Jurisprudência sobre
endereco do devedor
+ de 4.583 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Paralisação do processo por inércia do exequente. Prescrição intercorrente aplicada pelas instâncias ordinárias. Cabimento. Recurso não provido.
«1. Com a suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, III, o prazo prescricional não tem curso, ainda que se trate de prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora ex re. Vencimento do prazo para pagamento. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade. Agravo desprovido.
«1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora ex re. Vencimento do prazo para pagamento. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade. Agravo desprovido.
«1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PARA O ENDEREÇO DO AGRAVADO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.
1.Nos contratos de alienação fiduciária, para a comprovação da mora, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PARA O ENDEREÇO DO AGRAVADO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.
1.Nos contratos de alienação fiduciária, para a comprovação da mora, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. Anotificação foi enviada ao endereço fornecido no contrato, porém devolvida pelo motivo «ausente, após três tentativas infrutíferas do funcionário dos Correios de entregar a citada notificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção deste STJ negando provimento ao recurso. Irresignação do consumidor.
«1. A mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. SUPOSTO VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. APARENTE REGULARIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial com pedido liminar, indeferiu a tutela antecipada, deixando de suspender a realização da Leilão agendado para os dias 16/10/2024 e 25/10/2024. Suposto vício na constituição em mora, por ausência de notificação válida. Ademais, alega desconhecimento acerca dos leilões realizados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Citação por edital. Pressupostos. Aferição de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. A revisão da conclusão a que chegou o julgado estadual acerca do não exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte [...] pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 483.803/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Crédito tributário referente ao exercício de 2016. Município de Niterói. Alegação de nulidade da citação e prescrição. Sentença de rejeição dos embargos. Citação realizada no endereço do imóvel, com AR assinado por terceiro. Enunciado 125 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual, no sentido de que, na execução fiscal, não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei 6.830/80. Corte de Uniformização que possui orientação jurisprudencial firmada no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, pelo fato de ali restar demonstrada a ciência inequívoca da execução (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés, herdeiras dos proprietários registrais. Cobrança dirigida em face dos proprietários registrados na matrícula do imóvel, nesta ação distribuída em 2022. Notícia de morte do casal proprietário em 1991 e em 2004, sem ajuizamento de inventários. Inexistência de registro da transferência hereditária na matrícula do imóvel. Cessão onerosa de direitos hereditários sobre o imóvel, em 2007, por meio de escritura pública, porém, sem registro na matrícula do imóvel. Transferência imediata da posse ao promitente adquirente, em 2007. Cobrança de dívida de cotas condominiais a partir de 2018. Faturas de cobrança de taxa condominial em nome do promitente comprador, desde, pelo menos, 2017, com nome completo, CPF e endereço do devedor. Incontroverso exercício da posse, pelo cessionário, antes do início do período de inadimplência. Prova inequívoca de ciência do condomínio, quanto à cessão de direitos sobre o imóvel. Incidência do Tema Repetitivo 886 do E. STJ. Exclusão da responsabilidade de pagamento dos proprietários registrais e das respectivas herdeiras. Corroborada a exclusividade do cessionário, como devedor das cotas condominiais inadimplidas. Jurisprudência e precedentes citados: 0040142-53.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 047469-78.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 23/08/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão regulamentada pelo Decreto Lei 911/69. A notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro. Tema 1132 do C. Superior Tribuna de Justiça. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, porém o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «ausente, não constando qualquer assinatura por parte do recebedor ou, ainda, de terceira pessoa. Negar validade à notificação dirigida ao endereço do devedor constante do contrato, quando não recebida por motivos que não possam ser atribuídos ao notificante, acarreta a impossibilidade do exercício do direito e ação por parte do credor, possibilitando ao devedor permanecer indevidamente na posse do bem dado em alienação fiduciária sem a devida contraprestação. Precedentes. Sentença cassada. Determinação de prosseguimento do feito, com o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial encaminhada para o endereço declinado no contrato, com o deferimento da liminar de busca e apreensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.016. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A parte agravante sustenta a invalidade da notificação extrajudicial, alegando que menciona contrato diverso do discutido nos autos, requerendo a concessão de tutela suspensiva e, no mérito, a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
1. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO DL 911/69, art. 2º, § 2º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP. REPETITIVO 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
1. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO DL 911/69, art. 2º, § 2º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP. REPETITIVO 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. FORMALIDADE LEGAL ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega invalidade de notificação extrajudicial, pois o aviso de recebimento retornou com a indicação de «ausente e faz referência a contrato diverso do acordo nos autos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, sem mérito, a extinção da ação sem resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Decisão que acolheu a Exceção de Pré-executividade ofertada pela Parte Executada. Matérias que podem ser arguidas em exceção de pré-executividade são aquelas que digam respeito ao aspecto formal do título ou da matéria de fundo, de forma que se permita o reconhecimento, de plano, a ilegitimidade ou da inexigibilidade do crédito, impedindo o desencadeamento do processo executivo. Execução fiscal ajuizada contra devedor originário, após a transferência e registro do imóvel para o nome do novo proprietário, não podendo a execução fiscal ser redirecionada. Súmula 392, do C. STJ. A alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo. Ilegitimidade da CDA. Nulidade da citação. Endereço do devedor diverso do apontado. Nulidade da CDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Jurisprudência do STJ possui firme o entendimento no sentido de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Telegrama digital. Validade. Recurso desprovido.
«1 - A mora decorre do simples vencimento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível que seja pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - DECRETO-LEI Nº911/69 - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - TEMA 1.132 - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTOS DO STJ - MORA NÃO DESCARACTERIZADA.
- Ésuficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, para fins de deferimento da liminar de busca e apreensão, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de cancelamento do débito e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Ausência de provas suficientes de regularidade da Ação Consignatória e da boa fé em discutir os encargos do contrato, com o depósito dos valores das parcelas em atraso e das vincendas no curso da ação, no alcance de elidir a mora.2. Ação ordinária de revisão contratual extinta sem julgamento de mérito, por abandono, diante da ausência de pagamento de custas, consoante ordenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Ausência de provas suficientes de regularidade da Ação Consignatória e da boa fé em discutir os encargos do contrato, com o depósito dos valores das parcelas em atraso e das vincendas no curso da ação, no alcance de elidir a mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reputou válida a citação postal do executado - Recurso do devedor - Citação do executado que deveria ter sido realizada por oficial de justiça - Art. 829, §1º, do CPC - Citação postal do executado, no entanto, deve ser considerada válida - Carta remetida para o endereço do devedor informado na cédula de crédito bancário e recebida por terceiro - Oposição de embargos à execução pelo agravante de forma tempestiva - Fato que demonstra que o ato cumpriu sua finalidade, consubstanciado na ciência do devedor sobre o ajuizamento do processo de execução - Comparecimento espontâneo do devedor nos autos supre a falta ou a nulidade da citação - Art. 239, §1º, do CPC - Contrato de locação fornecido pelo recorrente refere-se a período posterior (junho de 2024 a dezembro de 2026) àquele em que a citação foi efetivada (junho de 2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial do devedor para fins de constituição em mora foi realizada após seu falecimento. O apelante sustenta que a mora foi devidamente comprovada, que a notificação foi entregue no endereço do falecido e que deveria ter sido concedido prazo para substituição processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO QUAL SE ORIGINOU O REGISTRO - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Nos termos do CDC, art. 43, § 2º o devedor será comunicado, previamente, sobre a abertura de cadastro, ficha e registro de dados pessoais e de consumo pelo órgão mantenedor. II - Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, «a obrigação estatuída no § 2º do CDC, art. 43 considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta". (Ag 703503/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJ 11/12/2006). III - Comprovada a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão do seu nome nos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito pelas instituições de onde se originaram, e a consequente regularidade do registro, é de rigor a improcedência do pedido de seu cancelamento, como também de indenização por danos extrapatrimoniais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.132. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA INCLUSIVE QUANDO REPLICA DADOS ORIUNDOS DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43, § 2º - REGULARIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
É patente a legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastro restritivo de crédito para as demandas cuja causa de pedir tem origem na ausência de comunicação prévia do devedor acerca da negativação do seu nome, inclusive quando os dados utilizados para a referida negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. O dever da empresa mantenedora de cadastro restritivo de crédito limita-se a comunicar ao suposto devedor sobre «a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo (CDC, art. 43, § 2º), no endereço fornecido pelo credor, não importando se o endereço esteja errado ou desatualizado, visto que, nesse caso, quem deve responder pelo erro é o credor, pois, este sim, possui relação jurídica com o suposto devedor. Comprovado o envio da comunicação prévia acerca da negativação para o endereço do devedor, não se há de falar em ato ilícito, e, consequentemente, em dever de indenizar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO DO RÉU.
Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelação do réu. Purgação da mora que deve ser realizada pelo pagamento do valor da integralidade da dívida, bastando o envio de notificação ao endereço do devedor fornecido do contrato para a validade da comunicação de sua constituição em mora. Temas Repetitivos 722 e 1132, C. STJ. Alegação de inépcia da petição inicial, por inclusão de valores indevidos na notificação extrajudicial, de informação incompleta sobre o saldo devedor e sobre cobranças abusivas judiciais e extrajudiciais que não têm fundamento jurídico, à luz do precedente vinculante do C. STJ. Pagamento parcial de valores em âmbito extrajudicial que não representa purgação da mora e, no mais, não está lastreado em prova juridicamente válida. Seguro prestamista expressamente cancelado entre as partes quando da assinatura do acordo que, posteriormente, foi inadimplido pelo réu. Abatimento proporcional já determinado na r. sentença. Recurso que beira a litigância de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ.
Trata-se de ação de busca e apreensão regulamentada pelo Decreto-lei 911/69. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese nos seguintes termos, verbis: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro (Tema 1132). No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, porém o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação de «endereço insuficiente". Cabe ressaltar que é uma obrigação acessória do devedor o fornecimento correto do seu endereço e a manutenção dos seus dados atualizados perante a instituição financeira, mormente para recebimento de comunicações, em virtude da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Negar validade à notificação dirigida ao endereço do devedor constante do contrato, quando não recebida por motivos que não possam ser atribuídos ao notificante, acarreta a impossibilidade do exercício do direito de ação por parte do credor, possibilitando ao devedor permanecer indevidamente na posse do bem dado em alienação fiduciária sem a devida contraprestação. Decisão não teratológica ou contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão indenizatória deduzida em face da mantenedora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (Serasa S/A.). Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia (art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359 do C. STJ). Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação vigente (Lei Estadual 17.832/2023). Suficiência da comprovação do envio da carta ou mensagem eletrônica ao endereço do devedor. Desnecessidade de juntada do aviso de recebimento. Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ. Legalidade da notificação enviada pelo réu de forma eletrônica, via SMS, ao celular indicado pelo próprio autor quando do cadastro naquele órgão. Demonstrado o escorreito proceder da ré no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69) . NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a liminar em ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Recurso a buscar a reforma da decisão sob a alegação de não comprovação da mora em virtude de o AR conter a informação ¿endereço insuficiente, falta o número da casa (vila)¿. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Regularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que havia elementos indicativos da existência de outro endereço do devedor, a indicar a irregularidade da citação por edital, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Decisão recorrida que determinou a emenda da inicial, para que a agravante comprove a efetiva constituição em mora do devedor - A questão discutida neste recurso admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, nos termos em que postos pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Indiscutível a urgência, considerando que, caso não emendada a inicial, o processo será extinto - Conhece-se, pois, do recurso - Reforma necessária - No caso, o AR retornou com a informação «Ausente - Nada obstante, restou demonstrado nos autos de origem que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - De rigor a aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito. Não efetivada a citação do réu para contrarrazões. Procedimento especial em que a citação somente se dá quando da efetivação da liminar. Inaplicabilidade do art. 331, § 1º, do CPC. Recebimento e conhecimento do recurso que é de rigor. Mérito. Ausência de comprovação da regular constituição em mora do réu. Envio de notificação por e-mail. Ausência de previsão legal a autorizar a constituição do devedor em mora por meio de envio de correspondência eletrônica. Necessidade da demonstração do efetivo envio de carta notificatória ao endereço do devedor dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132. Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação recursal da demandada.
«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Matéria decidida em recurso representativo da controvérsia. Súmula 83/STJ. Súmula 245/STJ. Decisão mantida.
«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (Recurso Especial representativo da controvérsia 1.184.570/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2012, DJe 15/5/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em ação ajuizada pela instituição financeira credora. A agravante sustenta a nulidade da decisão sob o argumento de que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço indicado no contrato, inviabilizando a constituição em mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Validade da citação postal. Recebimento por pessoa que trabalha no local. Teoria da aparência.
1 - A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO DL 911/69, art. 2º, § 2º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP. REPETITIVO 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote