(DOC. VP 486.2422.5048.8471)

TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o bloqueio de circulação do veículo. Deferido à agravante o benefício modulado (CPC/2015, art. 98, § 5º), apenas para isenção do preparo recursal. Não se trata de penhora de veículo, mas de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ação disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, sendo inaplicável o CPC, art. 833, V. Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

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