(DOC. VP 148.1011.1015.7500)

TJPE. Direito processual civil. Agravo em recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Falta de prova da entrega no endereço do devedor. Ausência de comprovação da mora. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«- A comprovação da constituição em mora é pressuposto de desenvolvimento válido e regular dos processos de busca e apreensão de bem resultante de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, conforme dispõe o Decreto-Lei 911/1969, art. 3º; - A constituição em mora se demonstra com o efetivo recebimento da carta registrada no endereço constante do contrato, de acordo com a regra inserta no §2º do mesmo artigo. Isto é, a comprovação da remessa, por via postal, não é

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