Jurisprudência sobre
endereco do devedor

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do requerido.

«1 - A mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Precedentes. ... (Continua)

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552 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NA CDA. INVALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou inválida a citação da parte executada por carta AR recebida por terceiro em endereço diverso do constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA).... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EMAIL OU SMS - INADMISSIBILIDADE - ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

Constitui obrigação das instituições mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, a prévia notificação do devedor acerca do débito a ser inscrito, sob pena de cometer ilícito civil ensejador do dever de reparar o lesado pelos danos decorrentes. ... (Continua)

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555 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Devolução com a informação de ausente. Mora não comprovada. Ação de busca e apreensão. Extinção. Revisão. Impossibilidade. Súmula n º 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

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559 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

1. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO DL 911/69, art. 2º, § 2º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14,  BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP REPETITIVO 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA.... (Continua)

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560 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Apelação contra sentença de extinção sem exame do mérito - Notificação extrajudicial encaminhada a endereço diverso do contrato, não recebida pelo devedor - Devedor não constituído em mora - Falta de pressuposto processual - Recurso improvido

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561 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 489, §1º, V, CPC) - NULIDADE.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para a cobrança de débitos de IPTU, sob o fundamento de que a ausência de endereço completo do objeto da tributação inviabilizaria a defesa do executado. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. O simples ajuizamento de ação revisional não afasta a mora. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que «o deferimento do pedido de manutenção na posse do bem exige que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea (AgRg no AREsp 537.458/MS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1/10/2014). ... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA.

Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC que deve ser interpretada à luz do princípio pro persona em razão da declaração de hipossuficiência apresentada pelo interessado que é suficiente para concessão da benesse diante da ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. 1- Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pela devedora. 3- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato. 4 Presença de informações suficientes para identificação da avença. 5. Notificação que indica o valor da prestação e a data de vencimento conforme pactuado, não havendo dúvidas quanto a que contrato de financiamento se referia. 6. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. 7. A argumentação de conduta de deslealdade processual pelo aceite do pagamento de uma parcela antes do ajuizamento da ação, e da ocorrência de juros abusivos, que não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau, o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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564 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora do devedor. O Agravante sustenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sendo responsabilidade do devedor manter seus dados atualizados. Requer a reforma da decisão e o deferimento da medida liminar. ... (Continua)

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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter -A exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito não importa em ausência de interesse recursal. - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, conforme determinação do art. 43, §2º, CDC e Súmula 359, STJ. - Conforme entendimento do STJ, o envio de notificação via e-mail ou mensagem de texto (SMS) não é suficiente, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do devedor (REsp. Acórdão/STJ). - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica de direito privado no cadastro restritivo de crédito gera ofensa a sua honra objetiva frente a consumidores e fornecedores, ocasionado, assim, o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. - O valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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566 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada com fundamento no Decreto-lei 911/69, em razão de inadimplemento contratual. ... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. JUROS EXCESSIVOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFAS E ENCARGOS INDEVIDOS. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de busca e apreensão de automóvel. 2- A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor constante do contrato por ele firmado, ainda que recebida por terceira pessoa, é válida e pode constituir o devedor em mora. 3- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Empréstimo pactuado em parcelas fixas, com juros e encargos pré-fixados e acordados entre os pactuantes, dotados de plena e livre autonomia. 4- Réu assinou o contrato de livre e espontânea vontade, não havendo indícios de que tenha sido compelido a firmar a avença ou que haja vício em seu consentimento. 5- Cobrança de juros pré-fixados. Não configurado excesso. 6- Previsão contratual de tarifas e encargos, a qual, in casu, não pode ser afastada. Não caracterizada ilegalidade ou desvantagem para o consumidor. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Ausência. Descaracterização da mora. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Comprovação. Não descaracterização da mora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Citação por edital declarada nula. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Tentativa por oficial de justiça não realizada. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes.... (Continua)

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571 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. TODOS OS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS.

I. Caso em Exame: Roberto Futatsui interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de consolidação da propriedade de bem imóvel, proposta em face do Banco Bradesco S/A. O autor alegou que a notificação extrajudicial não observou os ditames legais, sendo enviada para o endereço do imóvel e não para o endereço residencial constante no contrato. Argumentou que não houve intimação acerca dos leilões e que o procedimento de consolidação e arrematação do bem é nulo. Contestou a juntada de documentos pelo réu após a contestação, em desacordo com o CPC, art. 434. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da notificação extrajudicial e dos atos subsequentes de consolidação e arrematação do imóvel; (ii) avaliar a legalidade da juntada de documentos após a contestação. III. Razões de Decidir: Todos os endereços do autor constantes nos documentos vinculados ao contrato foram diligenciados. O autor foi notificado para purgação da mora e quedou-se inerte. O procedimento de consolidação e arrematação do bem é válido e não pode ser anulado porque atendeu aos requisitos da Lei 9.514/1997 sem as alterações trazidas pela Lei 13.465/2017. A apresentação de documentos após a protocolização da contestação é admitida quando não sejam essenciais à demanda e o contraditório seja respeitado. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 434, 435, 489, § 1º, 98, § 1º, VIII, 252 do Regimento Interno do TJSP, 85, § 11º; Lei 9.514/97, arts. 26, 27; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1866259 MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 14.09.2020; TJ-SP, AC: 1085408-06.2018.8.26.0100, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2019; TJ-SP, AC: 1008122-94.2016.8.26.0625, Rel. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2019; TJ-SP, AC: 1001724-74.2019.8.26.0222, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2022... (Continua)

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 SJT. DANO MORAL AFASTADO. -

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, conforme determinação do art. 43, §2º, CDC e Súmula 359, STJ. - Conforme entendimento do STJ, o envio de notificação via email ou mensagem de texto (SMS) não é suficiente, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do devedor (REsp. Acórdão/STJ). - Tratando-se de relação de consumo, a imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente, dano e nexo causal. - Havendo inscrições nos cadastros de proteção ao crédito anteriores a que se discute nos autos, e não comprovando a parte que referidas inscrições são indevidas, afasta-se o dano moral alegado na peça de ingresso. ... (Continua)

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573 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade das mantenedoras do cadastro de inadimplentes. CDC, CDC, art. 43, § 2º. Ação de indenização em hipótese de fraude deve ser dirigida contra o credor. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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575 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Devedor subsidiário. Execução prévia dos sócios do devedor principal. Inexigibilidade.

«Tendo sido declarada a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, não se exige, em primeiro plano, a execução dos bens dos sócios da devedora principal. À hipótese aplica-se o entendimento pacificado Orientação Jurisprudencial 18 das Turmas deste TRT. Caso contrário, haveria transferência a empregado, hipossuficiente, ou ao Juízo da execução, o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução dos sócios da empregadora, o que não se harmoniza com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de se acelerar a sua satisfação. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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576 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AÇÃO REVISIONAL COM BASE NO MESMO CONTRATO, QUE NÃO PRODUZ O EFEITO DE OBSTAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA, TAMPOUCO O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O deferimento da medida liminar de busca e apreensão exige a presença de dois requisitos: o inadimplemento do contrato e a comprovação da mora, ambos demonstrados nos autos, com a notificação enviada pela instituição financeira credora ao endereço do devedor, indicado no contrato. 2. Eventual propositura de demanda que tenha por objetivo a revisão do contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia não tem o efeito de obstar a constituição da mora, tampouco o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Verbete de súmula . 380 do C. STJ. 3. Em que pesem as alegações declinadas na inicial da ação revisional, o processo ainda se encontra nas fases iniciais, reputando-se necessária uma maior dilação probatória hábil a comprovar a existência ou inexistência de abusividade nas estipulações contratuais, onerosidade excessiva ou nulidade de cláusulas que demandem efetiva revisão. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. 4. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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579 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 

COMPETÊNCIA DO NJ4BAVA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO, ENVOLVENDO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, NO PONTO.... (Continua)

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580 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Ausência de prequestionamento. Inexistência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Constituição em mora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição e nulidade de citação, nos autos de execução fiscal das dívidas de IPTU e TCDL, relativa aos exercícios de 2011 a 2015. Ação ajuizada em dezembro de 2017. Prazo prescricional que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito, com a entrega dos carnês aos contribuintes. Prescrição originária da pretensão executiva dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2011 e 2012. Incidência dos enunciados 397 e 409 das súmulas de jurisprudência do STJ. Insurgência da Curadoria Especial, sob o argumento de nulidade da citação ficta, pois não teriam sido observados os requisitos previstos nos arts. 256 e 257, do CPC, que merece prosperar. Não configurada a nulidade da CDA, uma vez que não é exigida prova da exata indicação do endereço do devedor, consoante a Súmula 125 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Outrossim, imprópria a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que a decisão interlocutória agravada rejeitou os argumentos do executado, em razão da contestação, e não em exceção de pré-executividade. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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583 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA NÃO VERIFICADO (LEI ESTADUAL 6.537/73, ART 9º, § 2º, ALÍNEA «B).

1. AS CDAS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS​, INDICANDO O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, ASSIM COMO A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA.... (Continua)

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584 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Cota de consórcio. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial que constitui o devedor em mora na qual constou qualificação de pessoa diversa daquela relacionada ao real credor fiduciante. Nulidade reconhecida. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 26.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.184.570, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor». ... (Continua)

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585 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial. O exequente insurge-se contra a decisão, alegando a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o espólio, conforme o CTN, art. 131, III. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a indicação e qualificação dos representantes do espólio ou dos herdeiros na petição inicial da execução fiscal. III. Razões de decidir4. A legislação pertinente (art. 6º da LEF) não exige a indicação e qualificação dos representantes ou herdeiros na petição inicial. Verificou-se que os requisitos da exordial estão atendidos, com a CDA contendo o correto direcionamento da execução para o espólio e o endereço do devedor. Assim, não há obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «1. É desnecessária a qualificação do inventariante ou administrador da herança na inicial da execução fiscal. 2. O prosseguimento da execução fiscal é viável com a correta indicação de quem deva ser citado. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CTN, art. 131, III. LEF, art. 6º.... (Continua)

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586 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Comprovação da mora. Notificação devolvida. Mudança de endereço não comunicada pelo devedor. Liminar concedida. Recurso provido.

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587 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. PROVIMENTO.

Reclamante pleiteou a concessão de liminar, nos autos da ação de busca e apreensão, todavia, sobreveio decisão indeferitória, uma vez que não teria havido prova da constituição em mora do devedor, porque do aviso de recebimento constaria ¿endereço insuficiente¿. ... (Continua)

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588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Caso em Exame: Apelação interposta pelo credor fiduciário contra sentença que reconheceu a invalidade da notificação enviada ao devedor, indeferindo a ação de busca e apreensão e condenando o credor ao pagamento de multa e perdas e danos em razão da alienação antecipada do veículo. ... (Continua)

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589 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE FICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, razão pela qual correto o deferimento da liminar de busca e apreensão. Recurso não provido... (Continua)

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590 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PRELIMINAR... (Continua)

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591 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada que não conheceu da contestação apresentada pelo agravante, visto que deduzida antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Irresignação. Inadmissibilidade. Como já decidido por esta C. Câmara, só se admite contestação após o cumprimento de liminar. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação dada pela Lei 10.931/04. Em suma, o cumprimento da liminar de busca e apreensão, por força de lei, se constitui pressuposto processual para, não só o pagamento do débito, mas, também, para apresentação de contestação. Portanto, correto o posicionamento do Juízo a quo ao não conhecer da contestação, na medida em que foi apresentada em momento manifestamente inoportuno. Com efeito, a contestação só poderá ser examinada após o cumprimento da liminar. Em outras palavras, o conhecimento da peça de defesa fica, pois, condicionado ao cumprimento da liminar.- Discussão acerca da regularidade da constituição em mora do agravante não tem razão de ser. Realmente, visto que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante do contrato firmado entre as partes. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que a agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Destaque-se, a propósito, que o C. STJ deliberou, em sede de recurso repetitivo -  Tema 1132, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu in casu. Por fim, o quanto alegado acerca do ajuizamento de ação revisional de contrato, não colhe êxito. Isso porque embora fundadas no mesmo contrato, as ações revisional e de busca e apreensão, são autônomas e independentes. Diferem em relação à causa de pedir próxima e têm objetos distintos. Realmente, na ação revisional discute-se a validade de cláusulas contratuais e, via de consequência, o montante da dívida. Já na ação de busca e apreensão, a única exigência que se faz para o deferimento da liminar e prosseguimento da ação, é a regular constituição do devedor em mora, o que de fato aconteceu in casu. Portanto, não há que se falar em prejudicialidade, ou mesmo conexão, entre as ações. Tampouco há que se cogitar da suspensão de plano da ação de busca e apreensão, ex vi do que dispõe a Súmula 380/STJ, cujo verbete é o seguinte: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Recurso improvido.

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor. Não recebimento. AR devolvido com a observação «ausente". Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. A argumentação de revisão contratual, juros abusivos, proibição de comportamento contraditório, necessidade de novo cálculo do valor da dívida, de necessidade de aplicação da exceção da ruína e da teoria da imprevisão, não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição do CPC: a alegada hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Ausência e prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.  ... (Continua)

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593 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... (Continua)

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594 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Mora. Comprovação. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração nos moldes legais. Agravo não provido.

«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO AVALISTA INFORMADO NO CONTRATO. SÚMULA 55/TJRJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS 485, IV, DO CPC. AVALISTA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE NÃO PRECISA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Nulidade da sentença rejeitada. 3. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. O envio da notificação para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento é suficiente para comprovação da mora, na medida em que não é mais exigível que a assinatura constante do referido aviso seja do destinatário. 5. Observa-se na presente hipótese a notificação foi enviada em nome da empresa ré Led Light (Kastelo), devedora fiduciante, para o endereço de um dos avalistas indicados no contrato, ora apelado, sem indicação do nome deste no aviso de recebimento, afastada, assim, a validade da notificação. 6. Desatendimento da Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 7. Por outro lado, a notificação não precisa ser encaminhada ao avalista, devedor solidário (que sequer deve figurar no polo passivo da demanda) e tão somente ao devedor fiduciante. 8. Inexistente a comprovação da mora, tendo em vista o envio da notificação para endereço diverso do constante no contrato em questão, pertencente à empresa ré, devedora fiduciante. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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597 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO.

Decisão (index 126424596) que indeferiu o requerimento de liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da excipiente. Alega vícios na certidão de dívida ativa. Afirma que o processo administrativo não existe na base de dados do exequente e que a dívida se funda em taxa judiciária sem mencionar o processo judicial de referência. O ônus de juntar aos autos da execução o processo administrativo a fim de demonstrar que houve alguma irregularidade que retira a presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme art. 3º da LEF é do executado. Prescindibilidade da juntada, pelo Exequente, do processo administrativo aos autos da execução. Súmula 125/TJRJ: «Na execução fiscal não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei . 6830/80". A CDA contém o número do processo administrativo que deu ensejo ao executivo, o que, em tese, é suficiente para que a parte executada tenha conhecimento da origem e da natureza do débito tributário, tendo em vista a possibilidade de acesso aos autos junto à Fazenda Pública, nos termos do art. 41 da Lei de Execução Fiscal. Ausente nulidade na CDA, eis que presentes os requisitos no CTN, art. 202 NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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599 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 

1. A CDA QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS​, INDICANDO O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, ASSIM COMO A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. ... (Continua)

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600 - TJPE. Direito processual civil. Extinção do processo de execução. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inobservância. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A sentença recorrida contém fundamentação compreensível e necessária à solução da lide, à ótica do Juiz sentenciante. Preliminar de nulidade rejeitada, à unanimidade. ... (Continua)

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