Jurisprudência sobre
endereco do devedor

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE AFASTADA.

Citação realizada pelo correio, no endereço do executado, constante junto ao cadastro do Sisbajud. Validade. Carta enviada ao endereço, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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652 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Constituição da mora pelo simples vencimento do prazo para pagamento. Súmula 72/STJ. Intimação do devedor devidamente realizada. Notificação que comprova o recebimento por terceiro no endereço fornecido pelo devedor. Apelo provido. Sentença anulada. Decisão unânime.

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - MORA DO DEVEDOR -

Notificação enviada ao endereço que consta no contrato celebrado entre as partes - AR devolvido com a informação de «desconhecido - Mora comprovada - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ, que considera suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ no sentido de que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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654 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM RETORNO «AUSENTE". ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REFORMA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA TESE FIXADA PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662, IN VERBIS: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO". DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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655 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Ausência de demonstração da mora do réu. Prova que se faz com o protesto do título ou com a notificação extrajudicial do devedor, bastando sua entrega no endereço fornecido, não se exigindo que o cartório se situe na mesma comarca do devedor. Hipótese em que o devedor se mudou e a notificação não foi entregue nem a terceiro. Decreto de extinção sem exame de mérito mantido. Recurso desprovido.

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656 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉU AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

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657 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - NÚMERO INEXISTENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

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658 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉU AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

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659 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉU AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que, no caso, o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

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660 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Devedor não encontrado no domicílio por motivo de viagem. Circunstância que não autoriza a intimação por edital. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«O fato de o devedor não haver sido encontrado em seu domicílio, por motivo de viagem, por si só, não autoriza a dispensa de sua intimação pessoal, nos termos do § 5º do CPC/1973, art. 687; se há suspeita de manobra procrastinatória, pode ser ele cientificado da hasta pública até com hora certa, já que se aplicam à intimação as mesmas regras da citação. O que não se pode admitir é sua intimação pela só publicação do edital de praça, tendo ele endereço certo e não sendo revel.... (Continua)

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO.

comprovação da constituição formal do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

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662 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel no qual reside a mãe do executado. Devedor casado que mora em outro endereço. Benefício da impenhorabilidade inaplicável. Bem, ademais, oferecido à penhora pelo próprio devedor. Renúncia implícita. Constrição mantida. Não incidência da Lei 8.009/90, art. 1º.

«O art. 1º da Lei 8.009 de 29/03/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, estabelece que «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável... a impenhorabilidade instituída por essa lei só alcança o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar. Quando seus proprietários nele residem. Não se estende o benefício à genitora do executado, mesmo porque, este casado, reside em outro endereço.... (Continua)

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663 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento. Constituição em mora. Notificação prévia do devedor fiduciante. Necessidade, ainda que haja cláusula resolutória expressa. O protesto do título por edital só pode ser realizado depois de comprovada a tentativa de notificação pessoal do devedor no endereço constante do contrato. Recurso não provido.

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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Domicílio do devedor. Via postal. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Ajuizamento de ação revisional. Inviabilidade.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Precedente. ... (Continua)

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665 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Realização por cartório de circunscrição diversa daquela em que está domiciliado o devedor. Validade. Entrega realizada no endereço indicado no contrato. Determinação de regularização da notificação afastada. Recurso provido.

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666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ARGUMENTANDO QUE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONSTOU SEU ENDEREÇO COMPLETO. ENDEREÇO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE FOI INCOMPLETO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE DEPENDE DE SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 55/TJRJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CASSAR A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

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667 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - ANOTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE NÃO PROCURADO - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

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668 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido

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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato. Conexão. Inexistência. Mora do devedor configurada. Incabível a manutenção de posse do bem. Notificação extrajudicial. Entregue no domicílio do devedor. Dispensada a notificação pessoal.

«1. A ação de revisão contratual não impede a tramitação de ação de busca e apreensão. Precedentes. ... (Continua)

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670 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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671 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇO ATUALIZADO - RESPOSABILDIADE DO DEVEDOR.

Quanto ao endereço da apelante, cumpre ao devedor mantê-lo atualizado junto ao credor, além de não haver determinação de que tal comunicado demande envio com Aviso de Recebimento.... (Continua)

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672 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Devedor que alegou ter comunicado mudança de seu endereço ao credor e indicou o número de protocolo fornecido pela central de atendimento ao cliente. Do autor era o ônus de comprovar que o protocolo indicado não conferia com os seus ou não correspondia ao fato alegado pelo devedor, medida que lhe cabia por ser ele quem detinha aquela sorte de informação. Prova não apresentada. Notificação enviada ao antigo endereço que, nesse contexto, não serviu para constituir o devedor em mora. Extinção do processo sem exame do mérito autorizada. Recurso provido.

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673 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Realização por cartório de circunscrição diversa daquela em que está domiciliado o devedor. Validade. Ato notarial dotado de fé-pública e presunção de veracidade. Entrega realizada no endereço indicado no contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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674 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO AO CASO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS -  RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS -   TEMA 1132 DO STJ - PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA COMPROVADA.

ação de busca e apreensão tem como finalidade a restituição, pelo credor fiduciário, do bem dado em garantia no contrato, para pagamento ou amortização dos débitos. ... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Nulidade do protesto do título. Intimação do devedor por edital. Necessidade de esgotamento dos meios de localização do devedor. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a tese firmada no julgamento do tema 921 dos recursos repetitivos, « O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto «. ... (Continua)

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678 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. ... (Continua)

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680 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil por alimentos. Ação autônoma de execução de título judicial. Inexistência, em regra. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença que é desdobramento da fase de conhecimento. Citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado como regra ou pessoal, quando a Lei exigir. Fase de cumprimento que recebe novo número e no qual é ordenada a citação. Irrelevância. Intimação, no cumprimento de sentença, no endereço declinado pelo devedor na fase de conhecimento. Validade da intimação ficta. Obrigação do devedor em manter atualizado seu endereço. Transcurso de longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento. Irrelevância. Incidência da regra da intimação ficta também nessa hipótese, por força do CPC/2015, art. 513, § 4º. Aplicabilidade da regra ao cumprimento de sentença condenatória em alimentos. Possibilidade. Obrigação do devedor de comunicar ao juízo qualquer modificação de endereço, mesmo após o trânsito em julgado. Relação de trato sucessivo, suscetível a reiterados desarquivamentos e reaberturas.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. ... (Continua)

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681 - TJRJ. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR. MORA. PROVA. VALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.

comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Decreto-lei 911/69, art. 3º. Inteligência das Súmulas 283/TJRJ e 72/STJ. ... (Continua)

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682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR «AUSENTE". SUFICIÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, com base nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário. ... (Continua)

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683 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Devedor ausente. Decisão para que o Autor comprovasse, em 30 dias, a entrega da notificação ao domicílio do devedor. O envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente à configuração da mora. Tema 1132 do STJ. Recurso provido.

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE A DEVEDORA SER «DESCONHECIDA NO LOCAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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685 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR.

Cediço é que o credor fiduciário deve encaminhar a notificação extrajudicial ao devedor para o endereço que consta no contrato firmado entre as partes, dispensando-se a comprovação de seu recebimento, conforme Tema Repetitivo 1132, do STJ. Contudo, tendo sido a notificação recebida pelo próprio devedor, ainda que em endereço diverso, há que se considerar a devida constituição em mora do réu em ação de busca e apreensão.... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONDIÇÃO DA AÇÃO AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. A notificação enviada ao endereço fornecido pelo financiado só surte efeito quando recebida por alguém. No caso, foram realizadas três tentativas de entrega da carta, mas o financiado estava ausente. Caso fosse desnecessário entregar a carta para alguém, não haveria necessidade de juntar aos autos o aviso de recebimento (AR).

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687 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação do devedor. Envio para o endereço declinado no contrato. Não provimento.

1 - A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. ... (Continua)

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688 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - ARRESTO EXECUTIVO - PRÉ-PENHORA - CPC, art. 830 - POSSIBILIDADE.

Não sendo encontrada a parte executada no endereço constante no título objeto da execução, aplica-se a norma do CPC, art. 830, possibilitando ao oficial de justiça o arresto dos bens dos devedores não encontrados, bem como a do caput do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza o arresto eletrônico, a fim de permitir o prosseguimento do feito, com a busca pela satisfação do débito, mormente em sendo este desiderato de interesse da justiça.... (Continua)

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689 - TJMG. Falência. Impontualidade do devedor. Protesto administrativo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Lei 9.492/97, art. 14.

«Para o deferimento do pedido de falência com base na impontualidade do devedor, não há necessidade de que o falido seja intimado pessoalmente do protesto administrativo, considerando-se cumprida a intimação quando comprovada a sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 14. É regular o protesto que não identifica a pessoa que recebeu a intimação, não constituindo tal omissão causa para a extinção do processo falimentar, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

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690 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação cartorária. Certidão do cartório de que a entrega se deu no endereço declinado no contrato pelo devedor. Hipótese em que a notificação atingiu sua finalidade de dar ciência ao devedor de sua constituição em mora. Liminar deferida. Extinção do processo. Sentença extintiva reformada. Prosseguimento determinado. Recurso de apelação provido.

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de extinção do feito sem análise do mérito, ante a ausência de comprovação da constituição da mora do devedor. ... (Continua)

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692 - TJPE. Busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Não esgotamento das vias necessárias à localização do devedor. Protesto por edital. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 72 do c. STJ, a comprovação da mora é requisito indispensável para o aforamento da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. E, para tanto, tem-se por imprescindível a prova de que a notificação extrajudicial, expedida por Cartório de Títulos e Documentos, tenha sido efetivamente entregue no seu local de destino. ... (Continua)

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693 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Impossibilidade. Notificação prévia. Existência. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa. Comunicação ao devedor. Dano moral não caracterizado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Da ilegitimidade passiva da empresa credora

«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

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694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

In casu, restou comprovado que a notificação do devedor, embora recebida por terceiro, foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, o que demonstra a regularidade e validade da notificação encaminhada pelo banco réu. Comprovada a constituição em mora do devedor. Aplicação da teoria da expedição. Matéria julgada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS - Tema 1132, que fixou a seguinte tese: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro". Precedente vinculante. Desse modo, comprovada a mora do devedor, como exige o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, merece reforma a decisão hostilizada para deferir a liminar de busca e apreensão do veículo. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Endereço do contrato. Inviabilidade. Constituição do devedor em mora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em saber se o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora do devedor.... (Continua)

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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial ao devedor enviada a endereço diverso do indicado no instrumento contratual. Ausência de comprovação da mora. Agravo interno desprovido. 1. O envio de notificação extrajudicial para endereço diverso daquele constante do contrato firmado entre as partes, sem o efetivo recebimento pelo devedor, não é apto a comprovar sua constituição em mora. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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697 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Devedor fiduciante constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato - Tentativa de entrega - Carta devolvida com anotação «endereço insuficiente - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído regularmente em mora - Recurso improvido

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698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo e, na ação executiva, é vedada a realização do arresto antes de empreendidas as diligências necessárias para encontrar o endereço do executado, especialmente quando a pesquisa de endereço pelos sistemas conveniados apresentou resultado positivo e, após sua realização, não houve nova tentativa de citação.... (Continua)

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699 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a Autora não comprovou a constituição em mora do Réu. Recurso da instituição financeira que merece prosperar. Requisitos da petição inicial que foram plenamente preenchidos. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado pelo devedor-fiduciante de acordo com o que consta no contrato, em observância o disposto no art. 2º, §2º do Decreta Lei. 911/69. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - RECURSO PROVID

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