(DOC. VP 509.2959.3694.9972)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2016 e 2017 - Carta de citação recebida por terceiro, no endereço do devedor - VALIDADE (LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º) - Decisão reformada. Recurso provido

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