Jurisprudência sobre
endereco do devedor
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51 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Caracterização da mora. Inexistência. Contrato que não menciona o endereço do devedor fiduciário. Inicial que informa local diverso para a retomada do bem. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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52 - TJRS. Direito privado. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Bem. Busca e apreensão. Cláusula abusiva. Onerosidade. Inocorrência. Período contratado. Notificação pessoal. Ocorrência. Prisão civil do devedor. Descabimento. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Alienação fiduciária. Mora do devedor.
«Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito em decorrência da não localização do bem e inadimplemento do devedor; Contrato de abertura de crédito fixo com juros de 3% ao ano, com cláusula expressa de capitalização mensal e que não apresenta cláusulas abusivas no período de normalidade do contrato, ou seja, antes do inadimplemento; Comprovação da mora. Notificação entregue no endereço do devedor. - Para comprovação da mora é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º). Basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. Caracterização da mora - Eventual abusividade encontrada apenas nos encargos moratórios, não descaracteriza a mora debendi. A contrario senso a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato afasta a caracterização da mora. Sentença de procedência mantida. Excluída, no entanto, a determinação de prisão civil do devedor depositário, forte na maciça orientação jurisprudencial do STJ e STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXPLICITADA A SENTENÇA.... ()
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53 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor indicado no contrato, mas não recebida por quem quer que seja. Suficiência à constituição do devedor em mora nos termos do recente entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Decreto extintivo cassado e liminar deferida. Recurso provido.
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54 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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55 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação que se faz por protesto ou entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro. Suficiência. Recurso improvido.
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56 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Envio para o endereço do devedor. Mora configurada. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial provido.
1 - A Segunda Seção do STJ deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que,"para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio (REsp. Acórdão/STJ, Relator para destinatário, quer seja por terceiros acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em). 9/8/2023... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão... ()
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58 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Excesso. Inocorrência. Notificação. Comprovação. Endereço do devedor. Decreto-lei 911 de 1969, art. 2, § 2º. Mora. Caracterização. Veículo. Busca e apreensão. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.
«1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72/STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. ... ()
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59 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Entrega confirmada da notificação via correio no endereço do devedor. Validade do ato. Reconhecimento. Documento que constitui prova idônea exibida pelo credor fiduciário. Mora comprovada. Recurso provido.
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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade.
«1 - Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não violação do CPC/1973, art. 535. Entrega da notificação no endereço do devedor. Validade. Certidão do cartório. Fé pública. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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62 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita - Supressão de instância - Pleito ainda não apreciado em primeiro grau - Possibilidade, contudo, de ser concedida Justiça gratuita em relação a algum ou a todos os atos processuais CPC/2015, art. 98, § 5º) - Documentação trazida no recurso permite isentar a agravante do preparo - Gratuidade processual concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo.
Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Notificação encaminhada ao endereço do devedor - Correspondência devolvida como «Numeração irregular - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ (Tema 1.132) - Decisão mantida - Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Constituição. Envio. Notificação. Endereço do devedor. Aviso de recebimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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64 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Publicação em jornal de grande circulação. Não obrigatória. Citação pessoal da curadoria especial. Não obrigatoriedade para todos os atos seguintes. CPC, art. 72, II. Agravo interno não provido.
1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. ... ()
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65 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM DESFAVOR DO SÓCIO - MARCO INICIAL - CIÊNCIA DO FISCO ACERCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMUNICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- OLei 6.830/1980, art. 8º, II prevê a citação por carta nas Execuções Fiscais, sem estabelecer especificação referente ao recebimento pessoal pelo devedor, motivo pelo qual é válida a citação postal com aviso de recebimento, ainda que recebida por terceira pessoa, desde que a entrega ocorra no endereço do devedor. ... ()
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66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - ASSINATURA DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR - TEMA 1132 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA.
- Ésuficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, para fins de deferimento da liminar de busca e apreensão, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132. ... ()
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67 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Caracterização. Bem móvel. Comunicação à instituição financeira acerca da mudança de endereço do devedor. Inocorrência. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço que constava no contrato é medida suficiente a comprovação da mora. Extinção afastada. Recurso provido.
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68 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVOLUÇÃO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1132 DO STJ. PURGAÇÃO DA MORA QUE DEIXA SEM OBJETO A MATÉRIA DE DEFESA.
1.Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em primeira instância, em virtude da purgação da mora. ... ()
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69 - TJSP. Notificação. Repelida a arguição de nulidade da notificação, pois basta a entrega no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro, mantém-se o acolhimento da ação de reintegração de posse de posse de bem objeto de arrendamento mercantil.
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA COM AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE O NÚMERO DO IMÓVEL SER «INEXISTENTE". INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E ATUALIZADO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM ORA - NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - TEMA 1132 DO STJ - AFASTAMENTO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento do c. STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132, restou definido que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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72 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Envio para o endereço do devedor. Mora configurada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - A Segunda Seção do STJ deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que,"para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio (REsp. Acórdão/STJ, Relator para destinatário, quer seja por terceiros acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em). 9/8/2023... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Decreto lei 911/69. Comprovação da mora, bastando que a notícia constitutiva seja levada ao endereço do devedor, aquele identificado em contrato. Recurso do autor. Provimento.
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. DESACERTO DO DECISUM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLINADO NO CONTRATO APRESENTADO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. TEMA 1132 DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DADO PROIMENTO AO RECURSO.
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75 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação postal com aviso de recebimento. Entrega no endereço do devedor. Validade.
«1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. ... ()
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76 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Ato lícito do credor. Duplicata. Negócio jurídico comprovado. Intimação por edital, apesar de conhecido o endereço do devedor. Fato que não retira a legalidade do ato notarial. Dano moral não caracterizado. Improcedência da ação. Recurso provido e adesivo prejudicado.
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora debendi. Notificação entregue no endereço do devedor. Não demonstração. Comprovação da mora. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
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78 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Extinção do processo. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor. Ausência de comprovação do envio ao endereço fornecido no contrato. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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79 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem dado em garantia. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Demonstração pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho. Cabimento. Basta que a notificação ou a carta registrada venha a ser recebida por pessoa no endereço do próprio contrato, não se exigindo a recepção pelo próprio devedor fiduciante para conferir validade a comunicação da mora. Aplicação do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei 10931/04. Tópico recursal rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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80 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor, indicado no contrato, mas não recebida por quem quer que seja. Suficiência à constituição em mora nos termos do recente entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Liminar concedida. Demais objeções do devedor que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido.
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81 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor, indicado no contrato, mas não recebida por quem quer que seja. Suficiência à constituição em mora nos termos do recente entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Demais objeções do devedor que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido
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82 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Localização do devedor. Esgotamento dos meios. Necessidade.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CORREIOS QUE NÃO ENTREGOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO INDICANDO NÃO PROCURADO. MORA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. É certo que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue aos Correios que, sua vez, não a encaminhou ao endereço do devedor, tendo sido devolvido o aviso de recebimento ao remetente com a informação de que o destinatário não foi procurado. 4. Não tendo sido enviada a notificação para o devedor, no endereço indicado no instrumento contratual, não restou comprovada a mora. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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84 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mora. Notificação encaminhada e recebida no endereço do devedor, constante do contrato. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR QUE NÃO MACULA O TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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86 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Necessidade de constituição do devedor em mora. Divergência no endereço. Embora a notificação extrajudicial tenha sido enviada e recebida por terceiro, não há como considerá-la eficaz para efeitos de constituir a parte em mora, já que pairam dúvidas de que tenha sido encaminhada ao endereço do devedor, ante a ausência de quaisquer documentos comprobatórios de que tal logradouro seja de residência do mesmo, eis que diverso daquele informado no contrato. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.
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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA, NOS TERMOS DO §2º, DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. RETORNO COM AVISO DE «AUSENTE". DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, V, «B". DECISÃO RECORRIDA CONTRARIA TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.
I.Decisão que indeferiu pedido de liminar em ação de busca e apreensão de veículo, ao argumento de a notificação no endereço do devedor retornar com «ausente". Irregularidade a impedir a concessão da ordem. ... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PRSSOAL - AUSENCIA NO CASO EM COMENTO - CASSA A SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... ()
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89 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Garantia de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação enviada ao devedor no endereço constante do contrato. Mora comprovada. Teoria da expedição. Julgamento pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Deferimento da liminar.
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Como cediço, o §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, preconiza que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (mora «ex re), mas deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. De acordo com o art. 3º do referido Decreto-lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Recentemente, o STJ, analisando a matéria pelo sistema dos recursos repetitivos, adotou a Teoria da Expedição, consolidando o entendimento de que o mero envio da notificação extrajudicial dirigida ao devedor no endereço declinado em contrato é apto a comprovar a mora. Vale citar a tese firmada no julgamento do Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na fundamentação, frisou-se que a conclusão abarca como consectário lógico situações igualmente submetidas à apreciação dos tribunais, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de «ausente, de «mudou-se, de «insuficiência do endereço do devedor ou de «extravio do aviso de recebimento, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Ressalte-se que, por ser um precedente resultante do sistema dos recursos repetitivos, os demais tribunais devem observar o entendimento consolidado no julgamento (CPC, art. 927, IV). No caso em tela, o autor comprovou que enviou a notificação extrajudicial ao endereço da ré fornecido no contrato de financiamento celebrado e, portanto, estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Assim, correta a decisão recorrida ao deferir a liminar de busca e apreensão. Inteligência do verbete sumular 59 deste TJRJ. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Garantia de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação enviada ao devedor no endereço constante do contrato. Mora comprovada. Teoria da expedição. Julgamento pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Deferimento da liminar.
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Como cediço, o §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, preconiza que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (mora «ex re), mas deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. De acordo com o art. 3º do referido DL 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Recentemente, o STJ, analisando a matéria pelo sistema dos recursos repetitivos, adotou a Teoria da Expedição, consolidando o entendimento de que o mero envio da notificação extrajudicial dirigida ao devedor no endereço declinado em contrato é apto a comprovar a mora. Vale citar a tese firmada no julgamento do Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na fundamentação, frisou-se que tal conclusão abarca como consectário lógico situações igualmente submetidas à apreciação dos tribunais, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de «ausente, de «mudou-se, de «insuficiência do endereço do devedor ou de «extravio do aviso de recebimento, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Ressalte-se que, por ser um precedente resultante do sistema dos recursos repetitivos, os demais tribunais devem observar o entendimento consolidado em tal julgamento (CPC, art. 927, IV). No caso em tela, o banco autor comprovou que enviou a notificação extrajudicial ao endereço do réu fornecido no contrato de financiamento celebrado, retornando o AR com informação não procurado, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão, de acordo com entendimento pacificado no tema 1132 dos recursos repetitivos. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida para que seja deferida a liminar de busca e apreensão. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. A notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor com ocorrência de mudança de residência o configura em mora. Ônus que não pode ser imputado à requerente. Cabe ao devedor comunicar a alteração de sua residência ao credor, em obediência ao princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídicas. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Recurso provido.
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92 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o arrendamento mercantil. Reintegração de posse fundada em descumprimento do contrato, incumbe ao autor provar o esbulho resultante da mora. Comprovada esta pela notificação entregue no endereço do devedor, fica deferida a liminar. Recurso provido.
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93 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Caracterização. Notificação encaminhada para o endereço do devedor, que constava do contrato. Mudança que não fora comunicada à instituição financeira. Aplicação do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Decisão que determinou a emenda da inicial afastada. Recurso da companhia financeira provido.
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94 - STJ. Bancário e direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Notificação. Envio para o endereço do devedor. Mora configurada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial encaminhada e/ou entregue no endereço do devedor. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Ação revisional. Configuração da mora. Súmula 380/STJ. Agravo desprovido.
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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - AR «AUSENTE - LIMINAR DEFERIDA.
É suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, para fins de deferimento da liminar de busca e apreensão, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora. Envio da notificação ao endereço do devedor. Comprovação. Ajuizamento de ação revisional. Descaracterização da mora. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, para a qual a mora decorre do simples vencimento, orienta ser tão somente comprovada através do envio da notificação via postal para o endereço do devedor apontado no contrato para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. ... ()
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98 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Recurso provido
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor, que retornou ao remetente com anotação de «mudou-se". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ no recurso especial repetitivo 1.877.883/SP. Tema 1132. Recurso desprovido
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100 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu e veículo automotor não localizados. Cabimento de pesquisa junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD com o fim de apurar o endereço do devedor. Informação que, no caso, dependia da intervenção judicial. Recurso provido.
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