(DOC. VP 619.8545.9086.5497) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO DL 911/69, art. 2º, § 2º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP. REPETITIVO 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA. NOS TERMOS DA SÚMULA 245 DO STJ, NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL É DISPENSÁVEL A INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. AUSENTE

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