(DOC. VP 164.9132.6001.5600)

STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição e configuração da mora. Notificação. Entrega no endereço do devedor. Necessidade.

«1. Para a constituição em mora do devedor, basta que a notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos seja entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a exigência de que seja feita pessoalmente. 2. Agravo regimental desprovido.»

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