Jurisprudência sobre
identificacao do reu

401 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE «FISHING EXPEDITION". SERENDIPIDADE. PROVAS FORTUITAMENTE ENCONTRADAS DURANTE O REGULAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES CONTRADITÓRIAS. RECURSO PROVIDO.

O fenômeno da «fishing expedition ou «pescaria probatória consiste no empreendimento de diligências prospectivas destinadas à identificação de eventuais elementos demonstrativos da ocorrência de crimes até então desconhecidos pelas autoridades. Trata-se de prática ilícita e atentatória aos direitos fundamentais que não se confunde com o fenômeno da serendipidade, caracterizado pela descoberta lícita e fortuita de crimes que não eram alvo das investigações e de diligências regularmente empreendidas e amplamente aceito pela jurisprudência pátria (STJ. AgRg no HC 907.526/SP; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AgRg no HC 630.728/SC). ... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO.

Insurgência recursal da empresa autora, alegando: (a) nota promissória constitui título de crédito abstrato, sendo desnecessária a discussão da causa debendi, (b) na hipótese de discussão da causa subjacente, constitui ônus do devedor provar a inexigibilidade da dívida; (c) prescindibilidade do aceite, pois foi o próprio devedor quem assinou o título; (d) ausência de provas de pagamento da dívida. ... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de interrupção do fornecimento de água em 24 de abril de 2023, atribuindo a responsabilidade ao SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto. ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180, CAPUT, 158, § 1º E 311, § 2º, II C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Absolvição de todos os delitos que improcede. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Policiais militares foram averiguar informe recebido no sentido de que homens supostamente a mando da milícia, estariam extorquindo comerciantes em Vargem Grande. Visualizando atos de extorsão, conduziram os acusados à Delegacia, onde descobriu-se que o veículo que estavam era produto de roubo anterior. Versões apresentadas pelos réus que se mostram inverossímeis, sustentando ambos que sequer se conheciam. Alexandre apresentou a improvável tese que o carro havia sido emprestado por um rapaz da obra onde ele trabalhava como eletricista, não sendo capaz nem de declinar o nome e o contato do tal colega, nem documento hábil a comprovar a origem lícita. Kevelyn afirmou que teria consertado o celular de uma mulher chamada Daniela e entrou na Borracharia por causa do wi-fi, mas não trouxe aos autos a possível testemunha nem qualquer documento que atestasse a veracidade do alegado. Dolo específico exigido para o delito de receptação que é de difícil comprovação. Prévia ciência da ilicitude da res é passível de ser deduzida através de sérios indícios e da própria atitude dos réus. Precedentes nesta Terceira Câmara Criminal. Caracterizado terem, os ora apelantes, agido com o dolo próprio do art. 180 caput, do CP, não havendo o que se falar em desclassificação para o delito de receptação culposa, eis que restou provado que tinham conhecimento da origem ilícita do veículo e que ostentava placa adulterada. art. 311, §2º, III que abrange a ação específica de adquirir e conduzir veículo automotor com qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado. E, na hipótese, os acusados não apresentaram nenhuma documentação do automóvel, nem conseguiram trazer aos autos versão minimamente razoável que justificasse estarem na posse de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Delito de extorsão que igualmente restou caracterizado. Réus foram presos em flagrante após constrangerem dois comerciantes da região de Vargem Grande a pagarem uma quantia em dinheiro a título de «taxa de segurança, mediante grave ameaça consistente em afirmar que trabalhavam para a milícia da área, sendo que a não concordância com a cobrança importaria em graves consequências à integridade física das vítimas. Comerciantes forneceram aos agentes públicos a chave pix dos acusados para a transferência dos valores exigidos, através dos esclarecimentos prestados pelo C6 Bank. O réu Alexander recebia dezenas de transferências bancárias, em sua grande maioria, de valores pequenos, entre R$50,00 e R$100,00, ressalvando que mesmo após a prisão de Alexander, essa conta continuou a ser movimentada. Reconhecimento da atenuante prevista no art. 29, § 1º do CP em favor do acusado Kevelyn, que não merece ser provido. Ambos participaram de forma idêntica para a prática do delito do art. 158, § 2º do CP. Enquanto Alexander extorquia o dono do Restaurante, Kevelyn fazia a cobrança ilícita ao comerciante responsável pela borracharia, ambos com conhecimento da origem ilícita do veículo utilizado com placa adulterada. Abrandamento de regime e substituição por restritivas de direitos que se mostram improcedentes, por expressa vedação legal. Ajuste, de ofício, na pena de multa, em observância ao CP, art. 49. Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS para, DE OFÍCIO, reformar o quantum da pena de multa aplicado para 33 (trinta e três) dias multa, mantendo, no mais, a sentença atacada.... (Continua)

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405 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS: FATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA EXCESSIVA, CAUSADA POR CONDUTA ATRIBUÍDA A TERCEIRO E A PRÓPRIA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO RESTAURANTE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL.

materialidade e a autoria delitivas, e sua consumação, restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela palavra da vítima Leonardo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, que restou corroborada pelos depoimentos das testemunhas Marcelo e Yuri e pelas imagens das câmeras de segurança do restaurante, sendo de bom alvitre ressaltar, ainda, que, segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que: (i) a vítima Leonardo, na Delegacia de Polícia, efetuou a identificação do roubador pessoalmente, sendo observadas as cautelas previstas no CP, art. 226 e (ii) o reconhecimento feito na fase inquisitorial foi ratificado por outros meios de prova, quais sejam, a declaração do ofendido e a identificação e depoimento de Marcelo e Yuri, em sede de contraditório, o que se deu na forma do CPP, art. 226, II, sendo de bom alvitre consignar que, a despeito de Leonardo não ter identificado o recorrente em Juízo, constata-se que realizou o reconhecimento, com firmeza e precisão, em sede inquisitorial, afirmando, ainda, que Mauricio, na Delegacia, utilizava o mesmo tênis do dia do cometimento do injusto ¿ cinza e sem cadarço e, também, esclareceu que a dúvida na identificação efetivada em Juízo ocorreu em razão do acusado estar sem a pequena barba que apresentava no dia dos fatos e por ele ter engordado, o que se justifica pois, no dia dos fatos, Maurício se encontrava em situação de morador de rua, o que explica estar com a barba aparente e mais magro, não havendo, desta maneira, de se falar em sua nulidade, tudo a justificar a condenação do acusado. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal e (ii) após efetivada a detração pena, estabelecido o regime aberto. ... (Continua)

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - DESVIO DE ENERGIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ALTERAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO CORRESPONDENTE A PERÍODO EM QUE INTERROMPIDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTABELECIMENTO POR MEIO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Uma vez possibilitada a interposição de recurso administrativo, o qual foi devidamente apreciado pela concessionária de serviço público, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, em nulidade do processo administrativo. ... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROVIMENTOS DA CGJ E DO CNJ. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, II, em razão da alegada inércia da inventariante. ... (Continua)

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409 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Furto de celular com aplicativo da ré. Comprovado que o demandante comunicou o furto no mesmo dia da ocorrência do fato. Contratação de empréstimo pelo meliante. A evidência faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo, na medida em que a ré viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto, o autor viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). Falha na prestação do serviço identificada. Outrossim, não comprovado que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Responsabilidade civil da ré evidenciada. Dicção da Súmula 479/STJ. Danos materiais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, ao acolher incidente de pré-executividade em ordem a determinar expurgo de juros em excesso, deixou de infligir à FESP os ônus sucumbenciais por não se avistar sua resistência. Pretensão recursal de fixação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC. Questão pacificada com a tese firmada no Tema 1.076/STJ. Existência de aferível benefício econômico que, por não irrisório, impera observância do precedente qualificado. Distinguishing não identificado. Precedentes. Ausência de resistência da FESP ao pedido que não a exonera da sucumbência decorrente do acolhimento do incidente. Recurso provido... (Continua)

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411 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM PLATAFORMA DIGITAL. YOUTUBE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PREJUDICIALIDADE DO APELO DOS AUTORES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação do paciente à atividades criminosas. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, destacou-se o modus operandi do paciente que praticou o transporte interestadual de grande quantidade de drogas (535,45kg de maconha), com auxílio de outras pessoas não identificadas, mediante divisão de tarefas, utilização de caminhão bitrem especialmente preparado para o transporte clandestino da droga. Destacou-se ainda que o veículo integrava comboio de legítima empresa de transporte de cargas, tudo a dificultar a identificação da atividade criminosa. ... (Continua)

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413 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu Banco Daycoval que logrou demonstrar a legalidade do desconto mensal no benefício previdenciário do autor - Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial - Dados de geolocalização constantes do contrato que confirmam que a contratação ocorreu no endereço de residência do autor - Efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação do empréstimo consignado - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III - Réu Itaú Unibanco que logrou demonstrar a regularidade das movimentações financeiras realizadas na conta corrente do autor, na qual se percebeu o valor do empréstimo consignado - Operações contestadas realizadas através de aparelho de celular cadastrado pelo cliente, desde 2022, cuja geolocalização condiz com o endereço de residência do autor, bem como mediante a identificação do cliente, em ligação ativa, e envio de mensagem SMS - Legítimas as movimentações financeiras, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Compra de produtos no «Mercado Livre". Contratação de crédito para pagamento mediante a assinatura de cédulas de crédito bancário, com adesão aos empréstimos junto à instituição financeira Mercado Crédito Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S/A. Contratação comprovada. Cédulas de crédito bancário contratadas eletronicamente, com códigos de identificação da assinatura digital da aderente, do e-mail, do IP do usuário, e do Session Id. Comprovada a contratação, desnecessária a apresentação de outros documentos, como assinatura digital da autoridade certificadora e códigos criptografados. A validade de contratação comprova-se mediante assinatura digital, sem necessidade de apresentação de contrato escrito. Sentença mantida. ... (Continua)

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415 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer esteve no território do Estado de São Paulo"; (ii) nunca foi proprietário dos veículos, cujo não pagamento de IPVA deu ensejo a protesto de dívida; (iii) «da identificação dos veículos (docs. anexos) se descobriu que se tratam de duas camionetes Hilux 2013, de Renavam 0102.009913- 2 e 0102.010014-9, avaliadas atualmente em R$ 104.457,00 (cento e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais) cada uma. O Recorrente é pessoa humilde que exerce o labor de pedreiro autônomo, tem em seu único bem um automóvel Celta 2005/2006, avaliado atualmente perto dos R$15.000,00 (quinze mil reais). Não há que se imaginar, portanto, que o mesmo tenha efetuado a compra de uma, IMAGINE DUAS, caminhonetes de luxo, ainda mais considerando que o Recorrente jamais sequer visitou o Estado de São Paulo. Sendo assim, caberia ao Estado Recorrido trazer aos autos a documentação pertinente, a qual esclarecerá o caminho dos potenciais fraudadores que compraram e registraram tais veículos (fls. 107) - Resposta ao recurso (fls. 121/129) - Sem embargo do alegado em recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Ou seja, «em que pese as alegações trazidas pelo requerente em sua inicial, no sentido de que tais veículos não são de sua propriedade, uma vez que é pedreiro, possuindo apenas um veículo em seu nome, no valor de R$ 15 mil, tanto não deve prevalecer. Isso porque não foi juntado aos autos elementos a comprovar que houve indícios de fraude na aquisição dos veículos registrados em seu nome. Observa-se a ausência de informação se o requerente teve sua documentação perdida ou, até mesmo, o registro de boletim de ocorrência em virtude da situação ora apresentada. Nem mesmo em réplica buscou o autor apresentar a documentação nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que a documentação apresentada pela ré informe a «suspeita de adulteração, passível de retenção, não há comprovação quanto à eventual irregularidade quanto ao seu registro ou propriedade, como sustenta o autor. Desse modo, à míngua de produção probatória mínima pelo autor a fim de evidenciar a fraude alegada, a improcedência da ação é medida que se impõe (fls. 99/100) - Nem mesmo a (atual) residência em outro Estado da Federação o autor comprovou nos autos - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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416 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: POR MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PARQUET QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO A QUO, PARA QUE O APELADO SEJA PRONUNCIADO, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, DEVENDO SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

Verifica-se que o magistrado de piso justificou a decisão atacada, alegando que, após a detida análise dos autos, tenho que os elementos informativos angariados em sede policial não foram minimamente confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório. No entanto, peço máxima vênia ao douto juízo de piso, para discordar da decisão, isto porque o documento de Recognição Visuográfica do Local do Crime, afirma, in litteris: De acordo com as diligências realizadas, no local, restou identificado como autor do crime o indivíduo Carlos Eduardo Bastos de Azevedo, vulgo «Cadu, filho de Carlos Alberto de Azevedo e Maria Eliane Bastos Salles, portador do RG: 278471339, nascido em 04/12/1993 (os negritos são nossos). É cediço que a confissão extrajudicial não confirmada em juízo só pode ser levada em consideração quando corroborada por outros elementos probatórios, como no caso a Recognição Visuográfica do Local do Crime. E aqui deve-se levar em consideração tal prova, sob pena de não dar oportunidade ao Tribunal Popular analisar o caso em concreto, mesmo havendo uma confissão extrajudicial, que não foi confirmada pelo acusado, ora apelado, que preferiu exercer o seu direito constitucional ao silêncio! A prova material acostada aos autos é o suficiente e os fortes indícios de autoria, o que, nesta fase do procedimento do Júri, são o bastante para pronunciar o réu, ora apelado. É sabido por todos, também, que nos feitos atinentes ao Tribunal do Júri, é vedado ao magistrado pronunciante enveredar-se na análise aprofundada do mérito da questão, sob pena de influenciar e invadir a competência do Conselho de Sentença, por força do art. 5º, XXXVIII, «c, da CF/88/1988. Também é importante destacar que, ao prolatar a decisão de pronúncia o juiz não deve realizar um exame mais valorativo das provas reunidas nos autos, haja vista não ser ele o Juiz Natural da causa, cabendo-lhe, apenas, aferir a presença da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria. Em verdade, a Constituição da República ao legitimar o Tribunal do Júri como órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, veda ao magistrado da pronúncia a análise mais aprofundada das provas produzidas na primeira fase do procedimento, restando-lhe, repito, apenas o exame superficial do conjunto das provas até então coligido aos autos, a fim de verificar se há suporte probatório, ainda que mínimo, a justificar a acusação contida na denúncia. Neste contexto, ao se realizar a necessária subsunção dos conceitos ao caso concreto, constata-se que os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram, de forma segura, o Termo de Declaração de Testemunha, a Guia de Remoção de Cadáver, Auto de Apreensão, Laudo de Recognição Visuográfica de Local do Crime e o Laudo de Perícia Necropapiloscópica. A existência de indícios de autoria é inconteste, principalmente pelos depoimentos das testemunhas descritos na Delegacia, mas que não foram ouvidas pelo Ministério Público. Acrescente-se, ainda, que o princípio insculpido no CPP, art. 413, o qual disciplina a decisão de pronúncia, não confronta com o princípio da presunção de inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. Em verdade, é cediço que para a prolação da pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Assim, em face do exposto, conheço do recurso do Ministério Público e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão de impronúncia, devendo, por conseguinte, o acusado, ora apelado, ser levado à julgamento perante o Tribunal do Júri.... (Continua)

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417 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DE DADOS. RESOLUÇÃO CNJ 425/2021. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de suprimento de registro civil proposta em favor do requerido, sob o fundamento de ausência de documentos que comprovassem sua identidade. A recorrente sustenta que a inexistência de registro civil impede o acesso do requerido a direitos fundamentais, como saúde, trabalho e dignidade, e pleiteia a anulação da sentença para que sejam realizadas diligências junto aos órgãos competentes para a sua identificação. ... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Demanda fundada em indevida anotação do nome do autor em banco de dados de órgão de proteção ao crédito - Inicial que traz relato de desconhecimento da dívida - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pelo demandante - Pretensão à majoração do valor indenizatório arbitrado a título de danos morais e honorários de sucumbência além de alteração do marco inicial para incidência dos juros de mora - Dano moral, de fato, configurado - Indenização fixada sem atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração determinada - Juros de mora que devem incidir do evento danoso à luz da responsabilidade extracontratual reconhecida pela origem - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - Decisão integrativa da sentença que bem reconheceu o equívoco anterior, identificando a data correta para a incidência dos juros moratórios - Ônus de sucumbência corretamente carreados ao réu/apelado, com majoração automática do valor da verba honorária dada à alteração do quantum indenizatório - Sentença alterada apenas em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelos crimes dos arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e 288, n/f do art. 70, caput, todos do CP. Sentença de procedência parcial com condenação pelo art. 157, 2º, II e V e § 2º-A, I do CP à pena de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 28 dias-multa em regime fechado e absolvição pelo crime do CP, art. 288. Insurgência da Defesa sob alegação de nulidade da sentença ou absolvição por insuficiência probatória. Narra a denúncia que o réu e mais três elementos não identificados subtraíram mediante emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas 1 televisor de 42 Samsung, 1 videogame Playstation 5, com 2 controles, sendo um preto e um branco, diversas joias, diversas bebidas, 1 mala azul Samsonite, 1 controle remoto do portão da garagem e as imagens da câmera de segurança da residência da vítima, onde se encontravam trabalhadores da construção civil fazendo uma reforma, os quais foram atados por percinta plástica. O réu foi identificado por ser o motorista do grupo, ficando ao lado de fora da casa dentro do carro à espera, sendo que as diligências policiais o identificaram por câmeras ante a passagem do veículo no pedágio da Ponte Rio-Niterói e em um posto de gasolina próximo ao local do crime, tendo ele se associado com outros comparsas para práticas criminosas. Materialidade e autoria comprovadas. As vítimas e as testemunhas de acusação apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia. Policiais civis que corroboraram as diligências realizadas para a identificação do acusado e as buscas e apreensões, confirmando o encontro de ao menos um dos itens roubados, um relógio, prontamente identificado pelas vítimas, que comprovaram em delegacia de polícia a propriedade. Testemunhas de defesa que nada esclareceram quanto à ocorrência criminal. Réu que negou os fatos em versão inverossímil e em sentido oposto à verificação do trajeto do carro diligenciado pela autoridade policial por meio do qual foi identificado por câmeras de segurança. Diligências efetuadas sem ilegalidades. Inexistência de nulidade. Item roubado na casa das vítimas e encontrado na residência do réu, o que corrobora o liame subjetivo entre a conduta por ele praticada e a materialidade do delito. Inexistência de contradição no depoimento dos policiais civis. Imagens de câmeras de segurança que apontam que os comparsas adentraram o veículo que o réu dirigia. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA.

Absolvição que improcede. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima, turista alemão, que tirava fotografias da virada do ano em Copacabana, com seu celular, quando o réu puxou o aparelho da sua mão e saiu correndo. Na perseguição, pode perceber que o réu entregou seu celular a um outro elemento que fugiu, mas conseguiu capturar o réu. Declaração confirmada em Juízo pelos depoimentos dos policiais militares que prestaram depoimentos unânimes e coerentes. Versão apresentada pela vítima em sede policial que, embora não tenha sido corroborada em Juízo, pois não morfa no Brasil, ganhou contornos de veracidade quando confrontada com as demais provas trazidos nos autos, salientando que a vítima reconheceu sem qualquer sombra de dúvida o ora apelante como o autor do delito em testilha. Agentes públicos, que, embora não tenham assistido o delito, presenciaram o decorrer dos fatos, com o reconhecimento da vítima e prestaram depoimentos isentos. Versão do réu se mostra fantasiosa, totalmente dissonante do acervo probatório, querendo fazer crer que ele mesmo teria assistido o furto em testilha, mas que o lesado quis apontá-lo como autor. Entretanto, não apresentou qualquer razão para tal atitude. Desclassificação para o delito de furto simples, excluindo da condenação a majorante do concurso de agentes, igualmente não há o que se prover, porque a vítima foi categórica ao afirmar que viu o réu passando seu aparelho celular para outro elemento que conseguiu se evadir, versão esta que se coaduna com a captura do réu sem o aparelho furtado. Reconhecimento da tentativa que não procede. A consumação do crime de furto se deu no momento em que houve a inversão da posse do celular em favor do acusado, ressaltando que sequer o aparelho celular foi recuperado, eis que repassado para o comparsa não identificado. Precedentes no STF. Dosimetria. Fração de 1/4 aplicada diante do maus antecedentes que não foi devidamente justificada, devendo ser reformada para 1/6, ajustando a pena-base para 2 anos e 4 meses de reclusão. Da mesma forma, deve incidir a fração de 1/6 pela reincidência, a fração pela reincidência repousando a reprimenda privativa de liberdade do réu em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. Pena de multa foi aplicada em desacordo copm o determinado no CP, art. 49, que estipula o mínimo de 10 (dez) dias-multa, no que, utilizando os moduladores ora definidos, passa a pena de multa a 12 dias-multa. Regime de pena que se mantém no semiaberto diante das circunstâncias desfavoráveis do réu e por ser reincidente. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para, DE OFÍCIO, decotar da condenação a indenização à vítima por danos morais, mantendo os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ausência de intimação prévia da autora e de seu assistente técnico para acompanhamento do trabalho pericial. Laudo pericial elaborado em ação de produção antecipada de prova inconclusivo e insuficiente à elucidação dos pontos controvertidos. Patente a violação ao contraditório, pois a ausência de cientificação da parte a respeito da data e do local da perícia lhe tolheram o direito de participar da produção da prova. Ademais, alheia à realização do ato, não pôde disponibilizar ao profissional o veículo e as peças danificadas, que são justamente o objeto da discórdia. Reconhecida a nulidade da r. sentença em virtude da afronta ao princípio do contraditório, necessária a reabertura da fase instrutória para que seja refeita a perícia, respeitando-se os princípios constitucionais. O expert (que poderá ser o mesmo), deverá ater-se ao seu mister, sobretudo aos ditames do §2º, do art. 466, CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à concessão da tutela antecipada para determinar o restabelecimento do plano de saúde original da autora, ofertando efetiva rede credenciada para atendimento de consulta, exames e emergência, sob pena de fixação de multa. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Idosa com 84 anos. Rescisão unilateral da operadora. Plano de saúde coletivo por adesão. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito perseguido evidenciada pela ausência de demonstração da cientificação prévia da beneficiária, acerca da pretensão de rescisão unilateral do contrato, conforme previsto contratualmente (art. 10.1, §§ 2º e 3º). Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo representado pela idade avançada da autora, bem como pelo seu estado de saúde, que demanda acompanhamento médico, aliados à possibilidade de ficar sem atendimento médico em caso de necessidade. Pertinência, em sede de cognição sumária, da manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

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423 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente referente à contratação de «Eagle Sociedade de Crédito Diret". Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva do corréu Bradesco. PRELIMINARES: ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Rejeição. Pressupostos processuais e condições da ação presentes. MÉRITO: Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES... (Continua)

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425 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros na deliberação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.

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426 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Alegada conduta ímproba ofensiva a princípios, imputada ao então diretor do departamento de fazenda do município de são carlos/SP, por ter, segundo o acórdão, prestado mal as contas de recursos do fundo de caixa pequeno. Absolvição adveniente da decisão agravada. Eventuais deficiências em prestação de contas não resultam em identificação da omissão dolosa tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Ademais, o dolo de ofender a probidade administrativa não foi identificado na espécie, ao contrário do que argumenta o insurgente. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta do Imputado, então Diretor do Departamento de Fazenda do Município de São Carlos/SP, deve ser rotulada como ato de Improbidade Administrativa, por ter prestado contas de Fundo de Caixa Pequeno com supostas deficiências quanto às despesas em R$ 21.440,00. ... (Continua)

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427 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEICULAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO.

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428 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 10 ANOS, 04 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO E 123 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE, A APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA.

No mérito, restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, pois as vítimas e um dos policiais militares, ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmaram com segurança e coerência a participação do acusado, ora apelante e seu comparsa, que conseguiu evadir-se do local, levando os bens subtraídos, e ainda não foi identificado. É cediço que a palavra da vítima, mormente em crimes contra o patrimônio adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, porque o único e exclusivo interesse do lesado é apontar o culpado. E, aqui, repise-se, a declaração prestada em Juízo, foi confirmada por outros meios de prova. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam o modus operandi do acusado, ora apelante, e de seu companheiro de empreitada criminosa, pois além de subtraírem os pertences das vítimas, fizeram-lhe ameaças e, logo em seguida, ele foi desarmado, mas o seu comparsa conseguiu fugir, levando os bens subtraídos, assegurando, com isso, a consumação do crime. Dai, não há de se falar em crime tentado. Daí, correto o reconhecimento e a aplicação do crime em duplamente majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas e da violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo (cf. o art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), não havendo, com isso, em falar em absolvição e tampouco poderá ser aplicado o parágrafo único, do CP, art. 68, pois diante das circunstâncias deste caso concreto houve a efetiva utilização da arma de fogo contra as vítimas, sendo que foi a arma apontada para uma delas, a par da participação de outro elemento que conseguiu fugir. No que diz respeito à fração aplicada na 1ª fase da dosimetria, sem razão à combativa Defesa Técnica, já que o quantum utilizado de 06 (seis) meses se mostra razoável e proporcional, por conta da presença de maus antecedentes e anotações na FAC, e consoante os fundamentos levando em consideração pelo Juízo a quo, sendo fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, mais uma vez, o Juízo de Piso bem fundamentou sua decisão, porquanto houve o reconhecimento da atenuante da confissão, que mesmo qualificada, foi levada em consideração, sendo reduzida, alcançando-se a pena intermediária a quantidade de 04 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Na 3ª fase, mostra-se, também, correto os aumentos pelas frações, respectivamente, de 1/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços), por conta do concurso e do uso da arma de fogo, o que reduz muito o poder de reação da vítima, deixando-a mais aterrorizada, além de aplicar o concurso formal próprio, por terem sido dois os patrimônios subtraídos, no mesmo conjunto fático, repousando-se em 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 123 (cento e vinte e três) dias-multa. Quanto ao pedido de diminuição da pena de multa e do abrandamento do regime inicial, estes não podem ser acolhidos. À uma, visto ser proporcional à quantidade da pena final aplicada e à duas, diante das circunstâncias judiciais, valoradas de forma negativa, na 1ª fase da dosimetria da pena, o que, por conseguinte, também, afasta a pretensão defensiva de fixação de regime mais brando. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

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429 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Identificação criminal do civilmente identificado. CF/88, art. 5º, LVIII. Alegação de que a identificação criminal ocorreu após o arquivamento do inquérito. Pretensão de retirada das fotografias e dos dados do paciente dos arquivos policiais. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de prova pré-constituída. Alegação de utilização, pela delegacia, das fotografias do paciente para o reconhecimento de possíveis criminosos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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430 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Não configuração. A impetrante busca coibir os efeitos concretos da RDC-ANVISA 56/2009 na esfera do poder de polícia da Administração municipal. Inexistência de impugnação de ato que possa ser praticado diretamente pela ANVISA ou do ato normativo em si. Pertinência subjetiva do Município de São Caetano do Sul em relação ao objeto litigioso. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recolhimento do preparo em guia imprópria. Valor à disposição do juízo e identificação dos dados processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal local, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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432 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Indevida inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito contraído por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada procedente ante a ausência de justificativa da medida perpetrada pela parte apelada - Pretensão da requerente de majorar a condenação no pagamento da indenização por danos morais - Cabimento - Existência de outro apontamento posterior em nome da recorrente que afastada a incidência da Súmula 385/STJ - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória majorada de R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ - Não aplicação da tabela da OAB, a qual é meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários apenas contratuais - Recurso parcialmente provido a fim de majorar o valor da indenização por dano moral de R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ)... (Continua)

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433 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica conclusiva sobre autenticidade da assinatura, com observação sobre a necessidade de verificação do documento original porque identificada possibilidade de manipulação do documento. Instrumento original não apresentado. Ônus da prova que incumbe ao réu. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos, conforme sentença. Dano moral configurado. Valor adequado (R$ 5.000,00). Recursos desprovidos... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e a readequação da forma de pagamento. A sentença reconheceu a nulidade da cláusula de Reserva de Margem Consignável (RMC), condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Sapucaí Mirim visando impedir a aplicação de sanções ou restrições à atividade de bronzeamento com base na Resolução RDC 56/09 da ANVISA, enquanto vigentes os efeitos da decisão proferida na ação coletiva 0001067-562.2010.4.03.6100. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a administração pública. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum da pena-base. Violação do princípio do ne reformatio in pejus identificada. Acréscimo de fundamentação pela corte estadual. Não identificação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Ofende o princípio do ne reformatio in pejus o afastamento, pela Corte de origem, de circunstância judicial valorada negativamente em sentença sem a respectiva redução na reprimenda. ... (Continua)

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437 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE CABELO APÓS PROCEDIMENTO CAPILAR DE ALISAMENTO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE MANTIDA. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 13. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Agravo retido. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (acidente de consumo), o comerciante é solidariamente responsável nos casos em que ficar configurada alguma das hipóteses do CDC, art. 13. Caso em que o fabricante foi identificado. Manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa revendedora. ... (Continua)

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438 - TJSP. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALIENAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE -

Falta de «habite-se, de registro do divórcio, dos termos da partilha na matrícula imóvel, ou, ainda, a circunstância de pender sobre o bem alienação fiduciária em garantia que não consistem em restrição à alienação judicial perseguida - Partes que possuem direito sobre o imóvel a ser alienado - Bem que pode ser alienado, e tudo o quanto é necessário para efetivar-se a transmissão do imóvel a quem o adquirir já está nos autos - Existência de alienação fiduciária em garantia que reclama a cientificação da instituição financeira e a advertência aos interessados em adquirir o bem da exata proporção dos direitos que já possuem as partes sobre este - Entendimento jurisprudencial do TJSP - Prejudicial rechaçada. ... (Continua)

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439 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE USO DE PONTO DE TÁXI. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO art. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO A CONSTITUIR OBSTÁCULO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Encontra-se em processamento a fase de cumprimento da sentença que condenou a demandada a devolver as parcelas pagas para a aquisição de ponto de taxi, cujo contrato foi rescindido, identificada a existência de relação de consumo. 2. Uma vez constatadas a inexistência de bens penhoráveis da sociedade empresária devedora e a inviabilidade da reparação de danos causados à parte consumidora, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, pois presentes os requisitos do art. 28, § 5º, do CDC... (Continua)

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440 - STF. Recurso especial. CPC/1973, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Execução de título extrajudicial. Propriedade rural. Conceito. Módulo rural. Identificação. Necessidade. Pequena propriedade rural utilizada por entidade familiar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«I. A questão relativa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 333, I, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pela desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Falta grave comprovada nos autos.  Conduta do agravante flagrado com substância identificada como sendo TETRAHIDROCANNABINOL (THC) dentro da unidade prisional que afronta as regras disciplinares e configura falta disciplinar de natureza grave. Agravante que confessa a posse e propriedade da substância. Depoimento do agente de segurança que também comprova a prática da falta grave. Conduta que não se enquadra ao quanto previsto no art. 45, II da Resolução da SAP 144/2010 (portar material cuja posse seja proibida) e sim às disposições do art. 52 da Lei de Execuções Penais (prática de fato definido como crime doloso). Falta grave que deve ser mantida. Perda dos dias remidos em 1/3 bem fixada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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442 - TJRS. CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CTB, art. 305. 

1. Simples leitura do dispositivo legal evidencia que o meio empregado há de ser eficaz no sentido do alcance do fim colimado na conduta, que é o de escapar da responsabilidade civil ou penal da conduta praticada. A responsabilidade do réu pelo fato deve ser evidente, caso contrário não haverá crime, porquanto o tipo tem como elemento normativo que a saída do local guarde vinculação com o êxito da impunidade. Mais, essa fuga ou afastamento do local deve ser eficaz, o que não ocorre quando a presença no local do fato for irrelevante para a determinação da responsabilidade, ou seja, quando o autor da conduta já estiver identificado ou, ainda, quando as circunstâncias do fato são esclarecidas por outros meios. ... (Continua)

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443 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal de veículo automotor. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Acusado surpreendido por guardas municipais quando, juntamente com indivíduo não identificado que conseguiu fugir, empurrava uma motocicleta furtada, sem a placa de identificação e com os fios da ignição expostos. Constatação de que o motociclo era produto de furto. Palavra dos guardas coerentes e seguras, dando conta da apreensão do veículo em poder do réu. Versão do acusado isolada. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Responsabilidade do acusado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo patente, à vista das circunstâncias do crime. Dolo evidenciado. Crime que não exige, para sua caracterização, tenha sido o próprio réu o executor da adulteração. Condenação de rigor. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas que não comportam reparo. Regime fechado necessário, diante da reincidência. Apelo improvido

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444 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA NA FASE PRELIMINAR CORROBORADA EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPERTINÊNCIA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA PELO AGENTE PREVIAMENTE AJUSTADO EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS COM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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445 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Incidência sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de ser legítima a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSSL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica que decorre do capital, acrescentando valor nominal da moeda. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 17/6/2021. ... (Continua)

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446 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indicação equivocada da autoridade impetrada. Identificação correta, pelo julgador (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º). Possibilidade. Recurso provido.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º permite ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado no mandado se segurança, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação. Desde que, pela leitura da inicial e exame da documentação anexada, seja viável a identificação correta da autoridade responsável pelo ato impugnado no writ, nada obsta que o julgador determine que a notificação seja adequadamente direcionada ou que possibilite ao impetrante oportunidade para emendar a inicial, sanando a falha, corrigindo-se, nessas hipóteses, equívoco facilmente perceptível. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Notificação do protesto. Identificação da pessoa. Necessidade. Súmula 361/STJ.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de irregularidade do reconhecimento pessoal realizado em solo policial. Investigação prévia. Existência de organização criminosa. Modus operandi específico. Utilização de veículo identificado em câmeras de segurança. Elementos suficientes de autoria. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o magistrado singular afastou a alegada nulidade no procedimento de identificação realizado em sede policial e entendeu devidamente comprovada a autoria delitiva do acusado, considerando o reconhecimento inequívoco pela vítima e os relatos de policiais civis dando conta da existência de investigações sobre uma organização criminosa que atuava na subtração de veículos, composta por ele e os demais corréus, e que tinha um modus operandi específico, pois utilizavam o automóvel Ford/Ka na empreitada criminosa e faziam abordagem direta às vítimas. A identificação do veículo foi possível através de gravações da câmera de um dos ofendidos, inclusive, o trio teria sido abordado, em outra oportunidade, tripulando aquele carro. ... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em Exame: Indenização. Fraude bancária. Contato telefônico. Pagamento de boletos efetuados pelo próprio correntista para possibilitar ressarcimento de valores indevidamente subtraídos. Improcedência. ... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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