(DOC. VP 914.9235.2042.8220) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO APENAS AO PROPRIETÁRIO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONDUTOR. NULIDADE PARCIAL DO AIT E DOS EFEITOS NA CNH. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.  AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ANULAR A PONTUAÇÃO NA CNH E O PCDD DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/RS. II.A DISCUSSÃO ENVOLVE A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, COM BASE NO ENDEREÇO CADASTRADO.III.  A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INFRAÇÃO POR PARTE DO CONDUTOR, TENDO EM VISTA QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM FEITAS POR EDITAL. A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR OCORREU NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, SENDO ÔNUS DA AUTARQUIA NOTIFICÁ-LO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN, O QUE NÃO OCORREU. O FATO DE O PROPRIETÁRIO SER PESSOA JURÍDICA NÃO EXIME O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR IDENTIFICADO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE PARCIAL DO AIT E DOS EFEITOS DECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO CONDUTOR. IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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