(DOC. VP 944.9218.1313.6195)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução com base no cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, referente a cotas condominiais inadimplidas. 2. A execução foi interposta para cobrar cotas condominiais no valor de R$ 23.493,02, relativo ao período de 10.04.2017 a 05.08.2018, acréscimos de encargos legais e honorários advocatícios. O executado fez depósito integral e requereu a extinção da execução. II. Questão em discussão

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