(DOC. VP 782.4551.2416.7252)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. 1.

Recurso de apelação interposto em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva da parte executada, ante o seu falecimento antes da propositura da ação. 2. Existência de outro executado, porém não devidamente identificado na CDA. Impossibilidade de prosseguir a execução em relação à parte não identificada. 3. Falecimento da parte antes da propositura da ação, implica na extinção da execução em razão da impossibilidade de substituiçã

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