(DOC. VP 757.3999.4604.6208)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida anulação da sentença condenatória por ilegalidade das provas, nula que teria sido, in casu, a abordagem do réu realizada pela Guarda Civil Municipal, com pleito de consequente absolvição dele por insuficiência probatória, pugnando, subsidiariamente, pela restituição do aparelho celular apreendido. Preliminar. Abordagem da GCM sob a suspeita relacionada ao tráfico de droga ilícita. Nulidade. Inocorrência. Justa causa à atuação concreta. Fundada suspeita. Indivíduo ca

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