(DOC. VP 625.3059.7098.4919)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.

Apelo defensivo pela absolvição por fragilidade probatória, com pleitos subsidiários pela fixação de pena-base ao mínimo, concessão do redutor da forma «privilegiada» ao patamar máximo, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Apelo do MP pelo enrijecimento do regime à forma do fechado. Mérito. Provas. Materialidade aqui embasada na apreensão e perícia de considerável quantidade de droga - um pino plástico e 28 porçõe

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