Jurisprudência sobre
endereco do devedor
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301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA VIA SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de endereço da parte devedora por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências possíveis pela parte autora para localização do réu. ... ()
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302 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2015 a 2018 e 2020 a 2022. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido
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303 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). REQUISITOS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTE ÂMBITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.. 2. Partindo deste resultado, a que se curvam os integrantes desta Câmara, impõe-se reconhecer a suficiência do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, independentemente da comprovação da efetiva entrega ao destinatário. Eficaz a medida, segue-se daí a conclusão de que a resolução do contrato se operou. 3. O simples apontamento da existência de abusividade nos encargos contratuais não tem o condão de impedir o seguimento regular da ação de busca e apreensão. Diante disso, não se constata fundamento suficiente para revogar a medida liminar... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Endereço do contrato. Não comprovação.
«1. Para comprovação da constituição do devedor em mora - requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 -, é indispensável o envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato. Precedentes. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.
1.Notificação regularmente realizada. Enviada no endereço do devedor consignado no contrato. O resultado do aviso de recebimento como «ausente é capaz de comprovar a mora. Tema 1132 do STJ. Regularidade da busca e apreensão. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENEDEREÇO DO CONTRATO QUE NÃO FOI ENTREGUE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, na forma dos arts. 485, I e IV do CPC. Mora do devedor não configurada. Notificação extrajudicial que não foi entregue no endereço do devedor declinado no contrato apresentado. Teoria da expedição que pressupõe a efetiva entrega, ainda que o recebimento da notificação não se dê pessoalmente pelo devedor. Inteligência da súmula 55 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alienação fiduciária. Comprovação da mora do devedor. Notificação por edital. Alegação de irregularidade da notificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. A eg. Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, de que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe de 15/05/2012). ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional de contrato e reintegração de posse. Mora. Notificação extrajudicial. Comprovação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. ... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSUBSTANCIADA EM NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA CREDORA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Sentença que julgou improcedente o pedido em ação de cobrança por verificar ocorrência da prescrição entre o vencimento da última parcela da dívida (30/09/2008) e o ajuizamento da ação (11/12/2014). Apelação da parte autora alegando interrupção do prazo prescricional aos 15/12/2010, considerando o envio de comunicação de dívida, com fundamento no art. 206, VI do CC. ... ()
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310 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.
Envio de boletos para o endereço do devedor. Notícia de descumprimento da obrigação. Multa cominatória. Majoração admitida. Exegese do art. 537, § 1º, I, do CPC. Adequação e proporcionalidade na fixação do montante. Decisão mantida. ... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios compreendidos entre 2008 e 2017 - Carta de citação recebida por terceiro, no endereço do devedor - Validade - LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENEDEREÇO DO CONTRATO QUE NÃO FOI ENTREGUE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". COMPROVAÇÃO DA MORA REGULAR, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO TEMA 1.132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA.
Sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito, na forma dos arts. 485, I e IV do CPC. Mora do devedor configurada. Recentemente, o STJ julgou o Tema 1.132, em que fixou a tese na qual entendeu que para a comprovação da mora, desde que a notificação ao devedor tenha sido enviada ao endereço do contrato, é dispensável a prova do seu recebimento. Notificação extrajudicial que, embora não tenha sido entregue, foi regularmente enviada ao endereço do devedor declinado no contrato. Recurso provido.... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE DEVE DILIGENCIAR ACERCA DO ATUAL ENDEREÇO DO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO IMPOSTA PELO ART. 248, §4º, DO CPC. ORDEM DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. FACULDADE DO AGRAVANTE DE AJUIZAR A COBRANÇA CONTRA O PROPRIETÁRIO OU PROMITENTE COMPRADOR, OU CONTRA AMBOS, SALVO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE TERCEIRO E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTE DO C. STJ (RECURSO REPETITIVO 1.345.331/RS). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, com determinação... ()
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314 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Busca e apreensão. Protesto do título, por edital, enquanto presente nos autos o endereço correto da empresa requerida. Constituição em mora. Notificação pessoal do devedor. Ausência de prova de que foi tentada, sem êxito. Notificação por edital. Invalidade, no caso. Decreto-lei 911/69, arts. 2º e 3º. Lei 9.492/97, art. 15. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Pedido de busca e apreensão, com base no art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, instruído com protesto do título, por edital, enquanto presente nos autos o endereço correto da empresa requerida. ... ()
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315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Recurso da ré. Notificação expedida para o endereço do devedor, porém, não entregue (Ausente). Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º. É incumbência da ré manter atualizado seu endereço perante o agente financiador. Dever de informação que emana do princípio da boa-fé objetiva. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Recurso não provido
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316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - NULIDADE DE CITAÇÃO - ENDEREÇO DO DEVEDOR - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.A comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é indispensável, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte (CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98). ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE.
Comprovado o envio da comunicação prévia acerca da negativação para o endereço do devedor, não se há de falar em ato ilícito, e, consequentemente, em dever de indenizar.... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Abusividade de cláusulas contratuais - Questões de mérito que deverão ser analisadas em momento oportuno - Negado provimento... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento de ação revisional. Depósito de parcelas. Suspensão da ação cautelar. Inocorrência. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade. Mora caracterizada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa do domicílio do devedor. Entendimento consolidado mediante o julgamento do Resp1.184.570/MG, recurso representativo da controvérsia. Decisão mantida.
«1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição do devedor em mora mediante notificação extrajudicial. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Comprovação da mora. Notificação frustrada pelo motivo «ausente". Violação à boa-fé objetiva pelo devedor. Não ocorrência. Consolidação da propriedade em favor do credor. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.
1.Notificação regularmente realizada. Enviada no endereço do devedor que consta no contrato. O resultado do aviso de recebimento como «ausente é capaz de comprovar a mora. Tema 1132 do STJ. Regularidade da busca e apreensão. ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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325 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PROCESSUAL. CITAÇÃO VÁLIDA.... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão. Decisão que indeferiu a liminar. Inconformismo do banco exequente. Alegação de regularidade de notificação e constituição em mora. Acolhimento. Regularidade da constituição em mora, encaminhado no endereço do devedor e devidamente assinada. Cabível o deferimento da liminar. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Extinção sem resolução do mérito - Não atendimento à determinação de comprovação da mora - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora, ainda que ausente o recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Recurso provido... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Não atendimento à determinação de comprovação da mora - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora, ainda que ausente o recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Recurso provido... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora, ainda que ausente o recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Negado provimento... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Incidente de falsidade - Questão de mérito que deverá ser analisada em momento oportuno - Ausência de prejudicialidade externa - Negado provimento... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora, ainda que ausente o recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Negado provimento... ()
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332 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (Lixo). Exercícios de 2020 e 2021. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para que comprove, no prazo de 15 dias, a existência de inventário aberto, declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA´s que constam com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação
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333 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento ao ao apelo nobre. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do réu porém realizada por cartório de comarca diversa. Precedentes do STJ.inconformismo do réu.
1 - Tem validade a notificação extrajudicial, entregue por via postal no endereço do devedor, ainda que tenha sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa. Precedentes do STJ. ... ()
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334 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO NA NOTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. ERRO SANÁVEL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficiente, para obstá-la, a divergência de numeração de identificação do contrato original no documento de notificação. 2. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual". Na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. 3. No caso, os efeitos da notificação se operaram, pois foi atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte, e é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando o deferimento da medida liminar... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO INSTRUMENTO DE REPACTUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE - AUSÊNCIA DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Não se considera válida a notificação extrajudicial remetida ao endereço diverso do instrumento de repactuação do contrato, considerando que o STJ ao analisar o Tema Repetitivo 1132, definiu que, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual.... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com base em contrato de alienação fiduciária, diante da inadimplência do devedor. Veículo não localizado. Pretensão de pesquisa do endereço do devedor por meio dos sistemas infojud, renajud e Sisbajud que restou indeferida. Irresignação da parte autora. Acolhimento, com o propósito de dar efetividade à ordem liminar. Recurso provido... ()
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337 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência da ré. Descabimento. Mora, que tem natureza ex re, restou demonstrada. Com efeito, a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço constante do contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que a agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Mas não é só. Face ao quanto deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu in casu. Por fim, a discussão armada acerca da abusividade das cláusulas contratuais e juros só tem lugar quando o devedor pretender purgar a mora, o que não aconteceu na espécie. Como se não bastasse tal discussão afigura-se inoportuna neste momento processual. Recurso improvido.
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338 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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339 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Motocicleta - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que determina que o autor comprove a constituição em mora da devedora - Agravo por ele interposto - Alegação de notificação válida - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante o mero envio da notificação para o endereço do devedor indicado no contrato - Tese definida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo - Notificação enviada segundo as informações do contrato - Ato válido - Decisão reformada - Agravo provid... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade na citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo da devedora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSA DA RÉ.
Comprovação da mora. Envio de telegrama digital para o endereço da devedora. Informação da empresa brasileira de correios e telégrafos (correios) de que o telegrama foi recebido e assinado por terceira pessoa. De acordo com precedente do Colendo STJ (STJ), é válido, para efeito da comprovação da mora (art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/1969) , o envio de telegrama digital para o endereço do devedor, com a informação de recebimento. Acerto da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Ação de busca e apreensão. Decisão de indeferimento da liminar de busca e apreensão. Insurgência da autora.... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Decisão de deferimento de liminar de busca e apreensão. Insurgência da ré. ... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... ()
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345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DEVEDOR AUSENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1132 DO STJ. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DIANTE DO REGRAMENTO ESPECIAL DO DL 911/69. DECISÃO MANTIDA.
Nos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro, conforme tese fixada no Tema 1132 pelo STJ. Teoria da expedição. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, porém o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «ausente". Negar validade à notificação dirigida ao endereço do devedor constante do contrato, quando não recebida por motivos que não possam ser atribuídos ao notificante, acarreta a impossibilidade do exercício do direito e ação por parte do credor, possibilitando ao devedor permanecer indevidamente na posse do bem dado em alienação fiduciária sem a devida contraprestação. Dever do devedor de manter seu cadastro atualizado perante o credor, bem como de informar corretamente os meios para a sua localização, como medida de boa-fé. Agravante que reconhece a existência de débito anterior ao deferimento da liminar, não havendo má-fé processual na alegação de prejuízo pela apreensão do bem, mesmo com o contrato supostamente 99% quitado. Pacífico o entendimento do STJ de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, permitindo o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, mesmo em casos de inadimplemento parcial. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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346 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada liminarmente improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.
O § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, prevê que «a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Mora comprovada no caso concreto, uma vez que a exordial veio instruída com notificação extrajudicial, acompanhada de aviso de recebimento (AR), encaminhada ao endereço do devedor fiduciante, tal qual indicado no contrato, não tendo relevo que ela não tenha sido entregue, porque o destinatário havia se mudado. Precedentes do C. Superior E. Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Mandado de busca e apreensão. Notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diversa. Constituição em mora do devedor.
«1. Agravo Regimental contra decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557. Nos exatos termos do §1º de mencionado dispositivo caberia recurso de agravo contra a decisão em comento. Ocorre que o art. 74, VIII do Regimento Interno dessa Corte de Justiça, prevê Agravo Regimental para julgamentos do relator nos mesmos termos das manifestações fundamentadas no CPC/1973, art. 557. Aplicação o princípio da fungibilidade conhece-se o presente Agravo Regimental como Recurso de Agravo. ... ()
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 43, § 2º. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO ROL RESTRITIVO. SÚMULA 359/STJ. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DISPENSA DO AVISO DE RECEBIMENTO. TEMA 59 E SÚMULA 404, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
- OCDC, em seu art. 43, § 2º, dispõe que «a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". ... ()
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349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO PRESENTE NO CONTRATO - STATUS NÃO PROCURADO - TEMA 1.132, DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. - O
STJ ao analisar o Tema Repetitivo 1132, definiu que, para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.... ()
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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO PRESENTE NO CONTRATO - STATUS MUDOU-SE - TEMA 1.132, DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.
- OSTJ ao analisar o Tema Repetitivo 1132, definiu que, para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.... ()
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