(DOC. VP 471.4669.0908.6378)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS DO FALECIDO - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS» - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES - QUESTÃO IDENTIFICADA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ADEQUADA - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE EXCLUSIVAMENTE DO ESPÓLIO -

Não há que se falar em inépcia, se a petição inicial não padece dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC. - Se identificado pelo julgador de primeiro grau que os herdeiros da parte falecida antes da propositura da ação «nem sequer são partes nos autos», deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e aplicada a consequência jurídica adequada, vale dizer, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a estes. - Existindo nos autos indícios de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote