(DOC. VP 221.2140.8302.8929)
STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a notificação extrajudicial acostada à exordial retornou com a informação fornecida pelos Correios de «não procurado», ou seja, nem mesmo chegou a ser
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote