(DOC. VP 522.8426.9812.4455)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de cancelamento do débito e indenização por danos morais. 2. As questões em discussão consistem em saber se o débito é exigível e se houve regularidade na comunicação prévia da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo. 3. Relação jurídica de natureza consumerista. 4. Demandante que não impugnou a existência da dívida, razão pela qual não procede a pretensão de seu cancelamento. 5. No e

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