(DOC. VP 477.1317.9336.9879)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, ao acolher incidente de pré-executividade em ordem a determinar expurgo de juros em excesso, deixou de infligir à FESP os ônus sucumbenciais por não se avistar sua resistência. Pretensão recursal de fixação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC. Questão pacificada com a tese firmada no Tema 1.076/STJ. Existência de aferível benefício econômico que, por não irrisório, impera observância do precedente qualificado. Distinguishing não identi

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