(DOC. VP 839.2609.4129.6143)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS ENVIADAS NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. - É

legítima a inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito quando demonstrado negócio jurídico entre as partes através do pagamento de algumas faturas as quais foram enviadas ao mesmo endereço declinado por ele na exordial.

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