(DOC. VP 246.0399.3144.0965)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS: FATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA EXCESSIVA, CAUSADA POR CONDUTA ATRIBUÍDA A TERCEIRO E A PRÓPRIA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à alegada prisão preventiva excessiva do autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se há nexo de causalidade entre a conduta estatal e a prisão preventiva excessiva suportada pelo autor, diante da utilização indevida de sua

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