Jurisprudência sobre
identificacao do reu
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51 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Apelo defensivo com preliminar de nulidade da busca domiciliar, com pleito, no mérito, pela absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, a desclassificação para o art. 28 da LD, e nas penas, pela fixação de pena-base ao mínimo, concessão do redutor da forma «privilegiada, atenuação do regime, afastamento da multa por inconstitucionalidade e substituição da pena corporal. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Flagrante ilegalidade inexistente. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO
e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - Sentença absolutória em relação somente ao último crime - Recurso defensivo para absorção do uso do documento público pelo estelionato - Descabimento - Documento que, depois de utilizado na tentativa de golpe, foi novamente usado para identificação do réu aos policiais - Redução máxima pela tentativa - Insuficiência - Na escolha da fração aplicável deve-se levar em conta o iter criminis percorrido e a proximidade com o resultado que, na hipótese, foi grande - Concurso formal - Impossibilidade - Tendo havido prática de mais de uma ação, com desígnios autônomos, correto o concurso material. Recurso ministerial para condenação, também, pela falsificação do segundo documento público - Necessidade - Tendo confessado ter entregado sua fotografia e pagado para receber o documento público, indubitável a participação do réu na falsificação - Regime fechado - Cabimento - Tratando-se de reincidente específico que pouco depois de iniciada a execução voltou a delinquir, fica clara a insuficiência de resposta mais branda - Recurso defensivo desprovido, provido o ministerial... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão que deu provimento à apelação, em prejuízo do réu. Tese defensiva de que não haveria elementos suficientes de autoria em relação ao crime de roubo. Pretensão que demandaria dilação probatória. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária vislumbrou prova suficiente da coautoria do ora agravante no crime de roubo, razão pela qual deu provimento ao recurso interposto pelo órgão acusador, ao passo que o juízo de primeiro grau havia identificado certeza apenas quanto ao crime de receptação. ... ()
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55 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO.
Provas angariadas que não são aptas a traduzir um juízo de certeza, essencial a uma condenação criminal. Em que pese se reconheça a importância da palavra da vítima em crimes como o da espécie, no caso em concreto, a identificação do réu - efetuada por apenas um dos ofendidos, mais de dois meses depois do crime e sem linear convicção quanto ao aponte - não revela segurança necessária para contar como único meio de prova a imputar a autoria criminosa ao acusado. Não houve, in casu, prisão em flagrante. Os valores roubados e a arma utilizada no crime, por sua vez, não foram localizados. Verifica-se, portanto, que os elementos probatórios produzidos não foram aptos a traduzir um juízo de certeza quanto à autoria do delito, restando dúvida insuperável no ponto. Necessária a reforma da sentença, para que o inculpado seja absolvido da imputação que lhe foi feita, de acordo com o princípio in dubio pro reo. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.
«I - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no relatório psicológico, constituindo fundamentação abstrata, pois é presumível o referido dano no tipo penal em questão. ... ()
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57 - TJDF. Penal. Processo penal. Crime de posse de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Autoria. Conjunto probatório insuficiente. Valor probante da confissão informal. Única prova de identificação do réu. CPP, art. 199.
«1. Conquanto as declarações dos policiais militares sejam dotadas de fé pública e não haja qualquer motivo para que sejam colocadas sob suspeita, não configuram prova absoluta da culpabilidade e são insuficientes para lastrear a condenação no caso dos autos, porque não esclarecem as circunstâncias em que as munições foram colocadas no local do crime, nem demonstram a responsabilidade do réu no delito, além da dúvida razoável. ... ()
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58 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA PRATICADA POR MEIO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Benedito Florêncio Pires de Paula contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de injúria qualificada (art. 140, c/c art. 141, II e § 2º, na forma do art. 69, todos do CP). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, por ausência de dolo específico. ... ()
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59 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no CP, art. 215-A na forma da Lei 11.340/06. Procedência da ação penal. Réu condenado à pena 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito. Recurso exclusivo da Defesa.
Materialidade delitiva. Comprovação, nos autos, pelo registro de ocorrência e pelo termo de declaração pela vítima em sede policial. Autoria. Alegação de ofensa ao disposto no CPP, art. 226. Declarações prestadas pela vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo. Identificação, precisa, da placa do veículo que o agente conduzia quando dos eventos. Nulidade do depoimento prestado em sede policial pelo acusado. Confissão do acusado, em sede policial, não corroborada em Juízo. Ofendida que não reconheceu, mas tampouco exculpou, expressamente, o acusado em sede judicial. Exame dos autos. Prova indiciária (art. 155, CPP). Informação, pela ofendida, de uso de trajes de trabalho pelo condutor da motocicleta. Informação, pelo réu, de trabalho em empresa local (CSN), com uso de macacão identitário. Informação, pela ofendida, de horários em que foi vitimada, que e revelam como inseridos em faixas horárias do turno de emprego do réu, fosse anterior ao início, fosse posterior ao término daquele. Indícios. Circunstâncias indicativas de que determinado fato existe, existiu ou existirá, quando são considerados em conjunto, assumem a posição de provas. Suplantação do não reconhecimento, expresso, do recorrente, pela ofendida. Situação que se verifica e permite a identificação do réu como autor dos delitos. Tese recursal rejeitada. Sanção pecuniária. Custas processuais. Alegação de impossibilidade financeira. Matéria afeita ao d. juízo da execução e não nesta sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. Sentença que se mantém.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.O apelante foi condenado por furto qualificado, conforme o art. 155, §4º, II e IV, do CP, à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu apelou pedindo o reconhecimento do arrependimento posterior para redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o arrependimento posterior pode ser reconhecido para reduzir a pena do apelante. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência, apreensão dos bens e confissão extrajudicial do réu, corroborada por depoimentos de policiais. 4. O arrependimento posterior não foi reconhecido, pois a restituição dos bens ocorreu após a identificação do réu pelas câmeras de segurança, não sendo voluntária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O arrependimento posterior não se aplica quando a restituição dos bens não é voluntária. ... ()
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61 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Preliminares: Prova ilícita. Nulidades processuais por ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar. Circunstâncias concretas e objetivas que justificaram a diligência policial e identificação do réu. Prisão em flagrante delito. Excepcionalidade constitucional. Não realização do «Aviso de Miranda quando da prisão em flagrante. Advertência quanto ao direito ao silêncio, inclusive por ocasião da abordagem policial. Ausência da utilização de câmeras corporais pelos policiais. Circunstância prescindível ao exercício dos atos e deveres policiais. Ausência de prejuízo. Câmeras que servem, notadamente, a propósitos administrativos e de segurança, não à produção de provas. - Mérito: Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Circunstâncias da infração. Prisão em flagrante delito. Apreensão, diversidade e forma de acondicionamento das drogas em local conhecido como ponto de tráfico. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. - Reprimenda. Redução. Menor fração de aumento pela circunstância agravante da reincidência por ser genérica. - Regime prisional. Adequação. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção dos requisitos para a custódia cautelar. - REJEITADAS AS MATÉRIAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APEL
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62 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, alegando omissão quanto à data base para conversão do dólar na liquidação de sentença e erro material na identificação do réu. ... ()
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63 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSERÇÃO DE FOTOGRAFIA DO DENUNCIADO. LEGITIMIDADE DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública visando à reforma do acórdão para reconhecer a nulidade da denúncia em razão da inserção de fotografia do acusado na peça acusatória. Sustenta a defesa que tal prática afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à imagem. ... ()
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64 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Seguradora interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Detran/SP para obtenção do histórico de propriedade de veículo envolvido em acidente de trânsito, visando a correta identificação do réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a diligência requerida é cabível. III. Razões de Decidir. 3. O CPC permite ao autor requerer diligências para obtenção de informações necessárias à qualificação do réu, quando não as possuir (art. 319, II e §1º). 4. A proteção de dados pessoais impede a obtenção extrajudicial de informações de propriedade de veículos, justificando a intervenção judicial. 5. Dever de cooperação, insculpido no CPC, art. 6º, que incluiu a atuação do órgão jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofício a órgãos públicos para obtenção de informações necessárias à correta identificação e qualificação do réu, quando não disponíveis ao autor. V. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CPC, arts. 6º, 319, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 21508595720248260000, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024; TJ-SP, AI 21506352720218260000, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2021; TJ-SP, AI 20984126820198260000, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2019... ()
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65 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada. 2. Acusado que vai até uma escola pública municipal, escala o alambrado que cercava o imóvel e ingressa no local. Réu que, em seguida, rompe o vidro do guichê de atendimento da secretaria, entra no interior da escola e dali subtrai um monitor, um teclado e um mouse. Câmera de segurança que registra os fatos e permite a identificação do réu como sendo o furtador. Autoria confirmada através de impressões digitais encontradas no vidro do guichê da secretaria. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a conduta é atípica pela aplicação do princípio da insignificância; e (ii) as penas devem ser revistas. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Relato da diretora da escola coerente e seguro, em sintonia, inclusive, com a confissão do recorrente. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada bem reconhecidas. 5. Penas revistas. Diminuição da fração de aumento das penas-base. Agravante da reincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão, utilizada para fundamentar a condenação. Regime inicial fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, § 4º, I e II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -
Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Registros de câmeras de vigilância arrecadados regularmente pela autoridade policial e laudo papiloscópico realizado sem mínimo indício de quebra da cadeia de custódia. A identificação do réu através de coleta de impressão digital atrás do balcão da loja aliada a imagens de câmera de segurança, não deixa dúvidas da autoria. Isolada e inconvincente a negativa do réu apresentada em Juízo, ocasião em que, a fim de justificar a presença de impressão digital sua no local, disse ter ali ingressado em data indeterminada e usado o banheiro, sendo que, na fase de inquérito, afirmou que nunca esteve no bairro da Freguesia do Ó, em que situado o estabelecimento comercial visado. ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Condenação. Inobservância das Leis 11.690/2008 e 11.719/2008. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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68 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1)condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. (3)ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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69 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Preliminar de nulidade na produção da prova originária, com pleito de absolvição por carência de provas. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. «BOA NOITE CINDERELA". RESISTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito pela condenação do réu nos temos da denúncia. Parcial acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima reconhece o réu por fotografia, pessoalmente na delegacia, e em juízo. Investigação conduzida pela Polícia Civil leva à identificação do réu como responsável por uma série de crimes de mesmo modus operandi. 1) Roubo. Vítima abordada pelo réu e dois indivíduos não identificados após sair de casa noturna, sendo levada por convencimento a um bar. Após aproximadamente meia hora de conversa e consumo de bebida, vítima perde a consciência, momento em que os agentes aproveitaram para subtrair. Ausência de laudo pericial para comprovar meio utilizado para reduzir a resistência da vítima. Prescindível. art. 167 CPP. 2) Extorsão. Réu e cumplicies, valendo-se da superioridade numérica e estado de sonolência da vítima, constrangeram-na a passar a senha do celular, com a intenção de realizarem operações fraudulentas. Crime formal. Súmula 96/STJ. Ação, contudo, que não passou da esfera da tentativa. Embora não se exija obtenção da vantagem indevida, é necessário que a vítima, submetida à vontade dos agentes, ceda, pratique ou tolere o ato indicado. 3) Resistência. Relatos seguros dos policiais que descrevem ter o réu resistido à prisão, lesionando a perna de um deles, e fugindo, com êxito, na data. Condenação que se impõe. Recurso ministerial parcialmente provido... ()
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71 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Reconhecimento realizado por outros elementos além da fotografia. Procedimento do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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72 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia e pessoalmente. Confirmação em juízo. Possibilidade. (3) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DECRETO ABSOLUTÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DÚ-VIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. RECONHECI-MENTO FOTOGRÁFICO BASEADO EM FILMAGENS. GRAVAÇÃO DA DINÂMICA DELITIVA NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS. RECONHECIMENTO NÃO RENOVADO EM SEDE DE JUÍZO. AUSÊNCIA DE FLA-GRANTE DELITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA.
Aprova coligida aos autos não aponta, veemente-mente, na direção da autoria assacada contra o acu-sado como um autor do crime de furto praticado contra o condomínio do Edifício 26 de Agosto, na Rua de Santana, 124, considerando: 1) a gravação da conduta criminosa não foi trazida aos autos, sendo apresentados pequenos fragmentos colhidos na fase investigatória, os quais são inaptos a confirmar, por si sós, a autoria; 2) a identificação do réu foi obtida, exclusivamente, com base no vídeo de vigilância, cuja prova não foi reproduzida e confirmada no curso da persecução penal; 3) ausência de renovação do ato de reconhecimento pe-rante o Juízo; 4) a testemunha não presenciou os fatos narrados, tampouco, houve a prisão em flagrante e 5) inexistem outros elementos nos autos que demonstram de forma inequívoca a prática pelo apelado ao crime que lhe foi imputado, o que bem demonstra a fragilidade do conjunto probatório no sentido de apontar o cometimento do delito impu-tado na peça acusatória, havendo, assim, de preva-lecer o princípio do in dubio pro reo. E, no processo penal, cabia ao Ministério Público a prova de que, efetivamente, o apelado os praticou, ônus do qual o Parquet não se desincumbiu, sendo imperiosa a ma-nutenção do decreto absolutório (CPP, art. 386, VII). ... ()
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74 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Malferimento ao CPP, art. 226. (i) alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii) reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no roubo habeas corpus. Majorado. Reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de absolvição. Agravo desprovido
I - CASO EM EXAME... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APELO DEFENSIVO PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AJUSTES NA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME
O STJadmite a possibilidade de o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de prova diversa do reconhecimento pessoal realizado na forma preconizada no CPP, art. 226. ... ()
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77 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância da recomendação prevista no, II do CPP, art. 226. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V, c.c CP, art. 70, caput. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial não confirmado em juízo. Identificação do réu como autor do crime sob o crivo do contraditório, por outra vítima. Nulidade. Inexistência. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Análise sobre matéria fática que não pode ser feita na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Exasperação da reprimenda pelo concurso formal. Motivação válida. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente concedido.
1 - A eventual ilegalidade do reconhecimento do Impetrante-Paciente na fase inquisitiva não contamina a sua posterior identificação como autor do crime na fase judicial, que foi feita com segurança por uma das vítimas, sob o crivo do contraditório, na presença da Defesa. ... ()
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79 - TJRJ. Apelação. Art. 35 c/c art. 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Prática de associação para o tráfico de drogas no Morro dos Prazeres e Escondidinho entre junho de 2015 e outubro de 2016. Autos desmembrados em relação ao apelante. Fartamente comprovada a prática criminosa e a autoria, em especial pelos relatórios produzidos pelo Setor de Inteligência da PMERJ, pela confirmação por perícia da identificação do réu nas fotografias amealhadas na investigação, pelos registros de ocorrência sobre confrontos armados, pelas declarações dos policiais militares ao GAECO e pela prova oral. Comprovada uma combinação com efeitos permanentes, com repartição de tarefas e dividendos para caracterizar a associação entre o apelante e os demais corréus, restando provado o vínculo exigido pela Lei 11.343/06, art. 35, sendo ressaltado que, além da função de ¿vapor¿, o réu participava principalmente da contenção armada do grupo criminoso, tendo se envolvido em alguns confrontos diretos com a polícia militar naquele período. Pena inicial corretamente exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta. Pena reduzida ao mínimo legal pela incidência da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Comprovadas as causas de aumento previstas no art. 40, III, IV e VI da Lei 11.343/2006 e não reconhecida na sentença a incidência do art. 40, V da Lei 11.343/2006. Causa de aumento referente ao uso de arma descrita na denúncia, sendo irrelevante a capitulação realizada. Precedentes do STF. Aumento proporcional em razão da gravidade em concreto de cada causa de aumento. Regime inicial fechado aplicado tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável, art. 33, §3º do CP, e de três causas de aumento que confirmam a maior reprovabilidade da conduta e a inadequação da imposição de regime inicial menos gravoso. Art. 44, I e III do CP. CP, art. 77. Recurso desprovido.
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80 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO.
Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ressalte-se que a procuração apresentada se mostrou genérica, isto é, sem a identificação do réu, do débito e até mesmo do processo para o qual outorgada os poderes de representação. Assim, por ser genérica, não atende ao comando judicial. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação para apresentação de nova procuração específica. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Patrono que ajuizou em nome do autor 12 (doze) demandas em um intervalo de dois dias em face de instituições financeira. Indícios de litigância predatória. Além disso, não houve a devida descrição do ocorrido, com a devida exposição dos fatos constitutivos do direito do autor, determinação também constante da decisão de primeiro grau. Devido, portanto, o indeferimento da petição inicial. E segundo, afasta-se a condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais. Caso concreto que configurou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que não significava atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas. Cancelamento da distribuição pelo indeferimento da inicial. Aplicação do CPC, art. 290. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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81 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. PRELIMINAR. NÃO CONDUÇÃO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Caso em que o acusado não foi conduzido à solenidade, tendo em vista que, devidamente intimado acerca de sua ocorrência, manifestou que não desejava comparecer ao ato. Em que pese seja recomendável a presença do réu em todos os atos processuais, não é esta imprescindível a ponto de ensejar, por si só, a nulidade da prova produzida. Entendimento do STJ e desta Corte. Para a decretação da nulidade do ato, indispensável seria a demonstração do efetivo prejuízo, por parte da defesa, o que não ocorreu na espécie. Ausência de justificativa concreta para a anulação do ato. Preliminar desacolhida. ... ()
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82 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por falta de inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inexistência. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. ... ()
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83 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro tentado. Condenação fundamentada em conjunto probatório robusto. Reconhecimento fotográfico e pessoal e prova testemunhal. Observância do CPP, art. 226 na fase policial. Corroboração por outras provas em juízo. Palavra da vítima. Elevado valor probatório em crimes contra a dignidade sexual. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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84 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento pessoal por fotografia. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Pronúncia. Possibilidade. Indicíos de autoria e materialidade. Afastamento das qualificadores. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A mbas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam-se na compreensão de que o reconhecimento de pessoa, seja presencial ou por fotografia, realizado durante o inquérito policial, só é válido para a identificação do réu e a fixação da autoria quando seguiu as formalidades do CPP, art. 226 e foi corroborado por outras provas na fase judicial, sob o contraditório e ampla defesa. ... ()
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85 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) afastamento da indenização fixada em favor da vítima.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de produtos de seu estabelecimento comercial. Policial civil que detalhou a investigação que resultou na identificação do réu. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 2. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. 2.1. Bem avaliado em aproximadamente R$ 242,50. Superação do patamar de 10% salário-mínimo, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. 2.2. Acusado que registra duas condenações definitivas por crimes contra o patrimônio. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância na esteira do entendimento expressado pelo STJ e do TJSP. 2.3. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu primário. Valor dos bens subtraídos que, embora não seja insignificante, é inferior a um salário-mínimo. 3. Dosimetria. 3.1. Pena base fixada acima do mínimo legal. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. 3.2. Compensação integral entre agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. 3.3. Redução da pena em 2/3 em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP. 3.4. Manutenção do regime inicial aberto. Correta substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Readequação para uma restritiva de direitos, considerando a pena aplicada. 3.5. Adequada fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Montante fixado que corresponde ao valor dos bens subtraídos, estabelecido em auto de avaliação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.
Apelo defensivo por fração a maior no redutor da forma «privilegiada, atenuação de regime, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e detração «processual". ... ()
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87 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal com vistas à absolvição do réu, alternativamente desclassificando-se a conduta para a forma da Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
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88 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.
Apelo defensivo pela absolvição por fragilidade probatória, com pleitos subsidiários pela fixação de pena-base ao mínimo, concessão do redutor da forma «privilegiada ao patamar máximo, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Apelo do MP pelo enrijecimento do regime à forma do fechado. ... ()
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89 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Preliminar de nulidade na produção da prova originária, com pleito de absolvição por carência de provas e, subsidiariamente, redução penal. ... ()
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90 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Representante da empresa vítima confirmou em juízo o furto de bens do interior da lanchonete, mediante escalada e acesso pelas telhas existentes na área externa do prédio e relatou que entregou as imagens das câmeras de segurança com a ação criminosa à Polícia Civil. Mãe do réu, ouvida em juízo como informante, confirmou que identificara o filho na filmagem que lhe foi exibida pelos investigadores de polícia. Equipe policial identificou o réu como o indivíduo retratado na filmagem, pessoa já conhecida nos meios policiais pela prática de crimes e relatou ter sido o autor do crime retratado nas imagens reconhecido pela mãe. . Negativa judicial do réu que sucumbe à prova produzida. Identificação do réu, pela mãe dele e pelos investigadores de polícia que não se confunde com o ato formal de reconhecimento, por se tratar de pessoa já conhecida de quem o identificou. Inteligência do art. 2º, caput, da Resolução CNJ 484/22. Desnecessidade de perícia nos vídeos fornecidos pelo representante da empresa vítima, ausente dúvida de sua integridade. Condenação mantida. ... ()
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91 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.Pretensão recursal que merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado positivadas pelas provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Apelado e outros dois indivíduos que, em comunhão de ações e desígnios, mediante grave ameaça e violência, tentaram subtrair a residência de duas vítimas, não logrando êxito diante da reação de um dos ofendidos, que, armando-se com uma pá, revidou a injusta agressão, fazendo com que os roubadores fugissem no veículo por eles usado para a prática delitiva. Assaltantes que, na mesma data, retornaram à residência para nova tentativa de assalto, mas se depararam com uma das vítimas em poder de um artefato de arma de fogo e novamente se evadiram, sendo que, dessa vez, foram perseguidos pelas vítimas e pelo filho de uma delas, os quais conseguiram encurralar e render os corréus, ao passo que o apelado se evadiu pelo mato. Todavia, mediante diligências investigativas por conta própria, o filho de uma das vítimas descobriu o endereço do roubador que havia fugido, acionando a polícia. Apelado preso em sua residência, sendo imediatamente reconhecido pelo filho da vítima como o roubador que havia se evadido, recordando-se tratar-se de um antigo funcionário de seu pai. Confissão extrajudicial do apelado acerca de sua participação na prática delitiva, com riqueza de detalhes, ainda que tenha tentado minimizar sua conduta, atribuindo a um dos corréus as agressões físicas cometidas contra uma das vítimas durante a tentativa de assalto. Declarações firmadas em sede policial ratificadas em Juízo, inclusive no tocante à identificação do réu, tornando-as aptas, assim, a subsidiar um decreto condenatório. Defesa que não produziu provas ou apresentou argumentos capazes de infirmar o robusto acervo probatório existente nos autos. Autoria que, nesse contexto, mostra-se induvidosa. Causa especial de aumento de pena relativa ao concurso de agentes igualmente comprovada nos autos. Condenação que se impõe. ... ()
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92 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico ilegal. Outras provas independentes. Condenação mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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93 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservâncias das formalidades legais. Inexistência de provas independentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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94 - TJSP. FURTO NOTURNO. APELAÇÕES RECÍPROCAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Representante da empresa vítima confirmou o furto e a identificação do réu pela polícia, como autor do crime patrimonial, após exibição das imagens captadas pelo sistema de monitoramento local. Policial civil, por meio da filmagem registrada pelas câmeras locais, reconheceu o réu, já conhecido nos meios policiais pela prática de crime dessa natureza. Confissão judicial do réu em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()
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95 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DE AMBAS AS PARTES.
Apelo ministerial para se arredar a atenuante da confissão espontânea e fixação do redutor no mínimo de 1/6 e imposição de regime fechado. ... ()
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96 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Wellington Barbosa foi condenado a 24 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão por homicídio qualificado e participação em organização criminosa. O crime ocorreu em 3 de fevereiro de 2020, quando Wellington e outros indivíduos, integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), executaram Luiz Felipe Lourenço em um «tribunal do crime". A motivação foi a suspeita de abuso sexual cometido pela vítima contra o filho de J. J. da S. que instigou o crime. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do reconhecimento fotográfico; (ii) insuficiência probatória; (iii) revisão da dosimetria da pena; e (iv) alteração da fração de aumento na segunda fase da dosimetria III. Razões de Decidir. A tese de nulidade do reconhecimento fotográfico foi considerada frágil e genérica, não tendo sido alegada oportunamente e tampouco justificadora de revisão da condenação. Afinal, a identificação do réu foi possível após minuciosa investigação, que desmantelou célula de conhecida organização criminosa e da qual o peticionário era membro ativo. Como se não bastasse, a identificação do peticionário foi confirmada por duas testemunhas protegidas, que foram inquiridas no decorrer da persecução penal. Aliás, a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois se baseou em elementos robustos e amplamente debatidos durante a ação penal originária. A decisão foi ainda confirmada por este e. Tribunal de Justiça em sede de apelação. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com fundamentação suficiente para justificar o aumento aplicado, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir elementos já debatidos e decididos em instâncias anteriores. 2. A dosimetria da pena deve respeitar a discricionariedade do julgador, em especial quando constatado que foi realizada com ampla análise das circunstâncias do caso concreto. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 61, II, «a"; art. 69. Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º. CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: TJSP, Revisão Criminal 0025505-61.2021.8.26.0000, Rel. Walter da Silva, 7º Grupo de Direito Criminal, j. 29.03.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.05.2022. STJ, AgRg no HC 373.429/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 01.12.2016... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM MAJORANTES. ¿ ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MP¿ CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA.1-
Das testemunhas ouvidas em juízo, apenas o policial Vargas pôde afirmar alguma coisa sobre a suposta conduta do acusado Marcos Vinicius Correa. Isso porque, as demais testemunha s, embora tenham participado das investigações realizadas na operação ¿Arca de Noé¿, que chegou aos réus deste processo, não trabalharam na fase em que se apurou a interceptação telefônica onde supostamente ele teria participado 2- Conforme se depreende, com exceção do policial Vargas, todos os outros ouvidos foram categóricos em afirmar que só atuaram na segunda fase da operação ¿Arca de Noé¿ e que, durante a referida fase o nome do Marcos Vinicius não apareceu em momento algum das investigações, apenas quando se fazia referência à primeira fase. O policial Vargas atuou na primeira fase e foi o responsável pelas interceptações telefônicas, mas ao narrar a participação do Marcos Vinicius ele apenas afirmou que ¿havia os vapores, atividades e o pessoal da logística; especificamente, em relação ao réu, ele exercia o tráfico de drogas; ele pegava as drogas com o Cemar e com o Leo Tite; lógico que o Cemar só passava as drogas para ele após receber ordem; salvo engano, era cocaína de vinte e cinco ou trinta; o Cemar só passava as drogas e a quantidade com a autorização do Leo Tite; também foi possível verificar que tal elemento era um grande receptador de produtos roubados, dentre estes, peças de carro e pertences. Contudo, não foi capaz de informar como e quando foi feita a interceptação onde o nome do réu foi mencionado, a quem pertencia a linha telefônica usada, como chegaram à essa conclusão e também não esclareceu como chegaram à conclusão que o tal ¿Vinicius¿ que mencionavam nas interceptações era a mesma pessoa do apelado, tendo em vista que o nome do réu é Marcos Vinicius e, neste mesmo processo, há outro réu com o mesmo nome, nada impedindo que houvesse outros ¿Vinicius¿ envolvidos na organização criminosa descrita na denúncia. O próprio MP, em suas razões recursais, não foi capaz de apontar a maneira pela qual chegaram ao nome de Marcos Vinicius Correa da Silva, limitando-se a narrar qual conduta delituosa o ¿Vinicius¿ identificado teria cometido e qual seria o seu papel na organização criminosa. Conforme bem alertado na sentença guerreada ¿O relatório sequer menciona como ocorreu a identificação do réu, o que também não consta das alegações finais do Parquet. Ainda que o réu tenha confirmado ter mantido diálogos com Alcemar, não esclareceu o seu número de telefone e negou o teor da conversação apontada pela Acusação, o que suscita dúvida a respeito de sua participação nesses diálogos.¿ Tudo isso, somado ao fato de que, como dito, em nenhum momento processual ficou esclarecido como chegaram à identidade de Marcos Vinicius Correa da Silva como sendo a mesma pessoa do ¿Vinicius¿, um dos vapores e ¿estica¿ do tráfico pertencente ao TCP, entendo que a prova se mostrou frágil a ensejar e fundamentar uma condenação no tocante ao mesmo, sendo que a dúvida, no direito penal, como sabido, milita em favor do réu, devendo, portanto, ser mantida sua absolvição. RECURSO DESPROVIDO... ()
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98 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME:Roubo a transeunte. Condenação pelo crime do CP, art. 157, caput. Autor que, mediante grave ameaça, roubou o celular da vítima. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, com confirmação em juízo. ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubos majorados (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c os arts. 70, caput, e 71, caput, todos do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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100 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida anulação da sentença condenatória por ilegalidade das provas, nula que teria sido, in casu, a abordagem do réu realizada pela Guarda Civil Municipal, com pleito de consequente absolvição dele por insuficiência probatória, pugnando, subsidiariamente, pela restituição do aparelho celular apreendido.... ()
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