Jurisprudência sobre
endereco do devedor
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal. Citação por edital. Frustação da citação no endereço do devedor informado junto ao Fisco. Súmula 414/STJ, «a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades, devendo ser dado provimento ao requerimento do fisco. Decisão modificada. Recurso provido.... ()
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Notificação expedida por escritório de advocacia e entregue pelos correios no endereço constante no contrato. Devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Alteração de endereço sem comunicação ao credor. Notificação válida. Violação ao princípio da boa fé. Decisão mantida.
1 - No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada por escritório de advocacia, por intermédio dos correios, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor fiduciário constante do contrato. Todavia, a carta com aviso de recebimento retornou sob o motivo de que o devedor «mudou-se. ... ()
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253 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da medida liminar, com determinação de citação do réu. Inadmissibilidade. A ação de busca e apreensão é um procedimento especial que tem por escopo apreender o bem alienado fiduciariamente, devendo a medida ser deferida liminarmente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Impossibilidade de incursão, de ofício, sobre eventuais abusividades contratuais. Súmula 381 do C. STJ. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Aviso de recebimento devolvido porque ausente o devedor, nas três (03) vezes em que foi procurado pelos Correios. Indispensabilidade de prova de que a notificação foi recebida no endereço do devedor fiduciante declarado no contrato, ainda que por terceira pessoa. Mora não comprovada, impondo-se a concessão de prazo para a emenda da inicial. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Arrendamento mercantil. Necessidade de o autor provar o esbulho resultante da mora, por notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Mora «ex re que não se confunde com sua comprovação. Inexistência da comprovação da mora conduz a que se aguarde a citação. Indeferimento do pedido de liminar mantido. Caso, todavia, em que a extinção do processo, mesmo por desídia da parte, exige prévia intimação pessoal, que não ocorreu. Insubsistência do decreto de extinção do processo. Recurso provido para este fim.
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255 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Arguição de nulidade da citação. Inocorrência. validade reconhecida. Inadimplemento demonstrado. Responsabilidade do réu pelo débito reclamado.
1. Ação julgada procedente em primeira instância, à revelia do réu. 2. Recurso desacolhido. 3. Não há nulidade na citação realizada por carta com AR, recebida sem ressalva no endereço do devedor. 4. Inadimplência verificada. Ausente prova de rescisão de contrato ou desligamento do aluno da instituição de ensino no período da cobrança pretendida. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório do CPC, art. 373, II. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar de busca e apreensão, pois o Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial retornou com a informação «não procurado". Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos, que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Destarte, de rigor aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para afastar a r. decisão agravada, reconhecendo-se que o devedor foi regularmente constituído em mora. Os autos deverão retornar à origem, para regular prosseguimento da demanda. Precedentes jurisprudenciais desta C. Corte. Recurso provido
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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR - SUFICIÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIA PRÓPRIA.
- Acomprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Localização do devedor. Exaurimento. Citação por edital. Validade. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência.
1 - A conformidade do entendimento externado no acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ.... ()
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259 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que concedeu a liminar. Insurgência da ré. Não acolhimento. Notificação encaminhada para o endereço do devedor e recebida. Finalidade atingida. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Pedido da Agravante consistente na análise de questão deduzida em sede de contestação oferecida na origem. Impossibilidade de conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido
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260 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Erro no endereço do devedor. Condenação do credor e do arquivista. Não identificação se houve erro no fornecimento do endereço pelo credor ou no endereçamento pelo arquivista. Quantum indenizatórios fixado em r$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade.
«1.- «A notificação prévia de que trata o CDC, art. 43, § 2º, considera-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor (AgRg no AREsp 245.667/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 23/04/2013). ... ()
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261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA NO CASO CONCRETO, PORQUANTO ENVIADA A ENDEREÇO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. arts. 2º, §2º, E 3ª DO DECRETO-LEI 911/69. SÚMULAS 72 STJ E 283 TJRJ. INOBSTANTE A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.132 ACERCA DA DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, ESTA DEVE SER DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «endereço insuficiente». Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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263 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Irresignação quanto à decisão que considerou válida a notificação e indeferiu o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito -
Missiva encaminhada após o ajuizamento da ação, mas antes da apreensão do bem - Extinção do feito sem julgamento do mérito que apenas ensejaria a propositura de nova demanda - Nova notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação de ausente - Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Mora comprovada - Decisão mantida - Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Julgamento virtual. Não cabimento. Oposição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Constituição da mora. Notificação extrajudicial. Ausente o devedor. Insuficiência. Má-fé do devedor. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de argumentação idônea a evidenciar o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verifica no caso. ... ()
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265 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Prevenção desta Câmara de Direito Público. Redistribuição do recurso em razão da aposentadoria do Relator. Decisão de indeferimento de liminar.
1- A possibilidade de comprovação de mora em ação de busca e apreensão com base no simples encaminhamento de notificação para o endereço do devedor é questão afetada pelo E. STJ para decisão; 2- Jurisprudência daquele sodalício entende pela possibilidade de comprovação da mora com base na expedição da notificação, ainda que recebida por terceiro; 3- Registra-se, noutro giro, a exceção reconhecida na jurisprudência em que, por fato atribuível ao devedor, como por exemplo o fornecimento insuficiente do endereço, ocorre a constituição em mora mesmo sem a efetiva entrega da notificação. Precedente do STJ; 4- É dever do devedor manter seu cadastro atualizado perante o credor, bem como de informar corretamente os meios para a sua localização, como medida de boa-fé; 5- Desta feita, a confirmação da liminar deferida em antecipação de tutela recursal é medida que se impõe; 6- Decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO BEM A SER APREENDIDO - PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DE PLATAFORMAS PARTICULARES (IFOOD, UBER, 99 TÁXI E SEM PARAR/VIA FÁCIL) - IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, indeferiu pedido de expedição de ofícios às empresas iFood, Uber, 99 Táxi e Sem Parar/Via Fácil para entrega do endereço atualizado do re ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor constante no contrato que, no entanto, não foi recebida por qualquer pessoa. Recurso especial. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/ STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade.
1 - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos nos CPC, art. 458 e CPC art. 535, quando a decisão embargada, tão-somente, mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.... ()
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR E POR ELE PESSOALMENTE RECEBIDA. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 381 DO C. STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI
911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... ()
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270 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor, válida. Mora comprovada, não purgada.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3.Notificação extrajudicial. Correspondência enviada para o endereço informado no contrato especificando as parcelas vencidas. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. Aplicabilidade do CDC que não enseja o acolhimento das razões do apelante. Mora devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Súmula 72/STJ. 5. Inadimplência confessa. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora, não efetivada. 6. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. Citação da agravante por edital antecedida do esgotamento dos meios para citação pessoal. Inteligência do art. 77, VII do CPC. Citação intentada pela via postal no mesmo endereço indicado como sede pela agravante ao comparecer aos autos, constando dos respectivos avisos de recebimento que a recorrente se mudou de tal endereço. Fato sequer tangenciado em sede recursal pela agravante. Citação por edital admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes do STJ. Citação válida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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272 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial não entregue e devolvida ao remetente pelo motivo «não existe o número". Endereço que consta do contrato. Constituição da mora.
1. Ação julgada extinta em primeira instância, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição da mora remetida ao endereço do devedor, informado no contrato. Falta de recebimento da notificação não impede a propositura da ação e o deferimento da medida liminar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes desta Câmara. 4. Recurso provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Necessidade de comprovação da mora. Súmula 72/STJ. Requisito não atendido no caso concreto. Notificação extrajudicial que não se destinou ao endereço do devedor. Premissa fática assentada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula 72/STJ. ... ()
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274 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Notificação por carta entregue no endereço do devedor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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275 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Andradina - Execução movida contra o espólio e terceiro - Indeferimento da petição inicial e extinção da execução em relação ao espólio por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural para indicar e qualificar o representante legal do espólio executado (inventariante) ou de seu administrador provisório ou, caso findo o inventário, dos herdeiros do devedor falecido - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA´s que indicam o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Decreto de extinção afastado - Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação - Recurso provido, com observação
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276 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Protesto de título. Intimação por edital. Inexistência de comprovação de prévia notificação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Matéria decidida pela 2ª seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.184.570/MG, DJE de 15/5/2012). Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012 - julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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278 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Necessária comprovação de que a notificação extrajudicial para constituição em mora foi enviada para o endereço do devedor.
1. Decisão que determinou à autora que comprove que o número do imóvel para o qual foi encaminhada a notificação corresponde ao do endereço do réu. 2. Inconformismo da autora desacolhido. 3. Determinação razoável, na medida em que não consta do contrato de alienação fiduciária o número em questão, o que põe em dúvida a validade da notificação devolvida. Autora que tem condições de cumprir a medida, pois em tese possui comprovante de residência do réu ou pode diligenciar nesse sentido. 4. Recurso da autora desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Bem móvel. Decreto-lei 911/1969. Comprovação da mora. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Tema 1.132/STJ. Notificação por envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade.
1 - Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem imóvel garantido por alienação fiduciária, a formalidade que a lei exige do credor é tão somente a prova do envio da notificação via postal e com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento (Tema 1.132/STJ). ... ()
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280 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2021. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido.
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281 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2022. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido
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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel (automóvel). Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada deferiu a liminar. Insurgência da ré. Descabimento. Mora, que in casu, tem natureza ex re, e restou demonstrada. Com efeito, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço declarado no contrato. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio ao devedor, de notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Inadimplemento de uma parcela implica no vencimento antecipado da dívida. Inteligência do Decreta Lei 911/69. Destarte, nada há de irregular na decisão que concedeu a liminar. Recurso improvido
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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial, para que a agravante comprove a efetiva constituição em mora do devedor fiduciante. Irresignação. - Reforma necessária. O comprovante de entrega da notificação (telegrama) encaminhada para constituição em mora da devedora fiduciante retornou sem cumprimento com, a informação «Não procurado". Não obstante, restou demonstrado nos autos, que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para cassar a r. decisão agravada, reconhecendo-se que a devedora foi regularmente constituída em mora. Os autos deverão retornar à origem, para regular prosseguimento da demanda, verificando o Juízo a quo, se presentes se fazem na espécie, os demais requisitos necessários à concessão da liminar. Precedentes jurisprudenciais desta C. Corte. Recurso provido.
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284 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência da ré. Descabimento. Mora, que in casu, tem natureza ex re, e restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. A alegada divergência na numeração do contrato indicada na notificação não prejudicou a ciência, pela devedora, de sua mora, que é incontroversa. A comprovação da mora, legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Mas não é só. Face ao quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu no caso. Por fim, a discussão armada acerca da abusividade das cláusulas contratuais e juros só tem lugar quando o devedor pretender purgar a mora, o que não aconteceu na espécie. Como se não bastasse tal discussão afigura-se inoportuna nesse momento processual. Recurso improvido
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285 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE INDICADO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). RECURSO IMPROVIDO. 1.
Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. Partindo deste resultado, a que se curvam os integrantes desta Câmara, impõe-se reconhecer a suficiência do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, independentemente da comprovação da efetiva entrega ao destinatário. Eficaz a medida, segue-se daí a conclusão de que a resolução do contrato se operou, permitindo afirmar a presença do interesse de agir.... ()
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Comprovação da mora, bastando que a notícia constitutiva seja levada a endereço do devedor, identificado em contrato. Recurso do autor. Provimento... ()
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287 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA ASSERTIVA DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada. 2. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.. No caso, a parte autora comprovou o encaminhamento da notificação ao endereço do réu, o que basta para atendimento dos requisitos legais, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ, de modo que há fundamento para a concessão da medida liminar... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Comprovação da mora, bastando que a notícia constitutiva seja levada a endereço do devedor, identificado em contrato. Recurso da autora. Provimento... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Comprovação da mora, bastando que a notícia constitutiva seja levada a endereço do devedor, identificado em contrato. Recurso da autora. Provimento... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa do domicílio do devedor. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. ... ()
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291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CREDOR. REDIRECIONAMENTO DA COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA.
- Ahigidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável, em regra, a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997. ... ()
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292 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada. 2. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso, a parte autora comprovou o encaminhamento da notificação ao endereço do réu constante do contrato, o que basta para atendimento dos requisitos legais, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ, de modo que não há fundamento para a revogação da medida liminar. 3. Não existe base probatória para amparar a assertiva da ocorrência de comunicação de mudança de endereço por parte do devedor fiduciante, de modo que prevalece, para todos os efeitos, aquele informado no contrato... ()
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293 - TJSC. Agravo de instrumento. Irresignação da parte ré contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Alegada invalidade da notificação extrajudicial realizada. Tese rechaçada. Carta notificatória entregue por oficial de cartório no endereço da devedora e recebida por sua genitora. Constituição em mora comprovada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A certificação nos autos da entrega de carta notificatória, no endereço do devedor, recebida por sua genitora, é medida válida para a constituição em mora, com vistas ao deferimento de busca e apreensão.... ()
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294 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por inferir o Juízo não configurada a mora - Insurgência da autora - Existência de fato novo - Inocorrência de afronta à coisa julgada, tampouco à segurança jurídica - Mora configurada - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento, no caso, com a indicação no AR de que «não existe o número - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Caso, ademais, que se trata de endereço indicado pelo contratante - Primazia da boa-fé - Precedentes - Sentença de extinção anulada - Regular prosseguimento do feito que se impõe - Apelação provida.
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295 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação dos atos de penhora no mesmo endereço em que efetuada a citação do executado. Certidão do oficial de justiça. Mudança de endereço do devedor não comunicada nos autos. Aplicação dos CPC/2015, art. 274 e CPC/2015 art. 841. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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296 - TJRJ. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Notificação enviada ao endereço indicado no instrumento contratual devolvida por constar o motivo «ausente". Comprovação da mora que é imprescindível à busca e apreensão do bem. Súmula 72/STJ. 2ª. Seção do STJ, em 9/8/2023, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, definiu que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tema 1.132. Precedentes STJ e TJRJ. Questões acerca de abusividade no contrato, como a capitalização indevida de juros, ultrapassam o âmbito da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, devendo ser analisada pelo Juízo a quo no momento processual oportuno. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada omissão na decisão agravada. Falta de adequação recursal. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. Configuração da mora. Entrega da notificação do protesto no endereço do devedor. Precedentes desta corte. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que «A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). ... ()
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298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR, VIDE ART. 239, §1, DO CPC. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES ESTABELECIDOS NO ARTS. 536, §2 E 845, § 1 E §2, DO CPC. ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 380/STJ QUE GARANTE QUE «A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2016 e 2017 - Carta de citação recebida por terceiro, no endereço do devedor - VALIDADE (LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º) - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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300 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o bloqueio de circulação do veículo. Deferido à agravante o benefício modulado (CPC/2015, art. 98, § 5º), apenas para isenção do preparo recursal. Não se trata de penhora de veículo, mas de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ação disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, sendo inaplicável o CPC, art. 833, V. Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação
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