(DOC. VP 718.9861.2975.6170) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO EM UMA DAS CDA QUE INSTRUEM A INICIAL EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. art. 485, VI, CPC. DESCABIMENTO.

Constatado erro na identificação do sujeito passivo apenas em uma das CDA que aparelham a demanda executiva, inclusive ensejando o seu cancelamento, afigura-se descabida a extinção do feito com base no art. 485, VI, CPC, devendo ele prosseguir em relação à outra CDA. APELAÇÃO PROVIDA.

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