(DOC. VP 888.3106.8376.4195)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DISPONIBILIZAÇÃO, EM PLATAFORMA DE «STREAMING". DE MÚSICAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DA COMPOSITORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.610/1998, art. 24 e LEI 9.610/1998, art. 108. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO DANOSO. . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. 1.

Havendo a reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais, a compositora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais deve ser majorado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ

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