(DOC. VP 239.7824.5444.5501)

TJSP. Acidente do Trabalho - Moléstias ortopédicas (Ombros) - Alegação de agravamento do quadro clínico identificado em ação pregressa, com nexo laboral - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados através da perícia técnica atual - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de moléstias, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Rejeitadas as preliminares (coisa julgada e ausência de vistoria). Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento aos apelos do INSS e do assistente simples

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