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endereco do devedor
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601 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial enviada não é válida, pois contém número de contrato divergente do constante no instrumento contratual firmado entre as partes, o que impediria sua constituição em mora. ... ()
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602 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO «MUDOU-SE - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO JÁ CONHECIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, VEZ QUE MENCIONADO NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTABULADO ENTRE AS MESMAS PARTES - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE, EM SUA MAIORIA, FORAM ENCAMINHADAS ANTES DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO INADIMPLIDO - INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA VINCULANTE, FIXADA NO TEMA 1.132 PELO STJ - VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CUJO FATO, INCLUSIVE, JÁ SE REVELOU JURIDICAMENTE INCONTROVERSO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto cautelar indeferido. Tentativa de citação ainda não esgotada. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens, formulado antes da efetiva citação dos devedores em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o arresto de bens pode ser deferido antes de esgotadas as tentativas de citação dos devedores e da devida investigação de endereços. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 830 permite o arresto de bens em caso de não localização do devedor. No entanto, no caso em apreço, as cartas de citação que retornaram com observação «Mudou-se foram encaminhadas para endereço diverso daquele informado na cédula de crédito bancário pelos devedores. 4. Não esgotadas as tentativas de citação ou de localização de endereços, considera-se prematuro o pedido do exequente. 5. O arresto de bens é medida excepcional, cabível quando demonstrada tentativa de dilapidação de patrimônio ou impedimento da citação, o que não ocorreu nos autos. 6. Em cenário inicial da ação de execução, sem o devido contraditório, exige-se maior prudência para o deferimento da medida pretendida pelo exequente. Hipótese que sequer se discute a existência de indícios de dilapidação de patrimônio, tratando-se de pretensão açodada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O arresto de bens previsto no CPC, art. 830 só deve ser concedido após esgotadas as tentativas de citação e investigação dos endereços do devedor, salvo comprovação de dilapidação patrimonial ou tentativa de frustrar a citação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 854, 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, AI 2209674-47.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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605 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, não verificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mora. Vencimento. Busca e apreensão. Requisitos presentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Ausência de prequestionamento. Citação por ar recebida por pessoa diversa do representante legal do executado. Possibilidade.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Exceção de pré-executividade. Sentença de improcedência. Ônus do executado de juntar aos autos da execução o processo administrativo a fim de demonstrar que houve alguma irregularidade a retirar a presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme art. 3º da LEF. Nos termos do art. 41 da LEF o executado tem como obter as cópias do processo administrativo. Os autos em momento algum ficaram paralisados por tempo suficiente a caracterizar a prescrição intercorrente. O STJ tem se posicionado no sentido de que, no bojo da execução fiscal, é válida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Constitui obrigação acessória do contribuinte manter atualizadas as informações a seu respeito junto ao ente fiscal, nos termos da Lei 2.657/96, art. 44, III. Ausente nulidade na CDA, eis que presentes os requisitos no CTN, art. 202. Súmula 559/STJ: «Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei 6.830/1980, art. 6º.. Súmula 125/STJJ: «Na execução fiscal não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei . 6830/80. Jurisprudência do STJ e TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os honorários advocatícios deverão ser majorados em 1% quando liquidado o julgado, em grau recursal, conforme art. 85 §11º do CPC.... ()
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608 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante - Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - IV - Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei 8.009/1990 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família - Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária.
1 - DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. CDC, art. 43, § 2º. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 359 E 404/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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610 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. ... ()
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611 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A agravante sustenta a invalidade da notificação extrajudicial, em razão do retorno do aviso de recebimento (AR) com a anotação «mudou-se, além de alegar abusividade na capitalização de juros e demais encargos contratuais. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A FIM DE REDUZIR O MONTANTE EM EXECUÇÃO PELA METADE. APELO DO EMBARGANTE/EXECUTADO SE RESTRINGINDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, ASSEVERANDO AINDA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM A CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FORAM APLICADAS AS MULTAS. ARGUMENTA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA DESCUMPRIDO A SUA OBRIGAÇÃO JUNTO AOS CLIENTES/CONSUMIDORES, A JUSTIFICAR AS MULTAS ARBITRADAS. SUSTENTA AINDA A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEDE ADMINISTRATIVA, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POR FIM, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS APLICADOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NA CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CTN, art. 202 E O ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICARAM O FUNDAMENTO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, TENDO INCLUSIVE, DESCRITO OS FATOS MEDIANTE AS RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELOS CONSUMIDORES. IMPENDE DESTACAR QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 125 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ¿NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE EXIGIRÁ PROVA DA EXATA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA PROVA DA ENTREGA AO CONTRIBUINTE DA NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº. 6830/80.¿ APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU QUANTO AO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABE RESSALTAR QUE O EMBARGADO APRESENTOU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ATRAVÉS DOS QUAIS AS MULTAS ORA EM EXECUÇÃO FORAM APLICADAS, CONSTANDO QUE, APESAR DE NOTIFICADO EM DUAS OPORTUNIDADES, O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, NEM TAMPOUCO RECORREU DAS MULTAS EM SEDE ADMINISTRATIVA. PORTANTO, NÃO SE VERIFICA AINDA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR AS PENALIDADES EM TELA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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613 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
CITAÇÃO POR CORREIO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. ART. 8º, II, DA LEF. ... ()
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614 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ QUE O CONSUMIDOR DEVE SER COMUNICADO POR ESCRITO QUANDO DA ABERTURA DE CADASTRO EM SEU NOME. EM TAIS SITUAÇÕES, O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APONTA A DÍVIDA EXISTENTE E O NOME DA EMPRESA CREDORA PARA QUE SEJA SOLUCIONADA A PENDÊNCIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.... ()
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615 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO ANTES DE 1 ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
1. NOS TERMOS DO CPC, art. 513, § 4º, CASO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEJA FORMULADO APÓS 1 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A INTIMAÇÃO SERÁ FEITA NA PESSOA DO DEVEDOR, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS.... ()
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616 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.
PRELIMINARES... ()
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617 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... ()
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618 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... ()
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619 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Devedor subsidiário. Responsabilidade de terceiro grau. Inexigibilidade.
«Tendo sido declarada a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não se exige, em primeiro plano, a execução dos bens dos sócios da devedora principal. À hipótese se aplica o entendimento pacificado Orientação Jurisprudencial 18 das Turmas deste C. TRT. Caso contrário, haveria transferência ao empregado, hipossuficiente, ou ao Juízo da execução, o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução dos sócios da empregadora, o que não se harmoniza com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de se acelerar a sua satisfação. Recurso a que se nega provimento.... ()
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620 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. Ausência de comprovação prévia da mora do devedor, conforme já assentado em v. acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento do Autor. Não se exige o recebimento da notificação pelo próprio devedor, devendo-se, no entanto, demonstrar a efetiva entrega da notificação no endereço declinado no contrato, ainda que recebida por terceiro. Não preenchimento de requisito específico da petição inicial, consistente na comprovação da mora do Réu, devedor. Notificação não recebida porque «ausente o devedor ou terceiro. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. CDA INCOMPLETA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1-Trata-se de Execução Fiscal na qual o Município de Angra dos Reis pretende o recebimento do IPTU do exercício de 2015; ... ()
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622 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado - Suficiência do envio ao endereço indicado no contrato para constituição da mora - Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo devedor ou terceiros - Precedente do STJ no Tema 1132 (Recursos Repetitivos) - Regularidade da constituição em mora - Recurso desprovido, revogado, «ipso jure, o efeito suspensivo
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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Oposição ao julgamento virtual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «não procurado». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial. ... ()
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624 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Citação do devedor. Endereços incorretos. Inúmeras oportunidades para indicação de novo endereço. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que «foram inúmeras as oportunidades concedidas à parte autora para que promovesse adequadamente a citação do réu. ... ()
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625 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que as taxas efetivamente cobradas pelo autor diferem das pactuadas, e que não é requisito para a comprovação da mora que a notificação tenha sido efetivamente recebida pelo devedor. Julgamento antecipado cabível. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que a assinatura aposta no aviso de recebimento é falsa. Eventual prova que não obstaria a validade da notificação extrajudicial. Tramitação do feito em segredo de justiça. Devedor que teve acesso aos autos e apresentou sua contestação tempestivamente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Veículo apreendido antes da apresentação de sua defesa. Nulidade não configurada. Procedimento específico que prevê a apresentação da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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626 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora do devedor. Necessidade. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Admissibilidade. Constituição em mora que, na hipótese, não foi atingida, pois não há prova de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço fornecido pelo próprio devedor fiduciante no contrato de financiamento. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, sendo necessária a comprovação do recebimento para constituição em mora do devedor. Requisito essencial à propositura da ação ausente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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627 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos realizados pela parte autora, pois comprovado o envio de notificação prévia, pela ré, a respeito de inscrição negativa.... ()
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628 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos realizados pela parte autora, pois comprovado o envio de notificação prévia, pela ré, a respeito de inscrição negativa.... ()
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629 - TJSP. Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Decisão de concessão da liminar - Veículo apreendido - Mora comprovada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, regularmente recebida - Dados informados na notificação suficientes para a compreensão inequívoca da mensagem pelo devedor - Desnecessidade de protesto - Decisão mantida - Recurso improvido.
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630 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO VERIFICADA. TAXAS DE JUROS QUE NÃO EXCEDERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO, CONFORME TABELAS DIVULGADAS PELO BACEN. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO RESP 1.061.530/RS APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11, DO CPC, art. 85.
Apelação improvida.... ()
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631 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
I. Caso em exame... ()
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632 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA LEI 9.514/97. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maíra Monteiro Miranda Barboni em ação com pedido de leilão extrajudicial de imóvel financiado, sob a alegação de ausência de intimação pessoal da devedora. ... ()
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633 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CONTRATANTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ante a comprovação da mora. ... ()
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634 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo, devido ao inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento. Alega o réu a nulidade da cláusula contratual sobre retenção do veículo e a inexistência de débitos pendentes. ... ()
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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos tributários de ICMS. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou à exceção de pré-executividade. Irresignação da Executada/Excipiente. Compulsando os autos da ação originária, verifica-se que a Excipiente alega, em breve síntese, que o título em que se baseia a execução fiscal carece de exigibilidade, em razão de vícios que comprometem a sua validade, dentre eles a falta de fundamentação específica e a ausência de fato gerador no período. Exceção de pré-executividade que é via estreita e somente admite a arguição de matérias que podem ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória. Aplicabilidade da Súmula 393/STJ. Registre-se que o título executivo (CDA) contém todos os requisitos essenciais, nos termos do art. 202, seus, e parágrafo único, do CTN e dos art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, tais como menção ao nome e endereço do devedor, a natureza da dívida, a data do vencimento, o valor e o fundamento legal do débito inscrito em dívida ativa, bem assim ao final da certidão, a base legal para a incidência dos juros, multa e correção monetária. Diante da presença dos requisitos essenciais supramencionados, há presunção da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. A denominada Exceção de Pré - Executividade é medida excepcional e tem lugar tão-somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta. Portanto, não é possível na estreita via da exceção, que não admite dilação probatória, que se apure a matéria trazida pela agravante. Impossibilidade de análise pela via eleita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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636 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor configurada. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor.
«1. Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. ... ()
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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DEVEDOR EM MORA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO - ENDEREÇO INCORRETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Acomprovação da constituição formal do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Decisão agravada que determinou a comprovação da notificação do devedor, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Notificação enviada ao endereço do contrato. Aviso de recebimento não entregue por erro no endereço. Obrigação do devedor fiduciante, diante do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Precedentes. Regular constituição em mora do devedor. Liminar deferida. Agravo de instrumento provido.
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639 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. TEMA 1132 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
A discussão inicialmente se refere aos requisitos necessários para a constituição da mora do devedor na ação de busca e apreensão de bem submetido à alienação fiduciária, nos termos do Decreto-lei 911/69, de forma a possibilitar o prosseguimento do feito. Compulsando os autos, verifica-se o envio de notificação extrajudicial para o endereço indicado pela parte apelada no contrato (doc. 1 46219749 - Outros documentos (6. NOTIFICAÇÃO) e 146219748 - Outros documentos (5. CONTRATO)). Nada obstante, o sentenciante considerou que a providência não constituiu o devedor em mora, pois constou a informação «não procurado no AR, motivo pelo qual determinou a emenda da inicial (148013573 - Decisão). Malgrado a manifestação da parte autora (152809764 - Petição (Emenda), inclusive, aventando a natureza ex re da mora no caso em comento, o juízo repudiou o prosseguimento da lide e julgou extinto o feito, o que é objeto da irresignação autoral. Assiste-lhe razão. Ora, a exigência legal da comprovação da mora prescinde do recebimento do AR pelo devedor, inclusive, em razão do caráter ex re da mora na hipótese, como bem apontou a parte apelante. Não por outro motivo, sendo a notificação extrajudicial dirigida ao endereço declarado pelo fiduciante, tal como inserido no contrato firmado, irrelevante até mesmo a existência de qualquer assinatura no Aviso de Recebimento. Nesse sentido, inclusive, o verbete 55, deste Tribunal: «Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar. Outrossim, em precedente vinculante, decidiu o Tribunal da Cidadania. «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132). Com efeito, refutar a validade da notificação dirigida ao endereço do devedor constante do contrato, quando não recebida por motivos que não possam ser atribuídos ao notificante, comprometeria o exercício do direito de ação por parte do credor, possibilitando ao devedor permanecer indevidamente na posse do bem dado em alienação fiduciária, sem a devida contraprestação. Desse modo, acompanhando a jurisprudência dessa Corte, entendo que a mora restara suficientemente demonstrada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, de modo que a sentença merece ser cassada. Precedentes dessa Corte. Finalmente, imperioso consignar que no AREsp 2.494.313, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, precisamente sobre o retorno da notificação pelo motivo «não procurado aludida a necessária observância do precedente vinculante e equívoco do julgado emanado do tribunal fluminense. Destaco. «No caso em tela, a Corte local não se filiou ao aludido entendimento, ao reputar não constituída a mora, ao argumento de que, a despeito de enviada ao endereço constante do contrato, a notificação extrajudicial não foi entregue, constando a informação «não procurado". Veja-se (fl. 38, e/STJ): Conforme se vê do documento acostados aos autos originários, a notificação extrajudicial foi dirigida ao endereço constante do contrato, porém, não foi entregue a qualquer pessoa, constando a informação de «NÃO PROCURADO". Confira-se: Logo, de rigor o provimento do apelo, no sentido de reconhecer hígida a constituição em mora do devedor. Cassação da sentença. Recurso provido.... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Decisão que determinou a emenda da inicial para que o ente público providenciasse a juntada de certidão de protesto do título executivo com apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2019 - Decisão que determinou a emenda da inicial para que o ente público providenciasse a juntada de certidão de protesto do título executivo com apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente descrito na petição inicial da ação de origem. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pelo réu. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Credora fiduciária, ora autora, enviou carta registrada para o endereço constante no contrato como sendo o do devedor fiduciante, ora réu, o que se mostra suficiente para comprovação da constituição em mora, ainda que o respectivo aviso de recebimento não tenha sido recebido pelo aludido devedor ou por terceiro, conforme o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp 1.951.662, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), sendo irrelevante a incongruência entre o número de contrato constante na cédula de crédito bancário e o número de contrato constante no carta de registrada, uma vez que a aludida incongruência caracteriza mera irregularidade formal passível de ser sanada, e na carta registrada há outros dados, tais como o nome e endereço do devedor fiduciante, bem como a data de vencimento e o valor original da parcela inadimplida, que permitem reconhecer que a correspondência em questão realmente tinha o propósito de constituir o réu em mora em relação ao contrato que ampara a propositura da ação de origem. Alegação de abusividade dos juros previstos no contrato celebrado entre as partes não basta para descaracterização da mora, pois nem mesmo o ajuizamento de ação de revisão contratual seria suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante inteligência da Súmula 380 do C. STJ. Constituição do devedor fiduciante, ora réu, em mora ficou suficientemente caracterizada nos autos originários, razão pela qual o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente descrito na petição inicial da ação de origem era mesmo cabível, conforme os termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação... ()
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643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TEMA 1132 DO C. STJ. REFORMA DO DECISUM.
A discussão estabelecida se refere ao alegado atendimento dos requisitos necessários para o deferimento de medida liminar em ação de busca e apreensão de bem submetido à alienação fiduciária, em especial, a constituição da mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Como destacado na decisão de deferimento da tutela recursal, promovida a notificação por serventia extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo certificada a intimação pessoal da devedora (62776675 - Outros documentos(14.PROTESTO). Destarte, resta suficientemente comprovada a mora da devedora para fins de deferimento da liminar pleiteada, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, porquanto o envio da notificação foi direcionado ao endereço declarado pela própria devedora, no ato da contratação, mesmo não recebida pela agravada, se prestaria para constituição em mora. Caso contrário, se privilegiaria declaração falsa ou mudança de endereço sem apropriada comunicação, o que, por certo, viola o princípio da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. No mesmo sentido, é a jurisprudência da Corte Especial de Justiça e desse e. Tribunal de Justiça Estadual. Inclusive, em recente julgamento, o STJ aprovou a tese no tema 1.132 dos Recursos Repetitivos, no sentido de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Trata-se, pois, de tese jurisprudencial vinculante, nos termos do, III, do CPC, art. 927. Recurso provido.... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EMRAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIODO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DODÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃODE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPRODEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DELEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL ADESCONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃODA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1-In casu, verifico que se encontram presentes os requisitoslegais estabelecidos no art. 2º,§ 5ºda lei6.830/80, nãohavendo qualquernulidadenaCDAa ensejar adesconstituição do título executivo; 2-Vale destacar que a certidão da dívida ativa deve indicar comprecisão todos os elementos necessários à identificação dodébito (art. art. 2º,§§ 5ºe6º, da Lei .6.830/80) , sendocerto que a Lei não exige a declaração detalhada ... ()
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645 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de notificação do devedor. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir. Notificação enviada a endereço divergente do fornecido pelo próprio devedor fiduciante. Mora não constituída. Sentença mantida. Recurso improvido.
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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DE ENDEREÇOS E LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO ANULADA - SENTENÇA CASSADA.
Na esteira do CPC, art. 246, § 3º, «o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Constatado que não houve o esgotamento dos meios de localização do réu, com utilização de apenas três das ferramentas de pesquisa dentre as várias disponibilizadas ao Juízo, é de rigor a declaração de nulidade da citação por edital.... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.
Insurgência da autora, credora fiduciária, contra a r. decisão que, por reputar não comprovada a constituição em mora da devedora fiduciante, indeferiu a busca e apreensão do veículo em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Envio de correspondência para o endereço constante no contrato por meio dos serviços do correio. Devolução com a anotação «não procurado". Notificação não recebida sequer por terceiro. Mora não configurada. Insegurança da sistemática utilizada que não se convalida, tampouco permite a aplicação do Tema 1132 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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648 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Ação julgada procedente.
Apelação do réu. Mora da fiduciante. Alegação de não constituição em mora do devedor: não ocorrência. Entrega da notificação extrajudicial para o devedor no endereço por ele fornecido. Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Devedor constituído em mora. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJMG. Constituição do devedor em mora. Busca e apreensão. Mora. Notificação pessoal. Desnecessidade
«- Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal.... ()
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650 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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