(DOC. VP 930.1857.7726.6504) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DL 911/96, art. 3º. A COMPROVAÇÃO DA MORA É CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, BEM COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 72 DO STJ E 283 DESTE TJ. NO PRESENTE CASO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU NO CONTRATO E RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ¿NÃO PROCURADO¿. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.132) NO SENTIDO DE QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, BASTA A PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA DO RÉU COMPROVADA. DESÍDIA DO DEVEDOR, QUE DEIXOU DE RETIRAR SUA CORRESPONDÊNCIA DO LOCAL INDICADO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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