(DOC. VP 660.6152.7876.9920)

TJRJ. Apelação. Art. 35 c/c art. 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Prática de associação para o tráfico de drogas no Morro dos Prazeres e Escondidinho entre junho de 2015 e outubro de 2016. Autos desmembrados em relação ao apelante. Fartamente comprovada a prática criminosa e a autoria, em especial pelos relatórios produzidos pelo Setor de Inteligência da PMERJ, pela confirmação por perícia da identificação do réu nas fotografias amealhadas na investigação, pelos registros de ocorrência sobre confrontos armados, pelas declarações dos policiais militares ao GAECO e pela prova oral. Comprovada uma combinação com efeitos permanentes, com repartição de tarefas e dividendos para caracterizar a associação entre o apelante e os demais corréus, restando provado o vínculo exigido pela Lei 11.343/06, art. 35, sendo ressaltado que, além da função de ¿vapor¿, o réu participava principalmente da contenção armada do grupo criminoso, tendo se envolvido em alguns confrontos diretos com a polícia militar naquele período. Pena inicial corretamente exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta. Pena reduzida ao mínimo legal pela incidência da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Comprovadas as causas de aumento previstas no art. 40, III, IV e VI da Lei 11.343/2006 e não reconhecida na sentença a incidência do art. 40, V da Lei 11.343/2006. Causa de aumento referente ao uso de arma descrita na denúncia, sendo irrelevante a capitulação realizada. Precedentes do STF. Aumento proporcional em razão da gravidade em concreto de cada causa de aumento. Regime inicial fechado aplicado tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável, art. 33, §3º do CP, e de três causas de aumento que confirmam a maior reprovabilidade da conduta e a inadequação da imposição de regime inicial menos gravoso. Art. 44, I e III do CP. CP, art. 77. Recurso desprovido.

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