(DOC. VP 157.2453.4002.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recolhimento do preparo em guia imprópria. Valor à disposição do juízo e identificação dos dados processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal local, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. No caso, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do enunciado da Súmula 7/STJ, analisar as alegações da parte recorrente, no sentido de que: I

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