(DOC. VP 398.2952.3067.1120)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE VIAS RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Em que pese o entendimento firmado por este Colegiado no que se refere a execuções promovidas pelo Município de Nova Iguaçu e que foram afetadas pela declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e Logradouros Públicos, tem-se que a execução é movida contra pessoa ignorada e que assim foi identificada na CDA. Ausência de indicação do respectivo CPF. Impossibilidade de identificação do suposto contribuinte. Nome do devedor que é

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