(DOC. VP 250.1061.0483.0872)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservâncias das formalidades legais. Inexistência de provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, desconstituindo a condenação baseada em reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226 é váli

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