(DOC. VP 847.4294.3046.4193) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA NO CASO CONCRETO, PORQUANTO ENVIADA A ENDEREÇO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. arts. 2º, §2º, E 3ª DO DECRETO-LEI 911/69. SÚMULAS 72 STJ E 283 TJRJ. INOBSTANTE A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.132 ACERCA DA DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, ESTA DEVE SER DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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