(DOC. VP 169.3027.8763.8652)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM RETORNO «AUSENTE". ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REFORMA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA TESE FIXADA PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662, IN VERBIS: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO". DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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