(DOC. VP 220.4251.0970.0693)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a administração pública. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum da pena-base. Violação do princípio do ne reformatio in pejus identificada. Acréscimo de fundamentação pela corte estadual. Não identificação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Ofende o princípio do ne reformatio in pejus o afastamento, pela Corte de origem, de circunstância judicial valorada negativamente em sentença sem a respectiva redução na reprimenda. 2 - Não houve acréscimo de fundamentação pelo Tribunal estadual na análise da primeira fase da dosimetria. Com efeito, trata-se de hipótese em que o Magistrado de primeira instância reconheceu a desfavorabilidade de duas vetoriais previstas no CP, art. 59 e o Juízo a quo, ao afastar uma delas, man

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