(DOC. VP 241.1071.1961.4139)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Reconhecimento realizado por outros elementos além da fotografia. Procedimento do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu agravo em recurso especial. A defesa alegou nulidade do reconhecimento fotográfico utilizado para a condenação, por suposta inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226, e pediu a anulação da condenação. A decisão agravada apontou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, com a defesa limitando-se a impugnações genéricas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discuss

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