(DOC. VP 785.9995.3623.3404)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.

Apelo defensivo por fração a maior no redutor da forma «privilegiada», atenuação de regime, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e detração «processual". Apelo do MP pela condenação do réu por associação para o tráfico e consequente enrijecimento penal. Mérito. Provas. Materialidade aqui embasada na apreensão e perícia de elevada quantidade de droga - 1.160 porções de MACONHA e 2.100 porções de COCAÍNA. Autoria certa. Identificação do réu no

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