Jurisprudência sobre
endereco do devedor

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA. 1-

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC. 3- Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. 4- Declaração de hipossuficiência. 5- Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. 6- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. 7- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor. 8- Preenchimento dos requisitos. 9- Apresentação de via original do instrumento de confissão de dívida que se tem por desnecessária. 10- Precedentes. 11- A argumentação de revisão contratual, juros abusivos não foi objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO COM DADOS DIVERGENTES DO CONTRATO - DESCABIMENTO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTOS DO STJ - MORA DESCARACTERIZADA.

apresentação de fundamentação jurídica ainda não suscitada na origem não viola o princípio do duplo grau de jurisdição quando a tese visa justamente desconstituir a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA. 1-

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC. 3- Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. 4- Declaração de hipossuficiência. 5- Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. 6- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. 7- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor. 8- Preenchimento dos requisitos. 9- As teses sobre juros abusivos e cobrança de seguro não contratado não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau, o que impede a análise em segunda instância, para se evitar supressão de instância e, ademais, não seriam elementos a desconstituir a mora. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Execução Fiscal. Buscou o Município Exequente realizar cobrança de IPTU, conforme descrição da CDA 011704/2017. A referida CDA traz como endereço correspondente «LOT PONTAL DO ATALAIA, 00000 - QW L16E - LOTEAMENTO - ARRAIAL DO CABO - CEP 28.930-000 - RJ". O magistrado de origem indeferiu a inicial com base no argumento de que não consta nos autos dados mínimos de endereço do Executado. Com efeito, em ações de execução fiscal, deve-se ter em mente o relevante interesse público envolvido, considerando que o crédito tributário se destina ao financiamento de atividades essenciais do Estado, como saúde, educação e segurança pública. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), em seu art. 2º, §§ 5º e 6º, traz os elementos que devem constar na CDA. Não se exige o endereço completo do Executado. Deve-se observar que a Súmula 125/TJRJ é clara ao considerar que na execução fiscal não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor. Com razão o Apelante. Sentença de indeferimento da inicial deve ser anulada, eis que prematura. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária. Decisão interlocutória que indeferiu a liminar de busca e apreensão, por entender que a notificação, em que pese encaminhada ao endereço correto, não foi entregue. RECURSO manejado pelo credor fiduciário, ora agravante. EXAME: Alegação de que a notificação foi enviada para o endereço consignado em contrato. Acolhimento. Relação jurídica que é subsistente e constituição em mora com notificação efetivamente enviada ao endereço do devedor. Comprovação da mora que se dá ex re, dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, restando irrelevante a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Devolução do Aviso de Recebimento com observação «ausente que não dá azo à invalidade do ato. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1.132). Mora devidamente caracterizada. Reforma da decisão recorrida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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506 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, nos termos da Súmula 72/STJ. ... (Continua)

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507 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. O apelante sustenta a inexistência de comprovação da notificação extrajudicial para constituição em mora, a necessidade de aplicação da taxa Selic, a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro e a abusividade da taxa de juros. ... (Continua)

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508 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69) . NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. LIMINAR. CONCESSÃO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que denegou a liminar em ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) em razão de a notificação premonitória constar a ¿mudou-se¿. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Validade da citação. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do disposto no CPC, art. 248, § 2º e da jurisprudência pacífica do STJ, considera-se válida a citação realizada no endereço do devedor e recebida por funcionário da portaria encarregado do recebimento de correspondências (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em, DJe de 14/10/2024 16/10/2024).... (Continua)

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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que, amparada nas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, negou provimento ao reclamo.

1 - O entendimento afirmado no acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, no sentido de que « a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Aplicação da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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511 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1.

Versa a hipótese ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, na qual o juízo a quo indeferiu a liminar, por entender não ter sido o réu regularmente notificado acerca da mora. 2. Notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, dirigida ao endereço do devedor, que retornou com a informação ¿desconhecido¿. 3. Segundo a teoria da expedição, para a validade da notificação, basta que seja remetida para o endereço fornecido pelo contratante no ato da celebração do negócio. 4. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, cabe ao consumidor a obrigação de informar o seu endereço correto ao credor fiduciário, no momento da celebração do contrato, bem como de lhe comunicar eventual alteração de seu domicílio, não podendo a instituição financeira ser penalizada em decorrência da atitude desidiosa do apelado. 5. Incidência do Tema 1132 do STJ. 6. Decisão reformada, para deferir a liminar pleiteada. 7. Provimento do recurso.¿.... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Ocorrência. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. O mero ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora. Entendimento jurisprudencial desta corte estabelecido no Resp 1.061.530. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. ... (Continua)

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513 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Decisão agravada que determinou a emenda da inicial, para que a agravante comprove a efetiva constituição em mora do devedor fiduciante - A questão discutida neste recurso admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, nos termos em que postos pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Indiscutível a urgência, máxime considerando que caso não emendada a inicial, o processo será extinto - Conhece-se, pois, do recurso - Reforma necessária - No caso, o AR retornou com a informação «Não existe o Número - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato - Destarte, de rigor aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

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514 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Decisão agravada que determinou a emenda da inicial, para que a agravante comprove a efetiva constituição em mora do devedor fiduciante - A questão discutida neste recurso admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, nos termos em que postos pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Indiscutível a urgência, máxime considerando que caso não emendada a inicial, o processo será extinto - Conhece-se, pois, do recurso - Reforma necessária - No caso, o AR retornou com a informação «Não procurado - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - Destarte, de rigor aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu «in casu - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

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515 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

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516 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

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517 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

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518 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

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519 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Caracterização. Necessidade de notificação. CDC, art. 54, § 2º.

«Somente com a comprovação da regular notificação que caracteriza o esbulho possessório, é possível a retomada do bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil. (...) A notificação de fls. 28 reporta-se ao contrato de crédito 20247441, encaminhada para a Rua Quatro 02 - São Judas Tadeu - Sumaré (SP) e recebida por terceira pessoa não identificada. Ocorre que não se sabe se este era, de fato, o endereço do devedor, pois não foi ele declinado no contrato e menos ainda na «tela em anexo, também não juntada a estes autos para exame. E era ônus do agravante sua comprovação, mesmo porque, no caso, a regular notificação é de grande relevância pois, além de se instrumentalizar como prova do esbulho possessório, tem indiscutível finalidade de propiciar ao devedor sua opção pela manutenção ou não da continuidade do contrato, cumprindo assim o disposto no art. 54, § 2º do CDC. Logo, ausente um dos requisitos da reintegração, ao d. magistrado era dado indeferir, desde logo, a liminar pleiteada, como o fez. ... (Des. Oscar Feltrin).... (Continua)

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520 - TJRS. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA.

A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVE SER DEDUZIDA  NOS AUTOS DA AÇÃO  REVISIONAL,  VISTO QUE O ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COERCITIVA DE  ALIMENTOS  PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, VERDADEIRA FORÇA MAIOR QUE, MODO INESPERADO, VENHA RETIRAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, O QUE NÃO SE CONSTATA NA SITUAÇÃO EM EXAME. DA MESMA FORMA, EVENTUAL ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DAS  BENEFICIÁRIAS DEVE SER DEDUZIDA  EM AÇÃO  REVISIONAL, PERDURANDO O ENCARGO ALIMENTAR, NO MONTANTE DEFINIDO, ATÉ SUA REDUÇÃO  OU EXONERAÇÃO.... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignação da autora. Não cabimento. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço do devedor em data posterior a seu falecimento. Invalidade do ato. Ausente constituição em mora, pressuposto da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º e na Súmula 72 do C. STJ. Precedentes. Demanda ajuizada em face de contratante falecido. Como o falecimento ocorreu antes da propositura da ação, impossível a habilitação do espólio ou dos herdeiros, em razão desta ser possível somente quando a morte da parte ocorrer no curso de ação já instaurada, em sucessão processual. Extinção mantida, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Condenação sucumbencial honorária incabível. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso não provido... (Continua)

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522 - TJSC. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial que, in casu, foi realizada por cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside o notificando. Validade. Certidão que informa, todavia, estar o devedor em local ignorado. Situação que, a rigor do disposto no Lei 9.492/1997, art. 15, autoriza o protesto do título, via edital. Providência não atendida. Mora não configurada. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício. Recurso desprovido.

«Tese - Considera-se válida e regular a constituição do alienante fiduciário em mora quando este é notificado por intermédio de cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside, independentemente de situar-se no mesmo Estado ou não. ... (Continua)

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523 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR A FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. PRÉVIA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE CREDORA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO ENTE PÚBLICO.  ... (Continua)

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524 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NAS CDAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO.

1. AS CDAS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS, INDICANDO O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, ASSIM COMO A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA.... (Continua)

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525 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Depósitos judiciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Suspensão. Ação revisional. Descabimento. Mora caracterizada. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

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533 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM IMPOSSIBILITADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou a instituição financeira a pagar ao autor o valor de R$ 30.901,00, corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, devido à impossibilidade de devolução do veículo alienado fiduciariamente em razão de venda extrajudicial. O banco recorrente sustenta que agiu regularmente ao levar o bem a leilão, após inadimplemento do contrato de financiamento. ... (Continua)

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534 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE E NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO DECIDIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida a tutela liminar de busca e apreensão em razão da comprovação a constituição em mora. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante. Apreensão do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu, alegando abusividade no valor das taxas cobradas, com o intuito de desconstituir a mora. EXAME: Preliminar de gratuidade. Presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício concedido. Mérito: Relação jurídica que é subsistente e constituição em mora com notificação efetivamente enviada ao endereço do devedor. Comprovação da mora que ocorre «ex re, dependendo apenas do envio da notificação ao endereço contratual. Aviso de Recebimento. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1.132). Apelante que impugna a cobrança de taxa acima da contratada. Argumentação com a taxa nominal. Custo Efetivo Total (CET) que foi devidamente indicado na primeira página do contrato. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dicção do CPC, art. 373, II. Mora caracteriza. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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536 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS (LEASING). AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. arts. 2º, 5º E 6, II, DA LEI ESTADUAL Nº. 8.115/85. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O IPVA É TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ASSIM, NO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), REGISTRADA A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA E, ADEMAIS, NÃO PRODUZIDOS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS BENS, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE COBRANÇAS DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS DE IPVA. (LEI ESTADUAL Nº. 8.115/1985, ARTS. 5º E 6º, II). ... (Continua)

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537 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Títulos e Documentos. Validade. Documento, todavia, remetido para endereço diverso daquele fornecido pelo réu no contrato de financiamento. Descabimento. Alegação de que esse era o atual endereço não comprovada. Necessidade da sua entrega no endereço indicado pelo devedor. Mora não comprovada. Recurso desprovido

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538 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ineficácia de cláusula de eleição de foro, por abusividade, para ser reconhecida, é indispensável estar caracterizado o prejuízo para a defesa do réu/executado, o que, à evidência, não pôde ser constatado - Possuir domicílio em outra Comarca, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica - Inexistência de nulidade de citação - Ausência de previsão legal que determine que a citação da pessoa jurídica deverá ser recebida pelo seu representante legal - Carência de demonstração de que os executados comunicaram à parte agravada qualquer alteração do endereço da pessoa jurídica coexecutada - Validade da citação via postal quando, comprovado que a carta foi direcionada ao endereço do devedor e, em se tratando de condomínio edilício, foi recepcionada pelo porteiro do prédio sem qualquer objeção, o que se verifica na hipótese - Comparecimento espontâneo do réu ou do executado nos autos supre a falta ou a nulidade da citação - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes que demandam dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO AVALISTA. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. A notificação extrajudicial, enviada pelo credor, foi remetida a endereço diverso do previsto no contrato e recebida por terceiro (avalista), comprometendo a constituição válida do devedor em mora. 3. A constituição válida em mora do fiduciante constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da Súmula 72/STJ, não suprido pelo mero inadimplemento. 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1132, firmou entendimento de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato, sendo dispensada a prova do recebimento pessoal ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço do avalista, e não ao domicílio contratualmente indicado da devedora fiduciante, o que configura vício relevante e inviabiliza a constituição válida em mora, desatendendo o entendimento do STJ e a Súmula 55/TJRJ. 6. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o avalista, embora solidariamente responsável pela obrigação pecuniária, não substitui o devedor fiduciante para fins de constituição em mora nem deve figurar no polo passivo da demanda. 7. A ausência de notificação válida compromete o regular desenvolvimento do feito, ensejando a nulidade da sentença e a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme CPC, art. 485, IV. 8. As questões relativas à eventual alienação do bem, aplicação de multa legal ou indenização por perdas e danos não podem ser analisadas neste recurso, por dependerem de fatos não comprovados nos autos e demandarem ação própria. 9. Inversão dos honorários de sucumbência. 10. Provimento do recurso.... (Continua)

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540 - STF. (Monocrática). Registro público. Notificação extrajudicial de devedor. Cartório de Títulos e Documentos. Princípio da territorialidade. Observância determinada pelo CNJ. Suspensão. Manutenção do entendimento do STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ. Lei 6.015/1973, art. 160.

«Insurge-se a autora contra deliberações do CNJ, nos autos do PCA 642 e do Pedido de Providências 0001261-78.2012.2.00.0000, que determinaram, respectivamente, a observância, aos Cartórios de Títulos e Documentos do Estado de São Paulo, e posteriormente, aos de todo o país, do princípio da territorialidade na realização de notificações, proibindo-os de emitirem notificação extrajudicial por via postal fora do Município em que se localizam, mesmo que referente a atos registrais por eles praticados. [...] O cerne de sua argumentação neste novo feito reside na colisão entre a deliberação adotada pelo ilustre CNJ e a decisão judicial proferida, pelo Colendo STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, no bojo do qual, sob a sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), deliberou aquela Corte de Justiça, em 09/05/2012, que «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. [...] ... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA. 1-

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. 3- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, mesmo que não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «ausente". Fixação da tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 pelo C. STJ, de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. 4- A argumentação de revisão contratual, juros abusivos e deslealdade processual não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. 5- Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC. Ausência e prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do requerido.

«1 - A mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Precedentes. ... (Continua)

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543 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NA CDA. INVALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou inválida a citação da parte executada por carta AR recebida por terceiro em endereço diverso do constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA).... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EMAIL OU SMS - INADMISSIBILIDADE - ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

Constitui obrigação das instituições mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, a prévia notificação do devedor acerca do débito a ser inscrito, sob pena de cometer ilícito civil ensejador do dever de reparar o lesado pelos danos decorrentes. ... (Continua)

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546 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Devolução com a informação de ausente. Mora não comprovada. Ação de busca e apreensão. Extinção. Revisão. Impossibilidade. Súmula n º 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

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550 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 489, §1º, V, CPC) - NULIDADE.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para a cobrança de débitos de IPTU, sob o fundamento de que a ausência de endereço completo do objeto da tributação inviabilizaria a defesa do executado. ... (Continua)

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