(DOC. VP 240.9290.5693.5782)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado em detrimento de agência dos correios. Nulidade do CPP, art. 226. CPP não reconhecida. Distinguishing. Provas independentes à condenação. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo prova independente do reconhecimento pessoal a respeito da autoria delitiva, gera-se um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial no sentido de acolher a nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. 2 - No caso, o reconhecimento fotográfico viciado fora praticamente descartado pelas instâncias ordinárias tendo em vista o exame de perícia nas imagens captadas no dia do fatos, nítidas, segun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote