(DOC. VP 906.0490.3017.6588)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.132. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão se cinge acerca da notificação extrajudicial ter retornado informando a ausência do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento. Tese r

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