(DOC. VP 148.0310.6006.6700)

TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Ausência de provas suficientes de regularidade da Ação Consignatória e da boa fé em discutir os encargos do contrato, com o depósito dos valores das parcelas em atraso e das vincendas no curso da ação, no alcance de elidir a mora. 2. Ação ordinária de revisão contratual extinta sem julgamento de mérito, por abandono, diante da ausência de pagamento de custas, consoante ordenado. 3. A reunião das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento, no alcance de e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote