Jurisprudência sobre
identificacao do reu

151 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Tese de utilização de dados pessoais do consumidor por falsário. Sentença condenatória. Insurgência do réu waldemiro scursel & cia ltda. (posto de combustíveis). Alegação de venda de combustível com cheque pré-datado, precedida de consulta ao spc. Serviço de proteção ao crédito. Que apontou a inexistência de qualquer registro em nome do autor. Documento de identidade emitido em nome do autor, que, ainda que se considere falsificado, ostentava assinatura condizente com aquela aposta no verso do cheque. Impossibilidade de verificação da fraude pela empresa demandada, nada obstante tenha se acautelado anotando no cheque, inclusive, os dados do veículo. Cártula, ademais, que foi devolvida por sustação do emitente, e não por roubo ou furto. Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam negligência da empresa apelante. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O fornecedor de serviços que recebe cheque em que a assinatura lançada coincide com a constante do documento de identidade apresentado na ocasião não responde pela inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, ainda que sustada a cártula, quando as circunstâncias do caso evidenciarem a extrema dificuldade de identificação da fraude. ... (Continua)

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152 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço - Plataforma de venda de bens - Indeferimento de justiça gratuita e de tutela de urgência (imediata reativação da conta) - A agravante tem faturamento e a injustificada recusa em apresentar documentos demonstram que ela não necessita do benefício - A ausência de identificação dos produtos colocados à venda demonstra ausência de verossimilhança das alegações de regularidade da atividade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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153 - TRT3. Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo do autor. Não cabimento.

«A sucumbência em matéria prejudicial de mérito justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo ajuizado pela parte adversa, ainda que, no caso do réu, o julgamento seja pela improcedência do pedido. Quando uma das partes ajuíza o recurso principal pretendendo a reforma da decisão naquilo que lhe foi prejudicial, nasce para o adversário o interesse em recorrer. Isto porque eventual provimento do apelo principal, pelo Tribunal, deixaria ao relento a parte contrária. Na verdade, o recurso adesivo serve para renovar a discussão da matéria debatida, embora o efeito devolutivo esteja garantido pelo § 1º do CPC/1973, art. 515, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Esta também é a hipótese do recurso adesivo a que se refere o CPC/1973, art. 500, porque quando uma parte não tem interesse direto em recorrer da sentença, conforme a preceituação do CPC/1973, art. 499, em face do recurso principal ajuizado pela parte contrária, surge o interesse no recurso adesivo, que só existe em razão do principal. Neste ponto se resume a verdadeira justificativa do Recurso Adesivo, pois a sua essência é, exatamente, a adesividade, com caráter de subordinação, que tem na incidentalidade a sua identificação. Assim é que, se o reclamante ingressou com recurso e este foi considerado intempestivo, não poderá apresentar recurso adesivo ao apelo da ex adversa, em função da preclusão e de que a parte não pode se utilizar simultaneamente de mais de um recurso ao mesmo tempo para atacar a mesma decisão, além do que houve trânsito em julgado no que se refere àquele litigante.... (Continua)

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154 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS

(art. 157, § 2º, II e V e § 2-A, I, duas vezes, na forma do CP, art. 70). Pleito absolutório por alegada fragilidade de prova de autoria. Inadmissibilidade. Apelante que, na companhia de outros três comparsas, munidos com armas de fogo, abordaram a vítima que chegava em sua casa, invadindo a residência, da qual subtraíram bens dela e de sua genitora, maior de 60 anos, fugindo em seguida. Policiais civis que, após investigações, identificaram três dos quatro roubadores, localizando num dos veículos roubado, um cartão bancário em nome do ora apelante e, na residência deste, outros bens da vítima, vindo esta a reconhecer o apelante, na fase policial e em juízo, como um dos roubadores, identificando-o como um dos que invadiram sua casa. Negativa do réu desmentida pela prova acusatória, que se mostrou firme e harmônica. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Depoimentos da vítima e de policiais responsáveis pelas investigações a demonstrar, estreme de dúvidas, a autoria delitiva. Causas de aumento bem reconhecidas, calcadas nas firmes declarações da vítima. Desnecessidade de apreensão e de perícia da arma empregada no crime. Precedentes. Condenação mantida. Básicas adequadamente fixadas acima dos pisos legais, em razão das circunstâncias judiciais negativas invocadas, podendo ser utilizada, na primeira fase, como circunstância judicial negativa, causa de aumento sobressalente. Precedentes do STJ neste sentido. Posterior acréscimo na terceira fase de dois terços pela causa de aumento relativa à arma de fogo. Regime inicial fechado necessário, notadamente diante das circunstâncias judiciais negativas e gravidade concreta do delito. Concurso formal bem reconhecido. Apelo desprovido, mantida, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Intimação. Grafia incorreta do nome da parte. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Substituição da penhora e reabertura do prazo para embargar. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo para ajuizamento. Intimação da primeira penhora.

1 - Os temas relacionados à afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.024, § 3º, diante da (i) falta de motivação do acórdão recorrido e (ii) necessidade de intimação da parte sucumbente para complementação de razões do pedido de reconsideração, não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DISPONIBILIZAÇÃO, EM PLATAFORMA DE «STREAMING". DE MÚSICAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DA COMPOSITORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.610/1998, art. 24 e LEI 9.610/1998, art. 108. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO DANOSO. . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

Havendo a reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais, a compositora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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157 - TJSP. Conflito de Competência - ação de obrigação de fazer - desativação de perfil falso criado em nome da autora na rede social e fornecimento dos dados e registros para identificação do ofensor - autora que mantém conta na plataforma da requerida - prestação de serviços - matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Conflito procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitada

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158 - TJSP. Compra e venda de equipamentos para indústria têxtil. Ação monitória. Petição inicial adequadamente instruída com documentos que satisfaziam a exigência do CPC, art. 700. Notas fiscais que identificavam a adquirente, os produtos e estavam assinadas pelo recebedor da mercadoria. Embargos improcedentes. Recurso improvido

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159 - TJSP. Acidentária - Visão monocular - Pretensão ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, cancelado administrativamente após a perícia médica revisional - Ausência de comprovação da continuidade do estado de incapacidade laborativa total e permanente ao labor - Notícia do deferimento administrativo do auxílio-acidente de 50%, o qual se mostra compatível com o grau de limitação identificado em perícia oficial produzida nos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELA CASA BANCÁRIA QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, OBTENÇÃO DE FOTO, IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DE IP E DE GEOLOCALIZAÇÃO EM ENDEREÇO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA - MONTANTE EMPRESTADO DISPONIBILIZADO EM CONTA - NÃO APRESENTADAS IRREGULARIDADES OU INDÍCIOS DE FALSIDADE A INFIRMAR A TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS FUNDADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NEGOCIAÇÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTES DANOS INDENIZÁVEIS - MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOUTRO GIRO, AFASTADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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161 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Título bancário. Alteração da forma de pagamento. Depósito bancário sem identificação e sem cientificação da credora. Protesto de título. Não comprovação, por parte da autora, de que a empresa requerida tenha sido cientificada do depósito. Dever de indenizar afastado. Apelação improvida.

«1. O pagamento de dívida feito mediante depósito bancário, forma diversa da pactuada, sem a devida identificação e comunicação ao credor, afasta o pedido de indenização por dano moral, diante da ausência de culpa do credor quando do apontamento do título. Impossibilidade de se exigir da ré a identificação do cliente e do pagamento realizado. ... (Continua)

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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Providência do art. 99, par. 2º, do CPC, expressamente deliberada pelo Juízo, que não foi atendida. Ausência de juntada de documentos devidos para análise da situação econômica da autora, identificada perante o Fisco como empresária de empresa. Situação da pessoa jurídica que também não se esclarece. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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163 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ABERTURA DE CONTA A TERCEIRO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RISCO DA ATIVIDADE. Responsabilidade por dano causado por terceiro que não foi identificado por falha na abertura de conta bancária. Risco da atividade, «sobretudo diante das diversas fraudes eletrônicas e bancárias aplicadas atualmente na sociedade, conforme mencionado em julgamento. Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ABERTURA DE CONTA A TERCEIRO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RISCO DA ATIVIDADE. Responsabilidade por dano causado por terceiro que não foi identificado por falha na abertura de conta bancária. Risco da atividade, «sobretudo diante das diversas fraudes eletrônicas e bancárias aplicadas atualmente na sociedade, conforme mencionado em julgamento. Recurso do banco improvido. Condenação do recorrente no pagamento de custas, despesas processuais e honorários que arbitro em R$1000,00 para se evitar iniquidade, tendo em vista o valor módico da condenação. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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164 - TJSP. Locação comercial. Demanda revisional voltada à redução do valor locatício na pendência dos efeitos da pandemia de coronavírus. Empresa voltada à exploração de academia esportiva. Reconhecimento de quebra da base objetiva durante o período de impossibilidade, por vedação oficial, de abertura do imóvel e exploração da atividade econômica no estabelecimento da autora (academia de ginástica). Locação que pressupõe a disponibilidade do imóvel para uso pelo inquilino. Obstáculo objetivo, no caso, não imputável a qualquer das partes e que autorizava mesmo a repartição equânime das consequências econômicas daí advindas. Sentença que determinou a redução em 50% do aluguel, durante o período de vedação da atividade econômica, que fica mantida, com julgamento de procedência parcial da demanda. Decaimento recíproco e em proporções significativas de ambas as partes. Descabimento da pretensão recursal da autora, de identificação de decaimento praticamente integral da ré, e também do pedido recursal da ré, no sentido do reconhecimento de decaimento em maior proporção da autora. Apelações de ambas as partes desprovidas.

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165 - TJSP. Acidente do Trabalho - Moléstias ortopédicas (Ombros) - Alegação de agravamento do quadro clínico identificado em ação pregressa, com nexo laboral - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados através da perícia técnica atual - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de moléstias, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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166 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de indexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais - Compra e venda - Relação de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança para a inversão do ônus da prova - Pagamentos comprovados por documentos nos quais não constam o nome da autora, fato que impediu as baixas dos débitos - Pedido de repetição de indébito em valor que não foi justificado pela demandante - Cobranças realizadas justificadas pela falta de identificação do pagador e pela falta de comprovação oportuna dos pagamentos efetuados - Demandante que alega que sofreu danos morais em razão de cobranças indevidas e abusivas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Conversas que foram mantidas em caráter estritamente privado sem divulgação e repercussão perante terceiros - Danos morais não configurados - Sentença que julgou procedente o pedido declaratório e improcedentes os pleitos indenizatórios mantida - Recurso desprovido

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167 - TJSP. INVENTÁRIO - PESQUISA DE BENS DO FALECIDO E DA EX-ESPOSA - UTILIDADE DAS MEDIDAS PARA A DELIMITAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS -

Agravante que pretende pesquisas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) e expedição de ofício à CNseg em nome do falecido e da viúva meeira - Acolhimento - Inventário que se presta à correta localização e identificação dos bens do de cujus - Primeiras declarações apresentadas que se limitam a indicar um veículo e dívidas, não havendo documentação elucidativa da situação patrimonial do falecido - Parte que justificou o desconhecimento sobre os bens do genitor falecido, tendo direito à realização das pesquisas pela serventia, dada a gratuidade judiciária - Pesquisa em nome da viúva que também se mostra relevante, dado o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens e eventual meação do de cujus sobre ativos em nome da ex-esposa - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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168 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Veículo do autor que foi objeto de «clonagem por criminoso não identificado e, consequentemente, sofreu restrições do órgão de trânsito, assim como autuações por infrações praticados pelo outro veículo cujo número de identificação foi copiado do veículo do autor. Órgão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Veículo do autor que foi objeto de «clonagem por criminoso não identificado e, consequentemente, sofreu restrições do órgão de trânsito, assim como autuações por infrações praticados pelo outro veículo cujo número de identificação foi copiado do veículo do autor. Órgão de trânsito que agiu conforme determina a legislação de trânsito, seguindo estritamente o procedimento padrão para esse tipo de situação. O autor não demonstrou ter comprovado administrativamente o que ficou esclarecido no processo judicial. A identificação de veículos automotores é de suma importância para a segurança pública, de modo que o Estado deve ter redobrada cautela na análise de declarações unilaterais de proprietários de veículos. Outrossim, mesmo com as lentes voltadas apenas para a situação vivenciada pelo autor, não restou caracterizada lesão extrapatrimonial. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso provido.

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM MOTOR ADULTERADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGENCIA DO AUTOR, AFIRMANDO QUE COMPROU VEÍCULO DE BOA-FÉ, TENDO APÓS A NEGOCIAÇÃO DESCOBERTO EM VISTORIA JUNTO AO DETRAN, QUE O AUTOMÓVEL ENCONTRAVA-SE COM O MOTOR ADULTERADO, IMPEDINDO A VISTORIA E PORTANTO A SUA CIRCULAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VICIO REDIBITÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 441. AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR SABIA DO VÍCIO NO MOMENTO DO TRÂMITE NEGOCIAL, SENDO A CONSTATAÇÃO DE TROCA DE MOTOR DIFÍCIL DE SER IDENTIFICADA PELO CIDADÃO COMUM. RESCISÃO CONTRATUAL OU ABATIMENTO DO PREÇO QUE FICAM SUJEITOS AO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO. CODIGO CIVIL, art. 445. VÍCIO IDENTIFICADO EM 13/07/2016, MOMENTO DA VISTORIA DO DETRAN, SENDO COMUNICADO AO ALIENANTE PAULO CEZAR EM 14/10/2016 E AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO DOCUMENTO DO VEÍCULO EM 15/12/2016, AJUIZANDO A AÇÃO EM 30/03/2017. DECADENCIA CONSUMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ANTE A AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIENANTE SABIA DO VÍCIO, ATÉ PORQUE O AUTOMÓVEL JÁ HAVIA PASSADO POR UMA VISTORIA DO DETRAN ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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170 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas, com a arguição de ofensa ao CPP, art. 226 na realização do reconhecimento fotográfico policial. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em concurso de agentes com o corréu MATHEUS, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu seis celulares pertencentes ao ofendido, que era vendedor na plataforma «OLX e, após trocar mensagens (inclusive de áudio) com o acusado, combinou a efetivação da venda dos aparelhos naquela data, mediante a entrega dos celulares e o recebimento do respectivo pagamento. Vítima que forneceu os diálogos travados com o falso comprador, bem como as informações da conta da «OLX utilizada por ele, o que viabilizou a identificação do corréu MATHEUS, que admitiu o envolvimento nos fatos, declarando ter sido o condutor da motocicleta a bordo da qual o apelante se evadiu, após cometer o roubo, tendo cedido sua conta da «OLX para o comparsa. Conversas existentes no celular do corréu MATHEUS que culminaram na identificação do apelante e seu posterior reconhecimento pela vítima. Reconhecimento realizado pelo ofendido, em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia (via fotografia), quanto em juízo (pessoalmente). Motocicleta e tênis utilizados no delito que foram apreendidos na residência do apelante, o qual fugiu após avistar a aproximação dos policiais em seu imóvel. Majorantes devidamente comprovadas. Condenação mantida. Pleito defensivo subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão de antecedente criminal. Conquanto escorreito o recrudescimento das básicas, o incremento foi exacerbado (1/6), revelando-se razoável a fixação à fração de 1/8 acima do mínimo legal, pois verificado um elemento judicial negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, culminando em acréscimo da pena em 1/6. Afastamento dos aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3 em razão das majorantes. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Penas finalizadas em 8 anos e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento

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171 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS    

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172 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Procedência - Preliminar - Contrato de financiamento bancário - Consumidor - Fraude - Golpe de boleto falso enviado por aplicativo - Boleto continha a instituição financeira como beneficiária - Transferência de numerário da conta do autor e geração de boleto falso de empréstimo que constou a instituição financeira como beneficiário final - Fraudador que utilizando-se dos dados da Nu Bank entra em contato com o autor para comunicar a invasão de sua conta - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade objetiva do banco requerido pela falha verificada nos serviços prestados - Validade da transferência após identificação da fraude reconhecida - Credor putativo (CC, art. 309) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação - Arbitramento de quantia consideradas as peculiaridades do caso concreto - Astreintes - Liminar deferida para exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes sem a imposição de multa - Decisão contra a qual o autor não recorreu - Preclusão consumativa configurada - Recursos desprovidos - Sentença mantida

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173 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. «Golpe do cartão de crédito". V. Acórdão que reconheceu culpa concorrente do consumidor, com afastamento dos danos morais. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. «Golpe do cartão de crédito". V. Acórdão que reconheceu culpa concorrente do consumidor, com afastamento dos danos morais. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Súmulas ventiladas não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos para identificação de falha na segurança da instituição financeira e descuido do consumidor com cartão bancário e senhas de uso personalíssimo. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

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174 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que rejeitou o pedido de impugnação à penhora formulado pela devedora, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Nulidade de citação - Questão já apreciada pelo juízo singular em duas distintas oportunidades - Preclusão - Caracterização - Ausência de arguição do vício na primeira oportunidade de falar nos autos - Precedentes - Elementos dos autos que, contudo, não revelam a invocada nulidade - Carta de citação recebida por funcionário de condomínio sem qualquer ressalva - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC - Citação válida - Impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD - Inocorrência - Ausência de juntada da totalidade dos extratos bancários das contas objeto de apreensão - Falta de correlação entre as informações constantes de único extrato juntado, carente até mesmo de identificação da conta bancária e seu titular - Agravante que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Impenhorabilidade que não se constata - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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175 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 17 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, NEGANDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DP REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

Preliminar de nulidade do reconhecimento feito em sede policial, em violação às regras do art. 226-CPP. ... (Continua)

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176 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Existência da dívida demonstrada, bem como do vínculo mantido entre as partes - Ônus do demandado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal - Montante contratado transferido para conta de titularidade da autora (fato incontroverso) - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Posterior transferência do montante mutuado para terceiros, objetivando suposto cancelamento do empréstimo - Não demonstração - Fraude não evidenciada - Transação voluntária que afasta a responsabilidade objetiva do réu (fortuito externo) - Excludentes do nexo de causalidade - Inexistência de defeito na prestação de serviços - Culpa exclusiva da vítima/terceiro - art. 14, §3º, do CDC - Pretensão de reparação material afastada - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida - Sucumbência atribuída à parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça - arts. 85, §§2º e 11, 86 e 98, §3º, todos do CPC.

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177 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO. INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO PREVALECIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficiente para obstá-la a alegação de ausência de registro do contrato em cartório de notas, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários. 3. Ademais, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência do C. STJ, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial... (Continua)

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178 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo embasado em alegada invalidade de intimação publicada no diário oficial com utilização do nome do defensor de forma abreviada, maneira pela qual o mesmo se identificava nas peças processuais. Inadmissibilidade. Publicação que foi suficiente para identificação das partes e dos defensores. Observância. Nulidade. Inexistência. Provimento negado.

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179 - TJSP. Apelação criminal. Furto mediante fraude. Desclassificação. Apropriação indébita. Havendo licitamente a coisa para depois dela injustamente assenhorar-se, o agente comete a conduta objetiva de apropriação indébita e não furto mediante fraude, nem estelionato, notadamente quando originalmente houve o bem desde detenção contratual titularizada em contrato civil válido, sem fraudes ou enganações, em seu nome verdadeiro, com identificação própria e idônea. Absolutamente nada implica inferir, supor ou estimar a data da invenção do dolo para a classificação do crime, até porque o crime sabidamente realiza-se ao tempo em que se positiva a conduta objetiva do agente (CP, art. 4º). Em suma, não porque o agente queria desde antes assenhorar-se da coisa que o crime deixaria de ser apropriação indébita para transmudar-se em estelionato ou furto se, afinal, a conduta era antes precipuamente negocial e, na origem, nada carregava de substancialmente fraudulenta no sentido técnico e mais preciso do termo

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REMOVA DE SITE A IMAGEM DO AUTOR, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. RÉ QUE ARGUIU PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, A RÉ ALEGA QUE A IMAGEM POSSUIRIA FINALIDADE JORNALÍSTICA, INFORMATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO OBJETIVO COMERCIAL/PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM TERIA SIDO DISPONIBILIZADA NO SETOR «EDITORIAL DO SITE POR MEIO DO QUAL A AQUISIÇÃO SÓ PODERIA SER FEITA POR MEMBROS INTEGRANTES DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO CADASTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTOR QUE É CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 46 SEGUNDO O QUAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, P.Ú. E 17 DO CDC. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO art. 206, §3º, V, DO CC, PORQUANTO A IMAGEM PERMANECEU SENDO VEICULADA NO SITE DA RÉ. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA, BEM COMO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM DEVE SER EXPRESSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO DIREITO À IMAGEM SE NÃO RESTAR CONFIGURADA A PROJEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NELA REPRESENTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS REVELA EXCESSO PRATICADO PELA RÉ NA VEICULAÇÃO E POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. PELA IMAGEM É POSSÍVEL IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR O AUTOR QUE ESTÁ PROJETADO SOZINHO NO PRIMEIRO PLANO DA FOTOGRAFIA, SENDO RETRATADO COMO CATADOR DE MATERIAIS NO ATERRO CONTROLADO DE JARDIM GRAMACHO. LICENÇA DA IMAGEM DISPONIBILIZADA SOB A RUBRICA DE «DIREITOS EDITORIAIS PADRÃO OU «DIREITOS PERSONALIZADOS, O QUE COLOCA EM DÚVIDA SE SERIA POSSÍVEL A COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM COM FINALIDADE DIVERSA DA JORNALÍSTICA OU INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA VEICULAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM SOMADA À EVIDENTE PROJEÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR QUE FAZ SURGIR O DIREITO À RETIRADA DA IMAGEM DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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181 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU - Embargos à execução - Inobservância do princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Coisa Julgada não verificada - Matéria devolvida à apreciação em Segunda Instância que não fora decidida na sentença e Acórdão dos primeiros embargos opostos - Rejeição da matéria prejudicial deduzida em contrarrazões - Substituição das CDAs após o ajuizamento - Impossibilidade no caso em apreço - A área do imóvel representa elemento fundamental para determinação da base de cálculo do imposto devido - Caracterizado o erro na identificação de suas dimensões, mercê de desapropriação pela Municipalidade, revela-se indispensável a própria revisão do lançamento tributário, não se ajustando este quadro ao contexto da Súmula 392/STJ, porque não se trata de mera retificação formal ou material da CDA, mas sim falha substancial, visto que o crédito tributário foi apurado com base em premissa equivocada relativamente à efetiva base de cálculo - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Extinção do processo, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença reformada - Recurso provido

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182 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35 C/C 40, IV E VI DA LEI Nº. 11.343/2006, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.

Os documentos juntados aos autos não permitem verificar a existência ou não de justa causa (indícios de autoria) para o oferecimento da ação penal em face do paciente. Seria necessário analisar integralmente a investigação para depreender como foi possível identificar o paciente. Os minguados elementos de convicção juntados ao presente HC não permitem essa análise. Registre-se que não foi juntado sequer o relatório final do inquérito, tampouco o relatório de identificação do paciente e as transcrições das conversas por aplicativos. Quanto à necessidade da prisão, diante da existência de um grupo organizado, violento e com divisão de tarefas para a comercialização de entorpecentes, em associação com a facção criminosa Comando Vermelho, a ordem pública deve ser preservada e apenas a prisão dos supostos integrantes do grupo é capaz de enfraquecer a facção, de modo que a prisão é necessária. DENEGO A ORDEM.... (Continua)

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183 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

Sentença de parcial procedência - Restituição do valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

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184 - TJPE. Direito processual civil, de trânsito e administrativo. Autuação. Aplicação de sanção ao proprietário do veículo, malgrado identificado o condutor. Ilegalidade. Anulação. Pedido juridicamente possível. Prova da identificação. Satisfação do onus probandi. Cópia dos autos de infração devidamente subscritos pelo condutor. Dano moral. Caracterização. Negativa indevida de renovação de cnh. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) apenas a revisão meritória do ato administrativo é que ocasiona a impossibilidade jurídica do pedido, em vista da ofensa ao princípio de separação de poderes. Tal não é o caso em análise, no qual se postula o controle de legalidade da cominação de sanção administrativa à proprietária, malgrado a devida identificação do condutor, por ofensa ao CTB, art. 257, § 7º, interpretado a contrario sensu; b) a autora se desincumbiu, exitosamente, de seu ônus probatório, ao coligir os autos de infração (fls. 21 e 22), devidamente subscritos pelo real condutor, que, portanto, restou imediatamente identificado; c) consoante a jurisprudência consolidada nesta corte, a negativa indevida de renovação de cnh é causa de dano moral, ensejando a reparação à vítima da lesão; d) à unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.

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185 - TJSP. Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não Ementa: Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não decorrido o prazo prescricional - Sentença de improcedência reformada - Recurso da parte autora provido.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Decisão que indeferiu pedido de penhora mensal de percentual (15%) sobre o salário da executada. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade, esta somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, em que há notório exaurimento das medidas voltadas à identificação de bens passíveis de penhora e desproporcionalidade na proteção ao devedor frente ao escopo da execução, que é a satisfação do credor. Medida que se mostra extrema e açodada no presente momento. Decisão mantida. Recurso não provid

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187 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prática de ato ilegal que causou efetivo dano aos cofres públicos. Identificação de dolo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base da moldura fático probatória, constatou que, apesar de o agente público ter recebido diárias e indenização, as viagens pagas pelos cofres públicos não se efetivaram, permaneceu o demandado no MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG sem que fosse apresentada justificativa plausível para o fato, razão pela qual se materializou conduta ímproba na presente demanda, por resultar em enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos. ... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DA PLANTA DETALHADA DO IMÓVEL E DA IDENTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES. DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL. AUTORES QUE PREFERIRAM PERMANECER INERTES. PRECLUSÃO. PERDA DA OPORTUNIDADE DE CORRIGIR O VÍCIO IDENTIFICADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA QUE ATINGIRAM VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTOS EFETUADOS EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA, MÃE DA AUTORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADA MENSALMENTE PELO GENITOR NA ALUDIDA CONTA BANCÁRIA. CLARA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO COMO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS. TUTELA INIBITÓRIA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS QUE ATINJAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA DA AUTORA, POIS TEM CIÊNCIA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ORA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TJRJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 15% SOBE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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190 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Atendimento médico - Identificação de cálculo renal - Cirurgia - Não realização - Morte - Necessidade de prova pericial - Pedido de julgamento antecipado - Nexo de causalidade - Não demonstração - Danos morais - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade estatal, é indispensável a prova do nexo de causalidade, sem o qual não há dever de indenizar... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 115.742,88 (CENTO E QUINZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AMBOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA BOLETO/NOTA FISCAL, ALÉM DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). RECURSO DA RÉ. RÉ QUE ALEGA QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A VENDA E ENTREGA DAS MERCADORIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUSTENTA QUE AS NOTAS FISCAIS TERIAM SIDO ASSINADAS POR PESSOAS QUE NÃO POSSUIRIAM PODERES PARA TANTO E NÃO COMPORIA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ. ADEMAIS, ADUZ QUE OS ÍNDICES UTILIZADOS PARA OBTER O MONTANTE DO DÉBITO NÃO SERIAM RAZOÁVEIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTA AOS AUTOS NOTAS FISCAIS REFERENTES À ENTREGA DE PNEUS QUE ESTÃO ASSINADAS, COM O CPF DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINOU E COM A DATA DE RECEBIMENTO. RÉ QUE PODERIA TER JUNTADO DOCUMENTO DE SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS OU DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA DEMONSTRAR QUE AS PESSOAS QUE ASSINARAM AS NOTAS FISCAIS NÃO SERIAM SUAS PREPOSTAS. CONTUDO, MANTEVE-SE INERTE. NÃO SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, O QUE FARIA INCIDIR A REGRA DO art. 411 E 429 DO CPC. ADEMAIS, CONSTA DAS NOTAS FISCAIS O ENDEREÇO DA RÉ COMO DESTINATÁRIA (RUA DA ASSEMBLEIA, 35 - CENTRO), ALÉM DO CEP E CNPJ CORRESPONDENTE AO QUE CONSTA DA IDENTIFICAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. CABE AO AUTOR À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU À PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373. NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS E TENDO COMO ENDEREÇO DE ENTREGA A SEDE DA RÉ SÃO CAPAZES DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE UTILIZADO PARA O MONTANTE DO DÉBITO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA NÃO MENCIONOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRIA NO DÉBITO. ASSIM, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA NESSE PONTO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ SEJA FEITA DE ACORDO COM O ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ-TJRJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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192 - TST. REFERENDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. PRESIDENTE DO CSJT EM 24/7/2023. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU TELETRABALHO INTEGRAL, SEM ACRÉSCIMO DE PRODUTIVIDADE, A SERVIDORA QUE POSSUI FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de decisão liminar proferida pelo Exmo. Presidente deste Conselho Superior, em 24/7/2023, com fundamento no art. 9º, XX, do RICSJT, que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão que concedeu teletrabalho integral, sem acréscimo de produtividade, à servidora que possui filho portador de deficiência, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, ante a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito, já que não identificada, em juízo perfunctório, afronta a decisões vinculantes do CNJ tampouco à Resolução CNJ 343/2020. 2. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 31, I, do RICSJT.

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193 - TST. REFERENDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. PRESIDENTE DO CSJT EM 24/7/2023. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU TELETRABALHO INTEGRAL, SEM ACRÉSCIMO DE PRODUTIVIDADE, À SERVIDORA QUE POSSUI FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de decisão liminar proferida pelo Exmo. Presidente deste Conselho Superior, em 24/7/2023, com fundamento no art. 9º, XX, do RICSJT, que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão que concedeu teletrabalho integral, sem acréscimo de produtividade, à servidora que possui filho portador de deficiência, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, ante a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito, já que não identificada, em juízo perfunctório, afronta a decisões vinculantes do CNJ nem à Resolução CNJ 343/2020. 2. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 31, I, do RICSJT.

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194 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Alegação de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude em contrato bancário. V. Acórdão que, confirmando sentença, julgou procedente o pedido. Ônus de prova. Cerceamento de defesa. Julgados ventiladas não são vinculantes e não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos Ementa: RECLAMAÇÃO - Alegação de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude em contrato bancário. V. Acórdão que, confirmando sentença, julgou procedente o pedido. Ônus de prova. Cerceamento de defesa. Julgados ventiladas não são vinculantes e não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos para identificação de falha na segurança da instituição financeira. Necessidade de análise do caso concreto. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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195 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação, uso de documento falso e condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente é reincidente e, à época da prisão em flagrante, estava em liberdade provisória concedida após ter sido surpreendido praticando os mesmos crimes pelos quais foi preso nos autos de origem. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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196 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Condenação mantida. Provas suficientes. Acusado identificado pessoalmente pelo ofendido como um dos autores do delito. Esposa do ofendido que, durante a fase inquisitiva, reconheceu parte dos bens roubados. Policiais que descreveram as diligências que conduziram à apreensão de diversos bens subtraídos na casa do réu, confirmando ainda o reconhecimento fotográfico e a identificação de alguns dos objetos pela vítima. Recurso desprovido.

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197 - TJSP. -

Ação de cobrança - Gratuidade de justiça corretamente indeferida - Incapacidade financeira do autor elidida pelos elementos dos autos - Divergência entre a assinatura aposta na procuração e a constante do documento de identificação do autor - Assinatura digital produzida em plataforma não certificada pelo ICP-Brasil - Comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmação da assinatura da procuração - Adequação - Recurso não provido... (Continua)

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198 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Prova concatenada. Elementos incriminadores sólidos, não infirmados por qualquer outro dado colidido no processo. Palavras da vítima verossímeis, com reconhecimento do apelante nas duas etapas da persecução. Relato amplamente roborado pelos dados investigativos obtidos. Responsabilização mantida. Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo corretamente identificadas. Dosimetria escorreita. Regime inicial fechado adequado, considerado o quadro notadamente adverso e o «quantum punitivo imposto. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Pedido de recurso em liberdade prejudicado, não se divisando, no mais, fundamento para soltura na presente etapa da ação penal. Desprovimento

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199 - TJSP. declaratória de INEXISTêNCIA DE DÉBITO cumulada com REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empréstimo consignado dito não celebrado - Prova suficiente da avença - Contratação eletrônica apta a produzir os efeitos de direito - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida - Ausência de comprovação de estorno do valor creditado - Pagamento de boleto identificado em CNPJ de terceiro - Ausência de ilícito - Descabimento da restituição de valores ou de indenização por dano moral - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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200 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO APENAS AO PROPRIETÁRIO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONDUTOR. NULIDADE PARCIAL DO AIT E DOS EFEITOS NA CNH. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.  AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ANULAR A PONTUAÇÃO NA CNH E O PCDD DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/RS. II.A DISCUSSÃO ENVOLVE A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, COM BASE NO ENDEREÇO CADASTRADO.III.  A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INFRAÇÃO POR PARTE DO CONDUTOR, TENDO EM VISTA QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM FEITAS POR EDITAL. A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR OCORREU NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, SENDO ÔNUS DA AUTARQUIA NOTIFICÁ-LO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN, O QUE NÃO OCORREU. O FATO DE O PROPRIETÁRIO SER PESSOA JURÍDICA NÃO EXIME O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR IDENTIFICADO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE PARCIAL DO AIT E DOS EFEITOS DECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO CONDUTOR. IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

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