(DOC. VP 230.8160.1982.2616)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Comprovação da mora. Notificação frustrada pelo motivo «ausente". Violação à boa-fé objetiva pelo devedor. Não ocorrência. Consolidação da propriedade em favor do credor. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de busca e apreensão de veículo. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por enco

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