(DOC. VP 141.5090.4241.7327)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Santo Antônio do Jardim - Expediente Administrativo - Extinção por lote - Sentença de extinção por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Identificação de processos que não se enquadram nos critérios para extinção nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ - Incluídos no Expediente Administrativo

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