoria não se sustenta em um reconhecimento de uma foto aleatória mostrada para a vítima em sede policial. O ofendido indicou características físicas do roubador e ele e sua esposa o reconheceram, em sede judicial. A tese apresentada pela Defesa no sentido de que deve ser afastada majorante que se refere ao emprego da arma de fogo, uma vez que esta não foi apreendida, não deve prosperar. Em que pese não ter ocorrido a apreensão do artefato, o conjunto probatório é suficiente para que subsista a incidência desta majorante. Vale dizer que as vítimas afirmaram que Gilmar fazia uso de uma arma de fogo e apontou o artefato para Antônia e para Alaelson. Nas imagens extraídas das câmeras de segurança também é possível ver a arma usada pelo recorrente (precedente). Passando à análise da dosimetria da pena, tem-se que esta merece pequeno ajuste. Vejamos. Na primeira fase do processo dosimétrico a magistrada de piso reconheceu, de forma correta, que o apelante é portador de maus antecedentes. Todavia considera-se mais adequado ao caso concreto o incremento da pena em 1/6 pelo que esta fica em 04 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias-multa, em seu patamar mínimo. Na segunda fase, a juíza sentenciante também andou bem quando reconheceu a circunstância agravante da reincidência e majorou, acertadamente, as penas em 1/6 e estas alcançam o patamar de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa. Na terceira fase, a pena deve ser novamente aumentada, na fração de 2/3, em razão da causa de aumento de pena que se refere ao emprego de arma de fogo, e se aquieta em 09 anos e 26 dias de reclusão e 23 dias-multa. Mantido o regime prisional fechado em razão do quantitativo de pena aplicado, por ser o réu reincidente e por ter o crime sido cometido com emprego de arma de fogo, tudo a reclamar a aplicação de regime prisional mais severo (CP, art. 33, § 3º). Nesse ponto vale mencionar, ainda, a Súmula 381 deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.... (Continua)

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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 344 - OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - IDENTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA - DEVER DE RESSARCIR.

Embora a presunção de veracidade advinda da revelia seja relativa, não redundando, obrigatoriamente, na procedência do pedido inicial, o instituto enseja a presunção de veracidade da matéria fática alegada pelo autor da ação, nos termos da norma do CPC, art. 344. ... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Santo Antônio do Jardim - Expediente Administrativo - Extinção por lote - Sentença de extinção por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Identificação de processos que não se enquadram nos critérios para extinção nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ - Incluídos no Expediente Administrativo feitos que não se submetem às hipóteses previstas no art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem a citação da parte executada e, nos casos em que há citação, sem a localização de bens penhoráveis - Anulada a sentença e o Expediente Administrativo de 0000988-29.2024.8.26.0180 - Recurso provido... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 §3º INCISO II DO CÓDIGO PENAL. art. 2º §2º DA LEI 12.850/2013.

Investigação iniciada a partir de um roubo seguido de morte que vitimou o proprietário de um automóvel Mercedes Benz. Veículo usado pelos autores do crime, um Voyage branco, cuja placa foi identificada por câmeras de segurança. Descoberta de que esse veículo era produto de roubo anterior, também praticado na região de Bento Ribeiro, Marechal Hermes, Vila Valqueire e arredores, por um grupo de homens armados que se valiam de veículos roubados e abordavam as vítimas, restringindo suas liberdades, subtraindo aparelhos de telefone e exigindo senhas de cartões bancários. ... (Continua)

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310 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO art. 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESCISÃO BEM DECRETADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER RESTITUÍDO À RÉ SEM PENDÊNCIAS E COM A DOCUMENTAÇÃO REGULAR PARA TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE RECONHECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A discussão diz respeito a um contrato de compra e venda de automóvel. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva da concessionária que realizou a venda, pois integrante da cadeia de fornecedores. 2. A consumidora realizou a aquisição de um automóvel «zero quilômetro e teve frustradas as suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito dentro do período de garantia, sem que houvesse solução por parte da concessionária, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo ante". 3. A restituição ao estado anterior de coisas vem assegurada no art. 18, § 1º, II, do CDC, e necessariamente faz com que seja observado o valor corrigido da aquisição frustrada, com atualização monetária a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, garantindo o integral restabelecimento do status quo e tornando prejudicada qualquer discussão sobre abatimento por desgaste ou desvalorização do automóvel. 4. E, em virtude do resultado do julgamento, impõe-se esclarecer que o veículo deve ser devolvido à demandada sem qualquer ônus ou gravame, e com a documentação apta à realização da transferência de titularidade. 5. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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311 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguro. Indenização. Benefício. Ocorrência. CLT-468. Seguradora. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Reconhecimento de vínculo empregatício até a data do óbito. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção dos benefícios concedidos pelo empregador. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)

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312 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de membros de organização criminosa ante o fundado receio de reiteração delitiva. Alegada extemporaneidade do Decreto. Inocorrência. Prisão decretada assim que conhecidos os fatos pelo poder judiciário mediante representação do Ministério Público. Crime permanente. Audiência de custódia. Não realizada em razão da pandemia de Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de ilegalidade. Suposta concorrência de bis in idem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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313 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - URINA DE ANIMAL ESCORRENDO PARA A SACADA DA AUTORA -

Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Alegação de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, que tomou providências cabíveis formulando advertência da unidade causadora do dano, perda de objeto da obrigação de fazer pela mudança da autora - Elementos que demonstram a identificação da unidade causadora do problema, de conhecimento da autora, e as providências adotadas pelo réu - Alegação de ausência de reclamação após a advertência ocorrida em 10/08/2022 - Autora que se mudou do condomínio réu em 05/12/2022 - Afastamento dos pedidos cominatórios de identificar o responsável pela infração e de fazer cessar a causa da sujeira na sacada do apartamento autoral - Dano moral pela infração que não pode ser imputado ao réu, que tomou as providências necessárias - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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314 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Restrição do nome em órgão de proteção ao crédito - Alegação de negativação indevida, por desconhecer a origem da contratação - Vínculo jurídico entre as partes devidamente comprovado - Empréstimos celebrados em plataforma virtual MERCADO PAGO - Serviço de pagamento a crédito MERCADO CRÉDITO - Réu apresentou cópia dos contratos assinados digitalmente - Indicação do código de autenticação eletrônica, data e hora da celebração dos respectivos contratos, número do terminal (IP), além de cópia de documento pessoal do demandante e identificação por selfie, colhidos por ocasião do cadastramento - Irregularidade na anotação não demonstrada - Ausência de prática de ato ilícito - Exercício regular do direito - Sentença mantida com a condenação ao ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO DO BANCO C6 -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em razão de supostos empréstimos consignados - Lançamentos desconhecidos - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência dos contratos e determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Alegação de nulidade da prova pericial e por via de consequência, da r. sentença - Inocorrência - Expert nomeado que utilizou como parâmetros doze assinaturas oriundas do autor e confeccionadas em momentos distintos - Documentos não impugnados - Perícia realizada de forma satisfatória, por meio da qual identificada falsidade das firmas - Relação jurídica inválida - Compensação necessária - Autor que não impugnou a disponibilização do valor em conta - Quantia oriunda de contrato desconstituído - Retorno das partes ao estado anterior - Multa por cobrança indevida, que encontra respaldo no CPC - Obrigação condicionada ao descumprimento da obrigação de fazer - Montante arbitrado em patamar adequado à finalidade pretendida, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa de contratação de empréstimos com cartão de crédito consignado - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo os instrumentos contratuais evidenciando a formalização do negócio jurídico por meio eletrônico - Contrato digital - Exibição de selfie enviada pela autora ao banco, acompanhada de fotografia de documento pessoal de identificação, sendo informado o contrato, ainda, o endereço de IP e dados de geolocalização - Aceite mediante reconhecimento biométrico expressamente permitido tanto no art. 3º, III da IN INSS 28/2008, quanto no art. 5º, II e III da IN INSS 138/2022, atualmente vigente - Assinatura com certificado digital que não é imprescindível para a demonstração do válido aceite pelo consumidor - Contratação via aplicativo de internet banking já consolidada pelos usos e costumes, sendo suficiente a prova de vida produzida nos autos - Mantida a condenação da autora às penas de litigância de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos na inicial - Sentença mantida. ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO EXISTIRIA ÓBICE À CORREÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL, HAJA VISTA QUE PODERIA SER FEITO POR MERO CÁLCULO MATEMÁTICO EXTRAÍDO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TRATANDO-SE DE ERRO MATERIAL QUANTO À FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL QUE A RETIFICAÇÃO PLEITEADA SEJA FEITA POR «MERO CÁLCULO MATEMÁTICO". A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL, BEM COMO PROVA TESTEMUNHAL CONSUBSTANCIADA NA CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO 301 QUE TERIA TIDO ACRÉSCIMO NA FRAÇÃO IDEAL DO SEU IMÓVEL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. LEI 6.015/73 ESTABELECE QUE NO CASO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO DEVE-SE SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 213. IMPETRANTE QUE JÁ HAVIA TENTADO RETIFICAR A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, O QUE FOI OBJETO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO IMPETRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0270744-09.2015.8.19.0001, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE. NO REFERIDO PROCESSO FORAM IDENTIFICADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O REQUERIMENTO DA IMPETRANTE E O QUE CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUADA DA AÇÃO MANDAMENTAL SE, DE PLANO, NÃO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDICADO NA INICIAL POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESVIO DE ENERGIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ALTERAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO PRETÉRITO - CABIMENTO - REDUÇÃO.

Uma vez possibilitada a interposição de recurso administrativo, o qual foi devidamente apreciado pela concessionária de serviço público, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, em nulidade do processo administrativo. ... (Continua)

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319 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório do recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Necessidade de decisão fundamentada quanto à justa causa para prosseguimento da demanda. Aresto que examina a materialidade e os indícios de autoria do ato ímprobo, apontando a existência da justa causa para o processamento da lide sancionadora. Agravo interno do órgão acusador provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do demandado.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de ... (Continua)

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320 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - EMBARGANTES - DESAPOSSAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO - OCUPANTES DE IMÓVEL DIVERSO AO DO PROCESSO - NÃO RECONHECIMENTO - IMÓVEL - DESCRIÇÃO E APURAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - EDIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO - OCUPANTE IDENTIFICADO - GRAU DE PARENTESCO COM AS EMBARGANTES E ATUAÇÃO COMO CAUSÍDICO NA AÇÃO -QUESTIONAMENTOS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO BEM - OBJETO DE ENFRENTAMENTO PELO COLEGIADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MUNICiPALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 35, COMBINADO COM O art. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8069/1990, art. 244-B. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A ABSOLVIÇÃO, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR A CONDENAÇÃO PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wellington Luis, em face da sentença, na qual o mesmo foi condenado pela prática do crime previsto no art. 35, combinado com o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006, aplicadas as penas finais de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 1.162 (um mil, cento e sessenta e dois) dias-multa, a razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II E V E art. 329, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO.

Não prospera a tese defensiva. Juízo de censura mantido. O fato de a vítima Márcia não ter reconhecido o réu, por si só, não é apto para a pretendida absolvição por ausência de prova quanto à autoria. Reconhecimento do acusado em juízo pelo motorista do ônibus e pelos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Além disso, o apelante, em seu interrogatório, confessou a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. De igual maneira, o conjunto de provas carreado a estes autos não deixa qualquer dúvida, também, quanto à prática do delito de resistência pelo réu. A prova oral produzida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atesta que o acusado tentou fuga na carroceria de um automóvel, visando obstar a abordagem policial e sua prisão, tendo o motorista do veículo, comparsa do apelante, efetuado disparos com arma de fogo na direção dos agentes públicos. Prova idônea, robusta e segura a autorizar o decreto condenatório. De igual modo, restou devidamente configurada a causa especial de aumento de pena referente ao concurso de agentes, considerando que o roubo foi cometido pelo apelante e por, pelo menos, mais um comparsa. Ademais, o apelante, quando interrogado em juízo, confessou a prática do crime em comunhão com outro agente ainda não identificado. Por conseguinte, da prova dos autos emerge, com inafastável certeza, que o crime foi praticado mediante concurso de pessoas. Dosimetria que não merece reparos. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da intensa culpabilidade do réu, que excedeu a elementar do tipo. Crime praticado com extrema ousadia, com abordagem realizada em transporte público com grande movimento de pessoas de baixo poder aquisitivo, tendo o acusado agido com sordidez e impiedade pujante. O regime para cumprimento de pena foi fixado de forma correta, tendo em vista ser o regime fechado o único compatível com a condição de reincidente do apelante e diante da necessidade de efetiva reprovação ao delito dessa natureza, cometido em concurso de agentes, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, denotando periculosidade concreta, além do que, por óbvio, outro regime não seria o mais adequado e suficiente como reprimenda, a teor do disposto nos arts. 33 e 59, ambos do CP. Assim, voto no sentido de CONHECER do apelo e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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323 - TJRS. Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alimento impróprio para o consumo. Corpo estranho. Presença de filamento métálico incrustado na massa de pão. Ilegitimidade passiva ad causam do comerciante em face da possibilidade de perfeita identificação do fabricante do produto. Aplicação do CDC, art. 13, I. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Considerando que, na espécie, o fabricante está devidamente identificado e figura no polo passivo da demanda, o comerciante exime-se de responsabilidade pelo fato do produto. Inteligência do CDC, art. 13, I. ... (Continua)

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324 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 33 DA LEI. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. REGIMEM FECHADO. PRELIMINAR DE ABORDAGEM SEM FUNDADA SUSPEITA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. SUBSTITUÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Apelante que foi condenado pela prática da Lei 113143/06, art. 33, porque trazia consigo e tinha em depósito, 8,70g (oito gramas e setenta centigramas) de Cannabis sativa L. erva seca acondicionada em 04 (quatro) embalagens plásticas do tipo «sacolé, e 14g (quatorze gramas) de cocaína, substância acondicionada em 24 (vinte e quatro) embalagens plásticas do tipo «sacolé. Preliminar que se rechaça. Policiais militares declararam que o local é conhecido ponto de venda de drogas, dominado pema facção denominada ADA, o réu é conhecido pela guarnição como alguém que é envolvido com o crime organizado, além de ser tarde da noite e por ele ter esboçado correr ao perceber a presença da viatura da PMERJ, sinais que tornam completamente previsível e esperada, a averiguação dos agentes públicos. Agentes públicos em serviço, durante o exercício de sua função, gozam de uma discricionariedade baseada na experiência adquirida no dia a dia da sua profissão de combate ao crime, desde que, por óbvio, não haja abuso de poder, o que não de fato não ocorreu. Precedentes no STJ. As circunstâncias do caso autorizam a revista pessoal do acusado nos termos do art. 240, §2º, do CPP. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Policiais que estavam em incursão policial em local conhecido como ponto de venda de drogas, sob o domínio da facção criminosa ADA, quando avistaram o ora apelante, já conhecido pela polícia como envolvido na traficância. Procedendo à abordagem, encontraram com réu quatro unidades de maconha e um papelote de cocaína. Na oportunidade, ele alegou que estava comercializando no local, apontando um corredor, onde outras drogas foram apreendidas. a despeito da prova coligida basear-se nos depoimentos dos policiais, estes apresentaram versões homogêneas e coerentes acerca da atividade criminosa do ora apelante, não havendo porque duvidar da idoneidade das suas declarações. Defesa não trouxe aos autos nenhuma contraprova relevante, (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, salientando que o apelante preferiu o silêncio não apresentando sua autodefesa. Condenação que se mantém. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11343/06, art. 41 que não merece provimento. Para que seja reconhecida a «colaboração premiada unilateral necessário se faz que o agente forneça elementos capazes de colaborar, de fato, para a elucidação dos fatos, resultando também na identificação de outros partícipes ou coautores e, ainda, na recuperação do produto do crime, o que inocorreu. Precedentes n o STJ. Neste contexto, evidencia-se que o ora apelante, embora tenha apontado o local onde estava escondido o restante do material entorpecente, não indicou os demais traficantes da localidade e tampouco a pessoa de quem teria adquirido as drogas, não fazendo jus ao benefício perseguido. Reconhecimento do tráfico privilegiado que não procede, tendo em vista a reincidência específica do réu, e pelo mesmo motivo, permanece o regime de pena no fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos que improcede por expressa vedação legal do CP, art. 44. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo, na íntegra, a sentença atacada.... (Continua)

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325 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória pelo rito sumário. Policial militar que, ao tentar adentrar fardado e armado em agência bancária, foi solicitado para que apresentasse sua identificação, tendo-se negado a fazê-lo ao argumento de que o uniforme serviria como identificação. Sentença de improcedência. Ato ilícito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 160, I, 186 e 927.

«Gerente da agência bancária que agiu em exercício regular de direito ao não permitir que pessoa armada não identificada adentrasse no recinto. Inocorrência de qualquer excesso. Se as instituições financeiras respondem pela segurança dos consumidores que se encontrem no interior de suas agências, deve-se-lhe facultar o direito de solicitar a identificação de pessoa que deseja ingressar no estabelecimento portando arma de fogo. Conduta abusiva que, na realidade, foi cometida pelo militar, que após ter se recusado a identificar-se, chamou reforço policial e deu voz de prisão ao gerente do banco por conduta manifestamente atípica. Desprovimento do recurso de apelação.... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego de Souza Silva e Rodrigo Gutierrez contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 04 anos, 06 meses e 04 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, e o segundo à pena de 03 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 155, §4º, I, III e IV, e no art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo objetivando a absolvição dos réus em razão da insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando a fixação da pena base no mínimo legal, bem como a imposição do regime aberto para o início do cumprimento da pena. ... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS ENVOLVENDO CADASTRO DE DÉBITO NO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE, IDENTIFICANDO A SIMILITUDE DA CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NA CAUSA COM A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP), DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO INCIDENTE, PARA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE ENVOLVAM IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA.

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS ENVOLVENDO CADASTRO DE DÉBITO NO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE, IDENTIFICANDO A SIMILITUDE DA CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NA CAUSA COM A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP), DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO INCIDENTE PARA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE ENVOLVAM IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO COM SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 2 MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ARGUI A PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU. ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ART. 386, VII DO CPP. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, deve ser conhecido. Inicialmente, a questão preliminar arguida deve ser rejeitada. Sabe-se que o teste de etilômetro dispensa a assinatura do acusado, quando ele é subscrito não apenas pelo operador do aparelho, mas também por outro Policial que atuou na detenção em flagrante do ora Recorrente, o que é o caso visto nos autos, conforme teste de etilômetro colacionado, onde consta a identificação do réu, a assinatura do Policial responsável pela operação do equipamento e a assinatura de outro Policial, na qualidade de testemunha. É importante destacar que atos praticados pelos agentes da Lei gozam de presunção de veracidade, devendo recair sobre a Defesa o ônus de afastar e desconstituir a validade de tais atos, com vistas a comprovar que o acusado realizou o teste do etilômetro contra a sua vontade, o que não se verifica no caso em exame. Além do mais, é de conhecimento que o C. STJ já decidiu que com o advento da Lei 12.760/2012, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por outros meios de prova em direito admitidos. Pelo que se vê, a prova foi produzida de acordo com os ditames legais e apresentada à parte contrária nos autos para o exercício do contraditório, durante a instrução criminal, assegurada a paridade de armas a ambas as partes. Pois bem, o apelante não logrou êxito em comprovar a inexistência de eventual desequilíbrio processual, razão pela qual a questão prévia é rejeitada. Passa-se ao exame de mérito: A denúncia narra que no dia 09 de março de 2021, por volta das 17 horas e 53 minutos, na rodovia BR-393, altura do 236, Grecco, Vassouras/RJ, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia veículo automotor da marca Mercedes Benz, ano 2018, cor prata, placa QIS-8204/SC, em via pública, sob influência de álcool, conforme resultado do teste do etilômetro, cuja concentração ultrapassou o limite legal. O testemunho dos Policiais Rodoviários Federais foi uníssono no sentido de que o réu apresentava hálito etílico e com os olhos avermelhados, percebendo ainda que ele não estava com a pisada firme e apresentava a fala um pouco arrastada. O réu não foi interrogado, ante o decreto de revelia. Integram ainda o caderno probatório o auto de prisão em flagrante 095-00230/2021; resultado do teste de etilômetro e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A conduta típica aqui tratada é «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa". A norma penal em questão não contempla a formulação de um delito essencialmente de «perigo abstrato". Embora não seja necessário a demonstração de um perigo concreto determinado, o dispositivo reclama a presença de um perigo concreto indeterminado ou, nas palavras do saudoso Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, «um perigo abstrato com um mínimo de perigosidade real da conduta, que nada mais é do que o efetivo risco para o bem jurídico coletivo segurança viária, mesmo que nenhuma pessoa real e concretamente tenha sofrido perigo (Nova Lei Seca, Comentários à Lei 12.760, de 20-12-2012, Ed. Saraiva, 2013, pág. 159). Portanto, não se verifica qualquer inconstitucionalidade no tipo penal previsto no CTB, art. 306. Há de se ressaltar ainda que, conforme o art. 306, §1º, I e II e §2º, do CTB, com redações dadas pelas Leis 12.760/2012 e 12.971/2014, tornou-se prescindível a realização ou não do bafômetro ou de quaisquer um dos procedimentos acima descritos de forma conjunta. Basta, portanto, para caracterização e comprovação do delito que haja pelo menos um deles devidamente demonstrado. No caso dos autos, o resultado do etilômetro indicou que a concentração de álcool por litro de ar alveolar era de 1,02 miligramas, ou seja, mais do que três vezes o estipulado na norma penal. Desta forma, restou comprovado que o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o mencionado veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Escorreito, portanto, o juízo de censura. Sobre a dosimetria da pena, registra-se que esta se deu de forma correta, pois foi aplicada nos seus patamares mínimos. No que diz respeito à pena acessória, o CTB, art. 306 estabelece a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Este é um preceito secundário da norma e deve ser mantido. O período dessa pena acessória é fixado na Lei 9.503/97, art. 293, tendo como duração de dois meses a cinco anos. E se a sanção privativa de liberdade do crime da Lei 9.503/97, art. 306 foi fixada no mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor também seguiu o mesmo roteiro. Sem retoques quanto ao regime prisional, mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP, bem como quanto a substituição da pena privativa de liberdade, em razão do preenchimento dos requisitos legais do CP, art. 44, por uma restritiva de direitos. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.... (Continua)

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330 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da negativação e condenando o autor por litigância de má-fé. ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Apelante que teria adquirido veículo por meio de anúncio falso via «internet". Realização de transferências bancárias via «pix no valor total de R$ 4.542,21. Posterior identificação de golpe. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade do anúncio. Transferências realizadas para terceiro desconhecido. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo identificada, independentemente de seu reconhecimento no processo de conhecimento. Natureza da relação que ensejou a crise jurídica entre as partes foi a compra e venda de um veículo, assumindo o exequente a condição de consumidor e a empresa executada a qualidade de fornecedora, nos termos do que dispõe os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações consumeristas, está disciplinada no CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). O obstáculo que autoriza o acolhimento da desconsideração pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica consubstancia-se na completa ausência de bens existentes em nome da empresa executada para satisfação da dívida de R$ 2.467,10, além de encontrar-se inativa, conforme certificado no processo de conhecimento. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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334 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Apelação interposta pela defesa de Leandro Correia Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando o afastamento da agravante da reincidência; a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do CP; a fixação do regime inicial aberto; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... (Continua)

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335 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Numeração suprimida. Inocorrência. Lei 10826 de 2003, art. 14. Desclassificação. Apelação. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e com numeração suprimida. Prova. Pena.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial é firme a embasar a decisão condenatória. Todos os policiais envolvidos na perseguição e na detenção em flagrante do réu prestaram depoimentos uníssonos e convergentes, sem nenhuma divergência, referindo ter sido apreendida com o acusado a mochila na qual estavam as duas armas de fogo. Ausência de quaisquer indícios a reduzir a verossimilhança dos depoimentos dos agentes oficiais. Decisão condenatória mantida. ... (Continua)

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336 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo pela absolvição por alegada insuficiência probatória, com pleito subsidiário de atenuação do regime para a forma do semiaberto. ... (Continua)

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337 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de São Bernardo do Campo - Auto de imposição de multa administrativa por infração à legislação sanitária - Pretensão voltada à devolução do prazo para oferecimento de recurso administrativo - Possibilidade - Ausência de cientificação do autuado quanto ao indeferimento da defesa administrativa, conforme reconhecido pela própria Municipalidade - Legislação municipal que confere ao autuado o direito de apresentação de recurso administrativo antes da expedição do auto de imposição da multa - Inteligência da LM 4.682/98 - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de fabio rocha homem de melo rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, «haja vista que não houve menção quanto ao fato de que não foi levada em conta, o fato de que a não apresentação da Guia de Recolhimento, por si só, não pode ter o condão de inviabilizar o conhecimento do recurso interposto pela parte, desde que subsistam nos autos elementos suficientes à identificação do recolhimento do respectivo valor arbitrado às custas judiciais aos cofres da União, dentro do prazo recursal» (fls. 299). ... (Continua)

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339 - TJSP. Furto - Momento consumativo - Entendimento

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340 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração de cargo - Servidora estadual - Professora de Educação Básica II demitida do serviço público por abandono de cargo - Procedência corretamente identificada - Comprovação de que as ausências ao trabalho não ocorreram de forma intencional, mas em razão de problemas psiquiátricos da servidora - Invalidade do ato de demissão a bem do serviço público com base em abandono de cargo - Necessária a reintegração ao quadro de funcionários, com eventual concessão de licença para tratamento, se o caso, e pagamento das verbas remuneratórias desde o desligamento - Princípio da restitutio in integrum - Precedentes - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Precedentes - Recurso não provido.... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com restituição de valores. Apelante que recebeu mensagem de texto informando compra desconhecida realizada em seu cartão, ligou para falsa central de atendimento, informou código recebido via SMS, realizou transferência de valores via «pix por determinação dos criminosos e compartilhou informações bancárias. Posterior identificação de golpe. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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342 - TJSP. Direito civil. Ação de ressarcimento. Pagamento em duplicidade de fatura de cartão de crédito. Devolução do valor e danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.

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343 - TJSP. PRELIMINARES -

Alegação de necessidade de audiência de instrução - Descabimento - Os documentos ofertados se mostraram suficientes para o deslinde da causa, assim tornando dispensável a realização de outras provas para viabilizar o julgamento - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes - Recurso de ambos os litigantes - Descabimento - O réu não trouxe aos autos qualquer prova segura da existência da relação jurídica entre as partes - Juntada de termos gerais de contrato sem identificação e assinatura do anuente - Supostas faturas, aliás, encaminhadas para endereço divergente do indicado pelo autor na exordial - Ônus da prova do requerido, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC) - Débito inexigível e negativação excluída - Danos morais caracterizados - «Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes da Câmara - Recurso da ré desprovido e apelo do autor provido para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais, aumentados os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Expediente Administrativo - Município de São José do Rio Preto - Sentença de extinção em lote, com fundamento nos arts. 5º e 6º do Provimento CSM 2.738/2024 - Cabimento - Identificação dos processos feita, obedecendo os critérios para extinção, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ: processos digitais, sem movimentação de citação e sem movimentação de penhora cadastradas, acima do limite da Lei 6.830/80, art. 34 - Insurgência da Municipalidade sem comprovação do cumprimento integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem a citação da parte executada e, nos casos em que há citação, sem a localização de bens penhoráveis - Expediente Administrativo que se amolda a hipótese do Tema 1184 do E. STF e Resolução do CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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345 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. arts. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/960 E 217-A, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO.

O pressuposto primordial e indispensável para a propositura da revisão criminal é a sentença transitada em julgado, que deverá estar eivada de erro de procedimento ou erro de julgamento (error in procedendo ou error in judicando). A sentença não pode apenas ter transitado em julgado para ser proposta a ação de revisão criminal. Mister se faz ainda que tenha vício de procedimento ou de julgamento, sem os quais não há que se falar em revisão criminal. O erro judicial é a mola propulsora da revisio. Além disso, por se tratar de ação de fundamentação vinculada, a propositura da ação de revisão criminal deve obediência estrita ao mandamento trazido pelo rol taxativo do CPP, art. 621, não admitindo ampliações. As hipóteses previstas no artigo mencionado constituem o mérito da ação revisional, pois, se não estiver presente a hipótese alegada, o pedido deverá ser julgado improcedente. No caso em análise, a alegação defensiva de que o v. Acórdão proferido pela E. Sétima Câmara Criminal incorreu em reformatio in pejus ex officio, em sede de recurso exclusivo da defesa, no que tange ao quantum da pena atribuída ao Lei 8069/1990, art. 241-A, visa, em verdade, ao abrandamento da penalidade imposta. O erro material compreende o erro de digitação ou aritmético de fácil percepção, sem que demande análise mais acurada para que seja identificado, podendo ser sanável a qualquer tempo, inclusive, de ofício. Ao estabelecer a pena correta, é muitíssimo óbvio que o v. Acórdao combatido limitou-se a corrigir um erro material constante na sentença, na medida em que sua correção não implicou em alteração do conteúdo do provimento, inexistindo prolação de nova decisão. E, como cediço, o erro material não transita em julgado. Com essa qualidade, pode ser corrigido a todo tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Incidência do CPC/2015, art. 494, I. Em realidade, inconformado com o julgado, pretende o requerente a sua reforma. Porém, a presente ação não se presta a substituir o recurso ordinário. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

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346 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. TIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 907). CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conduta prevista no CTB, art. 305 configura crime formal e de mera conduta, sendo desnecessária a obtenção de êxito na fuga ou a impossibilidade de identificação do agente para sua tipificação, até porque, se assim fosse, o dispositivo seria letra morta, já que só há processo criminal se o sujeito for identificado. O que a norma coibe é a intenção de ocultar sua identificação, colocando seus interesses, quando não justificados, acima da solidariedade que deve imperar nas relações sociais, dentre elas as de trânsito. ... (Continua)

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347 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Contratação de empréstimo consignado incontroversa - Autor que realizou o pagamento dos boletos mediante orientação de terceiros fraudadores que se identificaram como supostos prepostos de instituições financeiras absolutamente diversas do réu. - 1. Culpa exclusiva da vítima, que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em pagamento de boleto emitido por banco diverso do réu e cujo beneficiário era terceira empresa. Autor que apenas entrou em contato com o banco réu, após o efetivo pagamento dos boletos. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Autor que confirmou o pagamento dos boletos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados pelo autor. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Autor que ingressou com a ação após mais de dois anos do evento fraudulento. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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348 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

A sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação; já o aresto, majorou os honorários para 20% sobre o valor da causa. Evidente, portanto, que tal modificação da base de cálculo dos honorários se deveu a um erro material do acórdão. ... (Continua)

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349 - STJ. penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Arma de fogo com sinais identificadores suprimidos. Identificação do artefato na perícia. Pleito de desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 14 do estatuto do desarmamento. Impossibilidade. Configuração do tipo penal. Alteração do entendimento. Reexame de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem descartou a hipótese de desclassificação da conduta por entender que sinais identificadores da arma foram suprimidos. Da leitura do teor do laudo pericial transcrito no acórdão impugnado extrai-se que, embora a arma tenha sido identificada e individualizada, os sinais identificadores da arma originalmente gravados no cano foram suprimidos. Desse modo, não há como se acolher a tese de desclassificação da conduta para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14. ... (Continua)

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350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Nilta Soares Martins e Romadini Pizzaria Ltda. na ação com pedido de anulação de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. O contrato de consórcio foi firmado entre as partes, e, durante sua execução, as autoras foram vítimas de golpe, pagando boletos falsos emitidos por terceiros que se passaram por representantes da administradora. ... (Continua)

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