Jurisprudência sobre
endereco do devedor
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201 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. Apelo do autor. Descabida a pretensão de se considerar notificado o devedor com a simples expedição da notificação, se a própria lei que diz respeito à matéria versada nos autos não a adotou. Comprovação da entrega da notificação no endereço do contrato. Necessidade, ainda, que tenha sido recebida por terceiro. Art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Notificação que, embora encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, não foi recebida porque ele estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel localizado no endereço diligenciado. Ausência de comprovação da mora. Requisito essencial da ação de busca e apreensão. Súmula 72 do C. STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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202 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alegação da invalidade da comprovação da mora. Notificação encaminhada e entregue no endereço do devedor e recebida pela própria agravante. Mora devidamente constituída. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282, e, 356/STF. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Indispensável. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Endereço desatualizado. Mora configurada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Regular constituição em mora. Entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor com aviso de recebimento assinado por terceiro. Desnecessidade de que a assinatura seja a do próprio destinatário. Ato que atingiu sua finalidade. Utilização do veículo como instrumento de trabalho que não constitui óbice à busca e apreensão, haja vista que tal bem constitui a própria garantia do contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.
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205 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação de recebimento. Notificação válida, ainda que recebida por terceiro, eis que entregue no endereço declinado no contrato. O E. STJ, no julgamento do Resp 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1132), firmou a tese de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Ausência de comprovação de regular pagamento.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Busca e apreensão. Mora. Não configuração. Notificação. Não comprovação. Extinção. CPC/1973, art. 267, IV. Súmula STJ-72. Decreto-lei 911 de 1969, art. 2, § 2º. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Notificação do devedor. Mora não configurada.
«1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2. Mora não configurada no caso concreto, diante da ausência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor. ... ()
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207 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1132. Divergência jurisprudencial não conhecida.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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208 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Constituição em mora. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em Comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º.
«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1237699/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011). 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «endereço insuficiente. Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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210 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EM SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa do endereço do devedor, nos sistemas conveniados ao Poder judiciário, no curso de ação de busca e apreensão. A agravante sustenta que a consulta aos sistemas é essencial para dar prosseguimento ao feito, pois as informações requeridas somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. ... ()
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211 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplência das parcelas 31 e 32 - Notificação extrajudicial para purgação da mora desatendida, com vencimento antecipado do contrato - Embargos à execução sustentando a nulidade da notificação extrajudicial, enviada para o endereço desatualizado do devedor - Sentença de parcial procedência dos embargos - Descabimento - Notificação válida como requisito indispensável para o vencimento antecipado do contrato - Existência de cláusulas contratuais expressas nesse sentido (cláusulas 4.2 e 4.4) - Adoção da interpretação mais favorável ao consumidor aderente - Art. 423 do CC e 47 do CDC - Notificação enviada ao endereço antigo do embargante, embora o endereço atualizado fosse do conhecimento da embargada, tanto que da notificação extrajudicial enviada constava expressamente o atual endereço - Exigência de comunicação formal do novo endereço do devedor que, no caso, não subsiste, diante da inequívoca ciência do credor do novo endereço - Incidência do princípio da boa-fé objetiva - Notificação extrajudicial inválida - Vencimento antecipado do contrato não evidenciado - Purgação da mora de forma voluntária pelo devedor, um dia antes do comparecimento espontâneo na execução - Sentença reformada - Recurso provido.*
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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLINADO NO CONTRATO APRESENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, EXPRESSAMENTE PACTUADA, ESPECIALMENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NA MEDIDA EM QUE A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DA MORA, CONFORME SÚMULA 380/STJ. 9. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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213 - TJSP. Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão seguida de reconvenção. Recurso da ré/reconvinte. Regular constituição do devedor em mora. Comprovação do envio da notificação ao endereço do devedor é suficiente para comprovação da mora. Tema 1132 do C. STJ. Possibilidade de capitalização de juros após a Medida Provisória 2.170-36/2001. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança. Tema 958 do C. STJ. IOF adicional. Tributo incidente em contratos bancários. Possibilidade de pactuação privada a respeito da atribuição do encargo financeiro da exação. Contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato. Prática de venda casada que não se admite. Inteligência do CDC, art. 39, I. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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215 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais. Apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Demanda ajuizada em face de órgão mantenedor do cadastro. Alegação de falha na notificação prévia. Réu que não tem, via de regra, o dever de confirmar a veracidade das informações que lhe são repassadas, inclusive no que toca ao endereço do devedor. Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia. Comunicação do apontamento enviada ao endereço apontado pelo credor como sendo do autor. Regularidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CABÍVEL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR - SUFICIÊNCIA.
-Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. ... ()
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218 - TJPE. Direito processual civil. Agravo em recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Falta de prova da entrega no endereço do devedor. Ausência de comprovação da mora. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«- A comprovação da constituição em mora é pressuposto de desenvolvimento válido e regular dos processos de busca e apreensão de bem resultante de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, conforme dispõe o Decreto-Lei 911/1969, art. 3º; - A constituição em mora se demonstra com o efetivo recebimento da carta registrada no endereço constante do contrato, de acordo com a regra inserta no §2º do mesmo artigo. Isto é, a comprovação da remessa, por via postal, não é suficiente para comprovar se a notificação foi, efetivamente, entregue. - Agravo improvido.... ()
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219 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat. Comprovação da mora. Notificação pro homine encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração.... ()
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221 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Notificação encaminhada ao endereço do devedor, indicado no contrato, mas não entregue. De se concluir que o próprio demandado inviabilizou a entrega da correspondência ao indicar local onde ele mesmo não se achava para recebê-la, nem havia alguém que pudesse fazê-lo. Suficiência da remessa à constituição em mora nos termos do entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Recurso improvido.
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222 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Notificação encaminhada ao endereço do devedor, indicado no contrato, mas não entregue. De se concluir que o próprio demandado inviabilizou a entrega da correspondência ao indicar local onde ele mesmo não se achava para recebê-la, nem havia alguém que pudesse fazê-lo. Suficiência da remessa à constituição em mora nos termos do entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Recurso improvido.
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223 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Notificação encaminhada ao endereço do devedor, indicado no contrato, mas não entregue. De se concluir que o próprio demandado inviabilizou a entrega da correspondência ao indicar local onde ele mesmo não se achava para recebê-la, nem havia alguém que pudesse fazê-lo. Suficiência da remessa à constituição em mora nos termos do entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Recurso improvido.
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - «DESCONHECIDO - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração.... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLINADO NO CONTRATO APRESENTADO. RETORNO AO REMETENTE COM MOTIVO «AUSENTE". SENTENÇA QUE INDEFERIU A LIMINAR E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. TEMA 1.132/STJ: «EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS". EFEITO VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927, III, E 985, I, DO CPC. CASSAÇÃO DO JULGADO PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «B. PROVIMENTO DO RECURSO.
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLINADO NO CONTRATO APRESENTADO. RETORNO AO REMETENTE COM MOTIVO «NÃO PROCURADO". SENTENÇA QUE INDEFERIU A LIMINAR E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. TEMA 1.132/STJ: «EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS". EFEITO VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927, III, E 985, I, DO CPC. CASSAÇÃO DO JULGADO PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «B. PROVIMENTO DO RECURSO.
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232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Suficiência do envio ao endereço do devedor indicado por ele no instrumento contratual. Tese fixada pela Segunda Seção no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tema 1.132/STJ. Citação por edital. Diligências suficientes. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132/STJ). ... ()
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233 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante a entrega da notificação no endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por pessoa diversa - Regularidade da constituição em mora - Inadimplemento caracterizado - Inaplicabilidade da taxa média do mercado apurada pelo Banco Central - Juros cobrados na forma convencionada - Capitalização de juros prevista no contrato - Sentença mantida - Apelação desprovida
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234 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Recurso do Autor. Interposição contra decisão que determinou a comprovação da mora do devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Notificação expedida para o endereço do devedor, porém, não entregue (Ausente). Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. É incumbência do réu manter atualizado seu endereço perante o agente financiador. Dever de informação que emana do princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido
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235 - STJ. Execução fiscal. Mudança de endereço do executado. Requisição de ofício à Receita Federal. Autoridade judiciária. Impossibilidade.
«Não há lei ou convênio que obrigue o Banco Central do Brasil a quebrar o sigilo bancário de executado porque ele mudou de endereço. Também não constitui hipótese de requisição regular da autoridade judiciária. ... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - REJEIÇÃO - SIGILO DA PETIÇÃO INICIAL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - SUFICIÊNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - MORA DO DEVEDOR - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
- Adecretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo do interessado. (STJ, Pet: 9971/DF 2013/0195872-0). ... ()
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237 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento dos meios para a localização do devedor. Necessidade. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada deferiu a liminar. Insurgência do réu. Descabimento. Mora, que in casu, tem natureza ex re, e restou demonstrada. Com efeito, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço declarado no contrato. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. De fato, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio ao devedor, de notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Recurso improvido
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada deferiu a liminar. Insurgência dos réus. Descabimento. Mora, que in casu, tem natureza ex re, e restou demonstrada. Com efeito, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço declarado no contrato. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio ao devedor, de notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Recurso improvido
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «ausente». Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO - DESTINATÁRIO «MUDOU-SE - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE RÉ - PROVA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - RECURSO PROVIDO.
-Não há que se falar em supressão de instância quando a pretensão da parte agravante confronta estritamente a decisão liminar. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Matéria apreciada pela 2ª seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.184.570/MG, DJE de 15/5/2012). Alegação de ausência de comprovação do envio da notificação (aviso de recebimento). Matéria não tratada pelo tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Providência que demandaria o reexame das provas carreadas aos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal.
«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012) ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DL 911/96, art. 3º. A COMPROVAÇÃO DA MORA É CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, BEM COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 72 DO STJ E 283 DESTE TJ. NO PRESENTE CASO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU NO CONTRATO E RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ¿NÃO PROCURADO¿. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.132) NO SENTIDO DE QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, BASTA A PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA DO RÉU COMPROVADA. DESÍDIA DO DEVEDOR, QUE DEIXOU DE RETIRAR SUA CORRESPONDÊNCIA DO LOCAL INDICADO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DL 911/96, art. 3º. A COMPROVAÇÃO DA MORA É CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, BEM COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 72 DO STJ E 283 DESTE TJ. NO PRESENTE CASO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU NO CONTRATO E RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ¿NÃO PROCURADO¿. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.132) NO SENTIDO DE QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, BASTA A PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA DO RÉU COMPROVADA. DESÍDIA DO DEVEDOR, QUE DEIXOU DE RETIRAR SUA CORRESPONDÊNCIA DO LOCAL INDICADO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSUMA NA HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEVE REALIZAR ATO INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO, MAS DEIXA DE FAZÊ-LO, DEIXANDO TRANSCORRER O LAPSO PRESCRICIONAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO NÃO RESTAR DEMONSTRADA A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO DEVEDOR AUTORA QUE REQUEREU TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A DESCOBERTA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - DEMORA DO PROCESSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA - PRECEDENTES DESTE TJRJ - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar de busca e apreensão, pois o Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial retornou com a informação «não procurado". Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos, que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Destarte, de rigor aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para afastar a r. decisão agravada, reconhecendo-se que o devedor foi regularmente constituído em mora. Os autos deverão retornar à origem, para regular prosseguimento da demanda. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido
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247 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor, válida. Mora comprovada, não purgada.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Notificação extrajudicial. Correspondência enviada para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 4. Inadimplência confessa. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora, não efetivada. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE INDICADO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). RECURSO IMPROVIDO. 1.
Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. Partindo deste resultado, a que se curvam os integrantes desta Câmara, impõe-se reconhecer a suficiência do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, independentemente da comprovação da efetiva entrega ao destinatário. Eficaz a medida, segue-se daí a conclusão de que a resolução do contrato se operou, permitindo afirmar a presença do interesse de agir.... ()
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249 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização de danos morais. Alegação de ausência de notificação prévia à inscrição do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito, como caracterização de danos morais. Comprovação, em contestação, de envio da notificação, via Correios. Nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Não há lei que imponha à entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito o dever de investigar o endereço do devedor inscrito, competindo-lhe remeter a notificação ao endereço fornecido pelo credor, que encaminha o nome do devedor ao cadastro, sendo do credor a responsabilidade do alegado erro (REsp. 893.069). Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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250 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel (automóvel). Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada deferiu liminar. Insurgência do réu. Descabimento. Mora, que in casu, tem natureza ex re, e restou demonstrada. Com efeito, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço declarado no contrato. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio ao devedor, de notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Destarte, nada há de irregular na decisão que concedeu a liminar. Recurso improvido
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