(DOC. VP 152.0304.6612.4243)

TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Pretensão autoral de anulação de contratação de empréstimo consignado, por desconhecer a pactuação, que se trata de fraude. Alegação de falha na prestação de serviços, com pedido de restituição de valores e indenização

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