(DOC. VP 211.0290.8498.2623)

STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório do recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Necessidade de decisão fundamentada quanto à justa causa para prosseguimento da demanda. Aresto que examina a materialidade e os indícios de autoria do ato ímprobo, apontando a existência da justa causa para o processamento da lide sancionadora. Agravo interno do órgão acusador provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do demandado.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de 2 - A justa causa é o ponto de apoio e mesmo a coluna mestra de qualquer imputação de ilícito, a quem quer que seja. Se assim não fosse, seriam admissíveis as imputações genéricas, abstratas, desfundamentadas, deslastreadas de elementos fáticos ou naturalísticos, fican

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