Jurisprudência sobre
endereco do devedor
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101 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição e configuração da mora. Notificação. Entrega no endereço do devedor. Necessidade.
«1. Para a constituição em mora do devedor, basta que a notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos seja entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a exigência de que seja feita pessoalmente. ... ()
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102 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Mora - Comprovação mediante notificação enviada ao endereço do devedor - Regularidade do ato - Desnecessidade de prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Entendimento sufragado pelo C. STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1.132 - Agravo de instrumento provido
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com base em contrato de alienação fiduciária, diante da inadimplência do devedor. Veículo não localizado. Pretensão de pesquisa do endereço do devedor por meio dos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD que restou indeferida pelo Juiz de Primeiro Grau. Irresignação da parte autora ( Instituição Financeira). Acolhimento, com o propósito de dar efetividade à ordem liminar. RECURSO PROVIDO.
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO AUTORAL. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE ENVIOU CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A QUAL NÃO FOI ENTREGUE NO LOCAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 2º, §2º DO DECRETa Lei 911/69. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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105 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor, indicado no contrato, mas não recebida por quem quer que seja. Suficiência à constituição em mora nos termos do recente entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Liminar concedida. Recurso provido.
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «endereço insuficiente". Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. ... ()
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108 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Notificação pessoal.
«1. É suficiente a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. Precedentes.2. Ademais, a notificação extrajudicial regularmente entregue no local de destino, ainda que do AR não conste assinatura de próprio punho do devedor, apresenta-se como documento hábil a consolidar a notificação exigida pelo Decreto-lei 911/69 para a constituição em mora do devedor fiduciário.3. Recurso Provido. Decisão anulada.... ()
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109 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição da mora. Notificação extrajudicial do devedor. Ausência. Insuficiência. Devedor. Má-fé. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para a constituição em mora é insuficiente a notificação extrajudicial que não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não sendo possível a presunção de má-fé.... ()
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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA PARA ANÁLISE DA LIMINAR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLINADO NO CONTRATO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. TEMA 1132 DO STJ. «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO". VERBETE SUMULAR 55 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DO DEVEDOR EM MANTER SEU CADASTRO ATUALIZADO PERANTE O CREDOR, BEM COMO DE INFORMAR CORRETAMENTE OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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112 - TJSP. Mora. Notificação. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. A entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, certificada por quem dispõe de fé pública, basta à comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada na alienação fiduciária em garantia. Por isso, afasta-se a ordem de emenda à inicial.
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113 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Sentença reformada. Recurso provido
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mora. Notificação encaminhada e recebida no endereço do devedor, constante do contrato. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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115 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Gratuidade da Justiça - Viabilidade - Mora configurada - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação de ausente - Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Alegada falha na prestação dos serviços por parte dos Correios - Impossibilidade - Inovação da tese defensiva - Sentença Mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida
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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Inadimplemento incontroverso. A propositura de ação revisional de contrato pelo devedor não induz conexão ou prejudicialidade. Diversidade de pedidos e causa de pedir. Notificação encaminhada ao endereço do devedor e recebida por terceiro. Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Recurso desprovido
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117 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Necessidade de notificação ao devedor acerca da mora. Entrega no endereço do devedor informado em contrato. Decisão agravada mantida.
«1 - A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada à mora do devedor, que, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada efetivamente entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. ... ()
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - INFOJUD - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - RECURSO PROVIDO.
Conforme jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é possível a consulta ao Sistema Conveniado INFOJUD para fins de localização de endereço do devedor, o que perfaz um meio de prestigiar a efetividade da execução e importa em observação do princípio da cooperação, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais para tanto.... ()
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119 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Recurso desprovido.
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120 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Sentença anulada. Liminar deferida. Recurso provido.
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121 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Recurso especial. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade de análise. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade.
1 - Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor. Precedentes.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a efetiva notificação do devedor para constituí-lo em mora. ... ()
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123 - TJSP. Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Recurso da ré. Regular constituição do devedor em mora. Comprovação do envio da notificação ao endereço do devedor é suficiente para comprovação da mora. Tema 1132 do C. STJ. Notificação que é meio de prova aceitável para a formação do convencimento do julgador em segundo grau, independentemente de o Juízo a quo não tê-la aceitado, ainda que não impugnada a decisão. Comportamento contraditório da instituição financeira não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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124 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Notificação encaminhada para o endereço constante do contrato. Banco fiduciário que, entretanto, já tinha conhecimento acerca do atual endereço do devedor antes do ajuizamento da demanda. Notificação inválida. Mora não constituída. Ausência de pressuposto pré-processual de regular constituição do processo. CPC, art. 485, IV/ 2015. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode busca e apreensão. Alienação fiduciária emgarantia. Comprovação da mora. Notificaçãoextrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Suficiência doenvio ao endereço do devedor indicado por ele noinstrumento contratual. Tese fixada em recursosespeciais repetitivos. Tema 1.132/STJ.para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-Se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (tema 1.132/STJ). Agravo interno improvido.
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. ... ()
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a regularização da notificação, para prova da regular constituição do devedor em mora. Constituição em mora que depende da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, ainda que por terceiro. Aviso de recebimento assinalado como «desconhecido". Ausente prova da regular constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial encaminhada e entregue no endereço do devedor. Constituição em mora. Ajuizamento de ação revisional. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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129 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Comprovação da mora. Notificação frustrada pelo motivo «ausente". Violação à boa-fé objetiva pelo devedor. Não ocorrência. Consolidação propriedade em favor do credor fiduciário. Descabimento.
1 - Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo «Ausente". ... ()
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131 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar de busca e apreensão, pois o Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial retornou com a informação «não procurado". Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos, que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Destarte, de rigor aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para afastar a r. decisão agravada, reconhecendo-se que o devedor foi regularmente constituído em mora. Os autos deverão retornar à origem, para regular prosseguimento da demanda. Precedentes jurisprudenciais desta C. Corte. Recurso provido
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132 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. ... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - SENTENÇA MANTIDA.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ.... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - AR «AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.
-Consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132, restou definido que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS ENVIADAS NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.
- Élegítima a inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito quando demonstrado negócio jurídico entre as partes através do pagamento de algumas faturas as quais foram enviadas ao mesmo endereço declinado por ele na exordial.... ()
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136 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Improcedência. Inconformismo. Duplicata sem aceite, porém encaminhada a protesto e acompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Preenchimento dos requisitos da Lei 5474/68. Recebimento da mercadoria que se deu no endereço do devedor, por preposto. Título executivo configurado. Excesso de execução não constatado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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137 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação do réu contra decisão de deferiu a liminar de busca e apreensão - Notificação encaminhada ao endereço do devedor e não recebida por ninguém - Correspondência devolvida como «mudou-se"- Tema 1132 do C. STJ - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Tentativa de composição amigável que não se consolidou - Mora caracterizada - Decisão mantida - Improvido o agravo
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138 - TJSP. Busca e apreensão. Alienação Fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Notificação extrajudicial eletrônica endereçada ao e-mail do devedor. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da Lei 13.043/2014 e do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Notificação que deve ser remetida por via de correspondência enviada ao endereço do devedor, com aviso de recebimento, ou por vias que proporcionem ainda mais segurança, tal como a notificação por cartório. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação imprescindível à constituição do devedor em mora (Súmula 72/STJ). Ausência de constituição em mora. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença reformada. Recurso provido.
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139 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação premonitória para a comprovação da mora. Condição necessária para a propositura da demanda. Envio ao endereço do devedor fiduciante e entrega da notificação que é inafastável. Retorno com anotação «desconhecido que, à toda evidência, se constitui em ato inútil. Mora não comprovada. Recurso desprovido.
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Notificação. Endereço do devedor. Mora não afastada. Manutenção do bem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição e configuração da mora. Notificação. Entrega no endereço do devedor. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Para a constituição em mora do devedor, basta que a notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos seja entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a exigência de que seja feita pessoalmente. ... ()
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142 - TJSP. Petição inicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial (enviada ao endereço do devedor constante do contrato) devolvida sem recebimento pelo réu ou por terceiro, devido à ausência em três tentativas. Indeferimento de plano da petição inicial que se mostrou precipitado. Possibilidade de correção daquela irregularidade, mediante a determinação de emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e determinar o prosseguimento do feito, possibilitando à parte a emenda da inicial.
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. ... ()
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144 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Reconsideração. Constituição em mora. Notificação enviada para o endereço do devedor, mas não entregue. Mudança de endereço. Agravo provido. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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145 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Reconsideração. Constituição em mora. Notificação enviada para o endereço do devedor, mas não entregue. Mudança de endereço. Agravo provido. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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146 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO TEMA 1.132. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto nos termos do CPC, art. 485, I. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Meios para a localização do devedor. Esgotamento. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. ... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR - TEMA 1132, STJ - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA -APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO.
-Consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132, restou definido que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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149 - TRF4. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Jurisdição territorial. Endereço do devedor. Modificação posterior. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.
«1. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (CPC/2015, art. 46, § 5º). ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial encaminhada e ou entregue no endereço do devedor. Constituição em mora. Revisão. Reexame de matéria fática. Ajuizamento de ação revisional. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Aplicação das Súmula 07/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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